Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0830132-55.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

JOAMAR PARTICIPAçõES LTDA

CNPJ

Autor

JOAO MARTINS

Autor

Advogados / Representantes

ANDRÉ DE AGUIAR JUSTINO DA CRUZ

OAB/MS 13774·CPF·Representa: Autor

NATÃ LOBATO MAGIONI

OAB/MS 15017·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

30/05/2025, 14:53

Trânsito em julgado

30/05/2025, 14:53

Decisão Interlocutória de Mérito

29/05/2025, 19:30

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 09:39

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 09:38

Ato ordinatório

06/05/2025, 07:39

Publicação

06/05/2025, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: André de Aguiar Justino da Cruz (OAB 13774/MS), Natã Lobato Magioni (OAB 15017/MS) Processo 0830132-55.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joamar Participações Ltda, João Martins - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 228/230, a seguir transcrito: ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de assistência jurídica gratuita (AJG) pugnada pela parte recorrente. Logo, intime-se a parte recorrente para providenciar o devido recolhimento integral do preparo em 48 horas, sob pena de deserção. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento certifique-se e voltem. Prazo 2 dias.

02/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/05/2025, 08:07

Ato ordinatório

30/04/2025, 14:44

Recebimento

29/04/2025, 19:18

Decisão Interlocutória de Mérito

29/04/2025, 11:05

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 07:53

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 07:42

Ato ordinatório

15/04/2025, 08:25

Todas as movimentações(68)

Definitivo

30/05/2025, 14:53

Trânsito em julgado

30/05/2025, 14:53

Decisão Interlocutória de Mérito

29/05/2025, 19:30

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 09:39

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 09:38

Documentos

•02/05/2025, 02:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 07:39

Publicação

06/05/2025, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: André de Aguiar Justino da Cruz (OAB 13774/MS), Natã Lobato Magioni (OAB 15017/MS) Processo 0830132-55.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joamar Participações Ltda, João Martins - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 228/230, a seguir transcrito: ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de assistência jurídica gratuita (AJG) pugnada pela parte recorrente. Logo, intime-se a parte recorrente para providenciar o devido recolhimento integral do preparo em 48 horas, sob pena de deserção. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento certifique-se e voltem. Prazo 2 dias.

02/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/05/2025, 08:07

Ato ordinatório

30/04/2025, 14:44

Recebimento

29/04/2025, 19:18

Decisão Interlocutória de Mérito

29/04/2025, 11:05

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 07:53

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 07:42

Ato ordinatório

15/04/2025, 08:25

Ato ordinatório

02/04/2025, 08:10

Petição (Recurso inominado)

01/04/2025, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2025, 03:00

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 11:49

Ato ordinatório

19/03/2025, 11:49

Publicação

17/03/2025, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: André de Aguiar Justino da Cruz (OAB 13774/MS), Natã Lobato Magioni (OAB 15017/MS) Processo 0830132-55.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joamar Participações Ltda, João Martins - SENTENÇA. Dispositivo. Em face do exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Joamar Participações Ltda e outro em face do Município de Campo Grande/MS, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários ex vi legis. Submeto o projeto de sentença para homologação do juiz togado. (.....)Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Joamar Participações Ltda e João Martins em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

17/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2025, 08:06

Ato ordinatório

13/03/2025, 10:23

Ato ordinatório

13/03/2025, 09:54

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 18:04

Ato ordinatório

17/02/2025, 18:04

Homologação de Transação

17/02/2025, 18:04

Decisão

14/02/2025, 10:26

Ato ordinatório

26/10/2024, 15:57

Ato ordinatório

26/10/2024, 15:57

Remessa (outros motivos)

09/09/2024, 17:51

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 19:06

Ato ordinatório

21/08/2024, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: André de Aguiar Justino da Cruz (OAB 13774/MS), Natã Lobato Magioni (OAB 15017/MS) Processo 0830132-55.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joamar Participações Ltda, João Martins - Despacho de f. 178:. Ciência à parte autora - p. 160/177 - 10 dias

20/08/2024, 00:00

Publicação

19/08/2024, 22:03

Ato ordinatório

19/08/2024, 08:22

Ato ordinatório

16/08/2024, 14:23

Recebimento

15/08/2024, 18:53

Mero expediente

15/08/2024, 18:09

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 12:22

Conclusão (para despacho)

11/06/2024, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2024, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2024, 01:50

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2024, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 17:17

Petição (Replica)

09/05/2024, 10:57

Ato ordinatório

18/04/2024, 16:38

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

18/04/2024, 15:15

Petição (Contestação)

17/04/2024, 16:18

Ato ordinatório

04/03/2024, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: André de Aguiar Justino da Cruz (OAB 13774/MS), Natã Lobato Magioni (OAB 15017/MS) Processo 0830132-55.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joamar Participações Ltda, João Martins - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 18/04/2024 - 15:15 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, descer a página até as salas virtuais do CIJUS na comarca de Campo Grande e clicar no botão ao lado da vara (4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública) para ter acesso à sala de espera virtual deste juízo. Intimação do Despacho: “1. Em sendo pertinente e cabível a espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09. Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe. E, por sua vez, cite-se a parte demandada para que, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência. E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos. Intime-se”.

04/03/2024, 00:00

Publicação

01/03/2024, 20:15

Ato ordinatório

01/03/2024, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2024, 10:21

Ato ordinatório

01/03/2024, 10:11

Expedição de documento (Carta)

01/03/2024, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 08:57

Ato ordinatório

22/02/2024, 13:25

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2024, 13:13

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

22/02/2024, 13:12

Mero expediente

31/01/2024, 19:01

Conclusão (para decisão)

31/01/2024, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2024, 14:06

Recebimento

30/01/2024, 19:08

Mero expediente

30/01/2024, 14:37

Ato ordinatório

11/01/2024, 14:55

Distribuição (sorteio)

18/12/2023, 17:40

Intimação

•17/03/2025, 01:00

•20/08/2024, 02:00

•04/03/2024, 01:00