Cumprimento Provisório de Decisão 0800525-61.2024.8.12.0045 - TJMS

Cumprimento Provisório de Decisão 0800525-61.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Neiva Aparecida Maldonado Advogado: Ludmila Freitas Ferraz (OAB: 15605/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Isabel Camargo Araújo (OAB: 25342/MS) Interessado: Laboratorio El Kadri Ltda - Me Interessado: Unidade de Diagnóstico por Imagem El Kadri LTDA EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 85, § 1º, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SAÚDE - BEM DE VALOR INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Insurge-se a a parte autora contra a sentença proferida em primeiro grau, que extinguiu o cumprimento de sentença, mas deixou de condenar os Executados/Apelados ao pagamento de honorários sucumbenciais. Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer são cabíveis os honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública, nos moldes do art. 85, § 1º, do CPC, pois a regra contida no 85, § 7º, do CPC, somente se aplica aos cumprimentos de sentença em que haja pagamento por meio de precatório. A ultrapassagem do termo legal de cumprimento voluntário da sentença e a necessidade de provocação da jurisdição executiva para satisfação da obrigação de fazer demandam a imposição de condenação do Executado/Apelado ao pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Nas ações em que se busca o fornecimento, pelo Estado, de tratamento desaúde, é admitido o arbitramento doshonoráriosde sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, éinestimável. Precedentes. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Sidrolândia, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800525-61.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

22/07/2025, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias.

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