Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Intimação - Não houve resistência ao pedido de CS, tampouco questionamento sobre o valor devido, razão porque o HOMOLOGO. Observe-se no mais, a Decisão 927.3.D.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Intimação - Não houve resistência ao pedido de CS, tampouco questionamento sobre o valor devido, razão porque o HOMOLOGO. Observe-se no mais, a Decisão 927.3.D.
18/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
17/03/2026, 08:04
Expedição de documento (Certidão)
16/03/2026, 10:01
Ato ordinatório
16/03/2026, 10:00
Expedição de documento (Outros documentos)
16/03/2026, 10:00
Ato ordinatório
16/03/2026, 09:59
Expedição de documento (Certidão)
16/03/2026, 09:59
Ato ordinatório
16/03/2026, 09:54
Recebimento
25/02/2026, 15:58
Decisão Interlocutória de Mérito
25/02/2026, 15:58
Conclusão (para despacho)
24/02/2026, 18:04
Petição (Petição (outras))
23/01/2026, 10:33
Publicação
23/01/2026, 06:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Camila Marques Gonzaga, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Caso haja mais de um devedor, já foram abertos IDs específicos para cada, permitindo que os cadastros sejam realizados separadamente. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
23/01/2026, 00:00
Ato ordinatório
22/01/2026, 07:57
Ato ordinatório
21/01/2026, 17:23
Ato ordinatório
21/01/2026, 17:22
Petição (Petição (outras))
26/11/2025, 09:46
Publicação
25/11/2025, 06:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação da Parte Exequente acerca da certidão retro bem como para informar o nome, o número da OAB e o CPF do(a)(s) Advogado(a)(s), ou o nome e o número do CNPJ da sociedade de advogados responsável(is) pelo preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) no sistema SAPRE nos termos da Portaria n. 3.123 de 18 de julho de 2025
25/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
24/11/2025, 07:33
Ato ordinatório
24/11/2025, 05:51
Ato ordinatório
24/11/2025, 05:50
Expedição de documento (Certidão)
24/11/2025, 05:50
Petição (Petição (outras))
12/11/2025, 16:34
Expedição de documento (Certidão)
23/09/2025, 18:11
Expedição de documento (Outros documentos)
23/09/2025, 13:53
Expedição de documento (Certidão)
23/09/2025, 13:52
Ato ordinatório
23/09/2025, 13:52
Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)
23/09/2025, 13:44
Publicação
17/09/2025, 11:15
Ato ordinatório
11/09/2025, 08:00
Recebimento
10/09/2025, 19:04
Requisição de Informações
10/09/2025, 19:04
Conclusão (para decisão)
10/09/2025, 08:08
Petição (Petição (outras))
09/09/2025, 17:17
Ato ordinatório
09/09/2025, 10:38
Publicação
09/09/2025, 06:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal.
09/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
08/09/2025, 08:11
Expedição de documento (Certidão)
05/09/2025, 09:11
Expedição de documento (Outros documentos)
05/09/2025, 09:11
Ato ordinatório
05/09/2025, 09:10
Reativação
02/09/2025, 14:37
Reativação
02/09/2025, 14:37
Trânsito em julgado
02/09/2025, 12:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Apelante: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Gabriela Gomes Santos (OAB: 26272/MS)
Apelado: Carina da Silva Advogada: Camila Marques Gonzaga (OAB: 16237/MS) Perito: Weisner Orsati Rodrigues E M E N T A: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RECEPCIONISTA EM HOSPITAL PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei Complementar Municipal n. 40/2007 prevê o pagamento de adicional de insalubridade a servidores públicos expostos a agentes nocivos. 2. O laudo técnico produzido judicialmente atesta, de forma categórica, a exposição habitual e permanente da autora, no desempenho da função de recepcionista em hospital público, a agentes biológicos, caracterizando o ambiente como insalubre em grau médio, pelo que faz jus ao adicional de insalubridade. 4. Apelação cível conhecida e desprovida. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800466-07.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Gabriela Gomes Santos (OAB: 26272/MS)
Apelado: Carina da Silva Advogada: Camila Marques Gonzaga (OAB: 16237/MS) Perito: Weisner Orsati Rodrigues Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0800466-07.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a):
02/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Gabriela Gomes Santos (OAB: 26272/MS)
Apelado: Carina da Silva Advogada: Camila Marques Gonzaga (OAB: 16237/MS) Perito: Weisner Orsati Rodrigues Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/06/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0800466-07.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad
30/06/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
26/06/2025, 09:18
Remessa (em grau de recurso)
26/06/2025, 09:17
Remessa (em grau de recurso)
26/06/2025, 09:17
Ato ordinatório
09/05/2025, 12:57
Petição (Contra-razões)
17/03/2025, 09:02
Publicação
17/03/2025, 05:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Carina da Silva -
Réu: Município de Chapadão do Sul - Intimação do recurso de apelação.
Intimação - ADV: Camila Marques Gonzaga (OAB 16237/MS) Processo 0800466-07.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -
17/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
14/03/2025, 08:01
Ato ordinatório
14/03/2025, 07:47
Petição (Apelação)
18/02/2025, 08:16
Expedição de documento (Certidão)
07/12/2024, 01:32
Expedição de documento (Certidão)
27/11/2024, 09:15
Expedição de documento (Outros documentos)
27/11/2024, 09:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Carina da Silva - Posto isso, nos termos do Art. 487, I, do CPC, julgo a ação [0800466-07.2023.8.12.0046] promovida por Carina da Silva contra Município de Chapadão do Sul, conforme dispositivo que segue. Condeno Município de Chapadão do Sul ao pagamento da verba trabalhista referente ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) incidente sobre o salário-base que recebia autora durante o período de 18/01/2022 a 17/11/2022. Sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme tese firmada pelo STF (Tema n. 810); e correção monetária pelo IPCA-E ambos desde a data do vencimento de cada parcela até o dia 08/12/2021, quando então deverá incidir uma única vez juros e correção monetária definido pela SELIC, conforme EC 113/2021. Nos termos dos Arts. 82-97, do CPC, e ponderado o princípio da causalidade, condeno a parte ré em honorários ao advogado da parte vencedora, e estes arbitro em em percentual mínimo, conforme tabela do CPC (10 a 1%) a incidir sobre o valor da condenação a ser liquidado. Conforme CNCG/TJMS, Art. 61, IV, para respectiva expedição de precatório, consigno que a natureza do crédito é alimentar. Sem reexame necessário. Expeça-se requisição de pagamento dos honorários periciais arbitrados em R$ 1.200,00. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se.
Intimação - ADV: Camila Marques Gonzaga (OAB 16237/MS) Processo 0800466-07.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -