Procedimento Comum Cível 0804408-65.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/12/2022

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 00:36

Conclusos para julgamento

04/02/2026, 12:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/12/2025, 17:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2025.

19/11/2025, 02:49

Prazo em Curso

23/10/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 05:11

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 08:27

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 08:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/09/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 08:24

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 08:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2025, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 18:28

Todas as movimentações(93)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 00:36

Conclusos para julgamento

04/02/2026, 12:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/12/2025, 17:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2025.

19/11/2025, 02:49

Prazo em Curso

23/10/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 05:11

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 08:27

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 08:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/09/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 08:24

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 08:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2025, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 18:28

Conclusos para julgamento

23/07/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 01:05

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 01:24

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 13:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/05/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 18:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/05/2025, 18:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/04/2025, 00:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Arveni Maria Zahler, Leandro Valmir Zahler, Luzia Magali Zahler - Intimação - ADV: Luiz do Amaral (OAB 2859/MS), Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS), Tatyane Barbosa Dadalto Tschinkel (OAB 22559/MS) Processo 0804408-65.2022.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Indefiro os pedidos de produção de prova testemunhal, formulados pelas partes (f. 838, f. 844 e fls. 849-851), posto que não justificaram a necessidade e tampouco a pertinência dos mencionados pedidos. Indefiro, também, o pedido de produção de prova pericial, formulado pelo Estado de Mato Grosso do Sul às fls. 849-851, tanto em razão de não ter sido justificada a necessidade e pertinência, quanto pelo fato dos documentos existentes nos autos serem suficientes para o deslinde do feito. Lado outro, considerando serem frequentes os pedidos de gratuidade processual formulados perante este juízo, e atenta ao disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que assegura a assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, e ao artigo 99, § 2º do CPC/15, bem assim a impugnação ofertada pelo Estado de Mato Grosso do Sul no bojo da contestação de fls. 453-472, e pelo fato de dois dos autores não terem sequer se qualificado nos documentos constantes dos autos, determino todos os autores, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrem a miserabilidade alegada, trazendo os respectivos comprovantes de rendas (declaração de imposto de renda referente aos exercícios pretéritos, holerite, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, extratos bancários de contas de sua titularidade, extratos de cartão de crédito, contas de consumo, etc), sob pena de revogação dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Com a juntada de documentos, ouça-se a parte ré, também no prazo de 15 (quinze) dias.

05/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.

04/02/2025, 20:40

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 13:12

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 19:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/02/2025, 19:03

Emissão da Relação

03/02/2025, 18:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2024, 15:39

Despacho Saneador

29/11/2024, 15:38

Conclusos para decisão

22/01/2024, 07:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/10/2023, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

30/09/2023, 01:40

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 09:14

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 09:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/09/2023, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

03/09/2023, 01:11

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 18:47

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 11:21

Publicado ato_publicado em 16/08/2023.

16/08/2023, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2023, 07:47

Autos preparados para expedição

15/08/2023, 18:41

Emissão da Relação

15/08/2023, 18:40

Juntada de Petição de Réplica

14/06/2023, 09:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/06/2023.

14/06/2023, 02:01

Prazo em Curso

25/05/2023, 18:41

Publicado ato_publicado em 18/05/2023.

18/05/2023, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2023, 07:43

Emissão da Relação

17/05/2023, 15:02

Juntada de Petição de Contestação

11/04/2023, 19:32

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 00:52

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 20:17

Expedição de Carta.

27/02/2023, 19:06

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 19:02

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 16:49

Autos preparados para expedição

23/02/2023, 15:39

Expedição de Carta.

23/02/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 15:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/02/2023, 15:38

Publicado ato_publicado em 13/01/2023.

13/01/2023, 20:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Município de Aral Moreira - Intimação - Município de Aral Moreira Processo 0804408-65.2022.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Vistos. 1. Defiro o pedido de justiça gratuita. 2. Não se admitindo autocomposição entre as partes, dispensa-se realização de audiência preliminar. 3. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo legal (art. 183 do NCPC). 4. Decorrido prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação (oportunidade em que: 1. h

13/01/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2023, 07:43

Emissão da Relação

11/01/2023, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2022, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 14:09

Conclusos para despacho

12/12/2022, 07:05

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 07:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/12/2022, 07:04

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 07:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/12/2022, 07:02

Informação do Sistema

08/12/2022, 18:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/12/2022, 18:03

Distribuído por sorteio

08/12/2022, 17:40

Documentos

Despacho

•19/12/2022, 14:09

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 19:02

Interlocutória

•29/11/2024, 15:39

Despacho

•25/09/2025, 15:08