Recurso Especial 1412576-64.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
23/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Assusete Magalhães
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
RAMAO ARAUJO FERREIRA
CPF
160.***.***-91
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
23/08/2023, 16:43
Transitado em Julgado em 23/08/2023
23/08/2023, 16:43
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/07/2023
03/07/2023, 05:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
30/06/2023, 19:47
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
29/06/2023, 19:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/07/2023
29/06/2023, 19:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD
23/05/2023, 09:44
Distribuído por sorteio à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA
23/05/2023, 09:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
11/05/2023, 13:52
Documentos
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11/05/2023, 13:52