Recurso Especial 1413344-87.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
23/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Herman Benjamin
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
CECILIA LOPES TEIXEIRA
CPF
164.***.***-04
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
DENIR DE SOUZA NANTES
OAB/MS 7473
·
CPF
528.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
CLAUDIA DE ARAUJO MELO
OAB/MS 7384
·
CPF
563.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Autor
DANIEL VILELA DONIZETE
OAB/MS 25382
·
CPF
053.***.***-09
Mostrar
·
Representa: Autor
SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
23/06/2023, 15:23
Transitado em Julgado em 23/06/2023
23/06/2023, 15:23
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/05/2023
31/05/2023, 05:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
30/05/2023, 19:17
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
30/05/2023, 16:40
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/05/2023
30/05/2023, 16:40
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD
23/05/2023, 08:38
Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
23/05/2023, 08:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
02/05/2023, 17:57
Documentos
-
•
02/05/2023, 17:55
-
•
02/05/2023, 17:56
DECISÃO TERMINATIVA
•
30/05/2023, 16:40