Inventário 0806046-61.2020.8.12.0001 - TJMS

Inventário 0806046-61.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Onofre Carneiro Pinheiro Filho (OAB 11125/MS), Fábio Castro Leandro (OAB 9448/MS) Processo 0806046-61.2020.8.12.0001 - Inventário - Herdeiro: Vilson Corrêa, Nilson Correa - Invtardo: Sylvio Correa Barbosa - AVALIAÇÃO JUDICIAL. 1. Diante a concordância das partes interessadas (herdeiras e PGE/MS) acerca do auto de avaliação do bem do espólio (laudo de fls. 209-223), em atenção ao disposto no art. 127, inc. I, alínea a, do CTE, homologa-se-o, para os fins de cálculo e de recolhimento do ITCMD. ACORDO ENTRE AS PARTES. 2. Acolhe-se o acordo firmado entre as partes na petição de fls. 156-159 c/c fls. 262-263, no que se refere à divisão da propriedade rural, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Com efeito, considerando o pedido de item "4" de fl. 264, autoriza-se que as partes herdeiras formalizem a abertura de inscrição estadual com relação às respectivas glebas. ÚLTIMAS DECLARAÇÕES. 3. Intime-se a parte inventariante para, em 30 (trinta) dias, promover o recolhimento do ITCMD, considerando o valor da referida avaliação judicial, devendo para tanto a Fazenda Pública observar os valores constantes no laudo quando da elaboração da guia de informação. Salienta-se que o parcelamento do tributo deve ser requerido administrativamente. Sem prejuízo, no mesmo prazo supra, apresente as últimas declarações. 4. Para as últimas declarações, deve a parte inventariante observar, indicar e juntar, com base no princípio da cooperação das partes (art. 6º do CPC): - certidão de óbito (art. 615, parágrafo único, do CPC); - rigorosamente ao previsto pelo art. 620 do CPC, com o necessário apontamento das folhas especificadas de cada informação: a) dos documentos pessoais de cada pessoa relacionada; b) se todos são representados pelo mesmo Advogado e procuração; c) em caso de representação diversa, quem é ou são as partes nessa situação e procuração(ões); d) eventual renúncia de parte herdeira; e) de cada bem indicado, sua matrícula ou prova do direito, e respectivo valor; f) de dívida individualizada e eventual penhora nos autos; g) de cada certidão de inexistência de dívida, municipal, estadual e federal (atualizadas); h) de eventual guia de ITCMD antecipadamente recolhida; i) eventual avaliação judicial de bem; j) certidão de inexistência de testamento expedida pelo CENSEC (Provimento 18/2012 do CNJ), nos termos do art. 2º da Resolução n. 56/2016 do CNJ. 5. Ainda, arrole todos os encargos e todas as despesas sob responsabilidade do espólio e apresente plano para pagamento. (...)

15/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I - Ante o parcelamento do ITCMD, aguardem os autos em arquivo, pelo prazo do parcelamento. II - Posteriormente, conceda-se nova vista à Fazenda Pública. Int.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I - Intime-se o inventariante para atender à manifestação da Fazenda Estadual (f.292). II - Com o atendimento das providências pendentes, conceda-se nova vista à Fazenda Estadual. Int.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

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