Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0822852-96.2024.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0822852-96.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA - "...Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, VI e X, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de f. 26-28 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Cristiane Ferreira Cardoso em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN/MS para reconhecer a nulidade do auto de infração nº NQ00117841 (f. 13), com o consequente arquivamento do processo administrativo correspondente. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais, conforme fundamentação supra. Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase. Submeto a presente decisão à apreciação do MM. Juiz de Direito. Vistos. 1. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Cristiane Ferreira Cardoso em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. E, em caso de recurso, voltem. Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito. Diligências legais."

19/01/2026, 00:00

Recebimento

09/12/2025, 18:40

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 18:40

Ato ordinatório

09/12/2025, 18:40

Homologação de Transação

09/12/2025, 18:40

Decisão

05/12/2025, 16:51

Remessa (outros motivos)

09/10/2025, 19:30

Mero expediente

02/10/2025, 19:04

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 17:19

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 16:08

Ato ordinatório

05/09/2025, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 06:35

Publicação

28/08/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito.

26/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

Intimação

—

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Homologação de Transação

Decisão

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito.

Todas as movimentações(52)