Cumprimento de sentença 0800154-48.2020.8.12.0042 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800154-48.2020.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Aurélio José Aureliano Advogado: Wilson Abud (OAB: 3452/MS) Advogada: Larissa Antunes Abud (OAB: 11411/MS) Embargante: Juliana da Cunha Aureliano Advogado: Ed Maylon Ribeiro (OAB: 16966/MS) Embargada: Juliana da Cunha Aureliano Advogado: Ed Maylon Ribeiro (OAB: 16966/MS) Embargado: Aurélio José Aureliano Advogado: Wilson Abud (OAB: 3452/MS) Advogada: Larissa Antunes Abud (OAB: 11411/MS) Embargado: José Antônio Nagib Jorge Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Advogado: Luan Delmondes Alkimim (OAB: 25448/MS) Advogado: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Embargada: Maria de Lourdes do Val Jorge Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Advogado: Luan Delmondes Alkimim (OAB: 25448/MS) Advogado: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA (50000) E REQUERIDA (50001) - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NO TOCANTE AOS EMBARGOS DA PARTE REQUERIDA - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO - OMISSÃO CONSTATADA, EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2. A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. Recurso do Estado de Mato Grosso do Sul conhecido e não acolhido. 3. Havendo omissão, deve haver a integração da decisão embargada, notadamente na parte modificada. Recurso da parte autora (50000) conhecido e acolhido, com efeitos infringentes. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800154-48.2020.8.12.0042/50000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Juliana da Cunha Aureliano Advogado: Ed Maylon Ribeiro (OAB: 16966/MS) Apelado: Aurélio José Aureliano Advogado: Wilson Abud (OAB: 3452/MS) Advogada: Larissa Antunes Abud (OAB: 11411/MS) Apelado: José Antônio Nagib Jorge Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Advogado: Luan Delmondes Alkimim (OAB: 25448/MS) Advogado: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Apelada: Maria de Lourdes do Val Jorge Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Advogado: Luan Delmondes Alkimim (OAB: 25448/MS) Advogado: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO DE PROPRIEDADE E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIDA - SENTENÇA DA PRIMEIRA FASE PROFERIDA MAIS DE ANO - VÍCIO INSANÁVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO. O Código de Processo Civil em seu art. 569, II, dispõe acerca da ação de divisão, em que cabe ao condômino, para obrigar os demais consortes a estremar os quinhões, de modo a cessar o estado de comunhão, atribuindo a cada consorte a sua fração no todo, correspondente às respectivas partes ideais, fisicamente delimitadas sobre o imóvel comum. Nesse sentido, ação de divisão compõe-se de duas fases distintas, em que a primeira fase, conhecida como contenciosa, refere-se ao fundamento do pedido, na qual se define acerca do direito de dividir; ao passo que a segunda fase, executiva, na qual são executados os trabalhos técnicos para a divisão material da coisa comum. No caso concreto, a sentença que julgou o pedido inicial foi proferida no dia 8.8.2022 e, considerando que as razões recursais referem-se tão somente ao direito material da divisão do condomínio, ou seja, primeira fase da demanda, o recurso resta intempestivo. Por derradeiro, a intempestividade recursal é vício insanável e, portanto, não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do Código de Processo Civil. Preliminar acolhida, recurso não conhecido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800154-48.2020.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

14/12/2023, 00:00

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