Recurso Especial 1416181-18.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
23/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Assusete Magalhães
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
AMERICO CANHETE
CPF
160.***.***-00
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
20/06/2023, 15:13
Transitado em Julgado em 20/06/2023
20/06/2023, 15:13
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/05/2023
26/05/2023, 05:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
25/05/2023, 18:49
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
24/05/2023, 20:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/05/2023
24/05/2023, 20:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD
23/05/2023, 08:38
Distribuído por sorteio à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA
23/05/2023, 08:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
02/05/2023, 17:03
Documentos
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02/05/2023, 17:00
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02/05/2023, 17:00
DECISÃO TERMINATIVA
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24/05/2023, 20:10