Execução da Pena 0001074-08.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Pena de MultaExecução da Pena

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Penal

Partes do Processo

ALDO JOSé MARQUES BRANDãO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SIRLEI TEREZINHA PAVLAK CHIYOSHI

OAB/RS 11989

·

CPF

·

Representa: Réu

LEONEL PAVLAK DAS NEVES

OAB/RS 91986·Representa: Réu

RUBEM ARIAS DAS NEVES

OAB/RS 14435·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

25/06/2025, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 14:56

Entrega em carga/vista

25/06/2025, 14:56

Publicação

03/06/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: SIRLEI T PAVLAK (OAB 11989/RS), RUBEM ARIAS DAS NEVES (OAB 14435/RS), LEONEL PAVLAK DAS NEVES (OAB 91986/RS) Processo 0001074-08.2025.8.12.0001 - Execução da Pena - Exectdo: Aldo José Marques Brandão - "...Diante da manifestação apresentada pela defesa, DEFIRO o pedido e, consequentemente, determino a expedição da guia de pagamento de multa penal no valor de R$ 1.150.979,45 (um milhão, cento e cinquenta mil, novecentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), referente à segunda prestação do montante de R$ 2.650.979,45."

03/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 21:20

Ato ordinatório

02/06/2025, 09:41

Ato ordinatório

30/05/2025, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 17:37

Recebimento

30/05/2025, 14:16

Outras Decisões

30/05/2025, 14:15

Publicação

29/05/2025, 11:19

Todas as movimentações(96)

Definitivo

25/06/2025, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 14:56

Documentos

•03/06/2025, 00:00

Entrega em carga/vista

25/06/2025, 14:56

Publicação

03/06/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: SIRLEI T PAVLAK (OAB 11989/RS), RUBEM ARIAS DAS NEVES (OAB 14435/RS), LEONEL PAVLAK DAS NEVES (OAB 91986/RS) Processo 0001074-08.2025.8.12.0001 - Execução da Pena - Exectdo: Aldo José Marques Brandão - "...Diante da manifestação apresentada pela defesa, DEFIRO o pedido e, consequentemente, determino a expedição da guia de pagamento de multa penal no valor de R$ 1.150.979,45 (um milhão, cento e cinquenta mil, novecentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), referente à segunda prestação do montante de R$ 2.650.979,45."

03/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 21:20

Ato ordinatório

02/06/2025, 09:41

Ato ordinatório

30/05/2025, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 17:37

Recebimento

30/05/2025, 14:16

Outras Decisões

30/05/2025, 14:15

Publicação

29/05/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: SIRLEI T PAVLAK (OAB 11989/RS), RUBEM ARIAS DAS NEVES (OAB 14435/RS), LEONEL PAVLAK DAS NEVES (OAB 91986/RS) Processo 0001074-08.2025.8.12.0001 - Execução da Pena - Exectdo: Aldo José Marques Brandão - "...Assim, acolho parcialmente o pedido da defesa, para o fim estabelecer que a primeira parcela seja paga após a expedição da guia de pagamento e a segunda parcela seja garantida mediante fiança bancária."

29/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 17:14

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 13:05

Ato ordinatório

28/05/2025, 09:07

Distribuição (dependência)

27/05/2025, 18:56

Recebimento

27/05/2025, 18:26

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 18:26

Ato ordinatório

27/05/2025, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 17:18

Entrega em carga/vista

27/05/2025, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 17:13

Recebimento

27/05/2025, 13:23

Outras Decisões

27/05/2025, 13:23

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 22:50

Publicação

21/05/2025, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: SIRLEI T PAVLAK (OAB 11989/RS), RUBEM ARIAS DAS NEVES (OAB 14435/RS), LEONEL PAVLAK DAS NEVES (OAB 91986/RS) Processo 0001074-08.2025.8.12.0001 - Execução da Pena - Exectdo: Aldo José Marques Brandão - "...Diante do exposto, RETIFICO parte da decisão de fls. 483/483 para constar que o cálculo atualizado da pena de multa deverá ter como marco inicial o dia do fato."

21/05/2025, 00:00

Recebimento

20/05/2025, 14:40

Documento (Outros documentos)

20/05/2025, 14:40

Ato ordinatório

20/05/2025, 09:44

Ato ordinatório

19/05/2025, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 14:24

Entrega em carga/vista

19/05/2025, 14:23

Ato ordinatório

16/05/2025, 16:15

Recebimento

14/05/2025, 16:46

Outras Decisões

14/05/2025, 16:46

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 14:53

Publicação

08/05/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: SIRLEI T PAVLAK (OAB 11989/RS), RUBEM ARIAS DAS NEVES (OAB 14435/RS), LEONEL PAVLAK DAS NEVES (OAB 91986/RS) Processo 0001074-08.2025.8.12.0001 - Execução da Pena - Exectdo: Aldo José Marques Brandão - "...Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos pela defesa e mantenho a r. decisão, tal como prolatada. Por outro lado, assiste razão à defesa quando a necessidade de se retificar os parâmetros empregados para realização do cálculo juntada à p. 465. Isso porque, como bem sustentado pela defesa, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que a multa pecuniária imposta na condenação criminal deve ser corrigida pelo IPCA-E, bem assim que a correção deve ter como marco inicial a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Deste modo, proceda à serventia a atualização da pena de multa imposta ao sentenciado, utilizando-se, para tanto, o IPCA-E como índice a ser aplicado para a correção monetária, bem como tendo como marco inicial a data do trânsito em julgado da (s) condenação (ões) do sentenciado. Com o cálculo, dê-se vista ao Parquet e à defesa para manifestação e, não havendo impugnação, fica referido cálculo desde já homologado, devendo à defesa ser intimada para providenciar o pagamento, no prazo de 10 dias. Cumpra-se com celeridade. Intimem-se. Às providências."

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 09:52

Ato ordinatório

06/05/2025, 15:08

Ato ordinatório

06/05/2025, 15:05

Recebimento

25/04/2025, 18:35

Outras Decisões

25/04/2025, 18:35

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 14:16

Documento (Outros documentos)

02/04/2025, 19:40

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 13:21

Entrega em carga/vista

25/03/2025, 13:21

Distribuição (dependência)

24/03/2025, 20:20

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 19:15

Petição (Embargos de declaração)

20/03/2025, 18:56

Ato ordinatório

19/03/2025, 14:43

Publicação

19/03/2025, 05:52

Recebimento

18/03/2025, 17:32

Documento (Outros documentos)

18/03/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: SIRLEI T PAVLAK (OAB 11989/RS), RUBEM ARIAS DAS NEVES (OAB 14435/RS), LEONEL PAVLAK DAS NEVES (OAB 91986/RS) Processo 0001074-08.2025.8.12.0001 - Execução da Pena - Exectdo: Aldo José Marques Brandão - Por sua vez, considerando que a pena de multa fixada ao sentenciado totalizava 4.839 (quatro mil, oitocentos e trinta e nove) dias-multa e, seguindo o parâmetro de redução fixado pelo STJ, qual seja, 18,5% (dezoito e meio ponto percentual), a pena de multa imposta ao sentenciado totaliza, neste momento, 3943 (três mil, novecentos e quarenta e três) dias-multa, a razão de 1/2 salário mínimo vigente à época da prática dos delitos. Assim, proceda à serventia à atualização do valor da pena de multa imposta ao sentenciado nos termos desta decisão. Após, intime-se o sentenciado para pagamento. Cumpra-se com celeridade.

17/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2025, 08:09

Ato ordinatório

13/03/2025, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 17:10

Entrega em carga/vista

13/03/2025, 17:10

Recebimento

11/03/2025, 15:12

Mero expediente

11/03/2025, 15:11

Ato ordinatório

11/02/2025, 17:47

Conclusão (para decisão)

11/02/2025, 15:31

Desarquivamento

11/02/2025, 15:25

Documento (Outros documentos)

11/02/2025, 15:24

Documento (Outros documentos)

11/02/2025, 15:24

Documento (Outros documentos)

11/02/2025, 15:24

Documento (Outros documentos)

11/02/2025, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 14:43

Definitivo

11/02/2025, 14:42

Remessa (outros motivos)

10/02/2025, 17:17

Ato ordinatório

10/02/2025, 17:17

Ato ordinatório

10/02/2025, 17:17

Ato ordinatório

10/02/2025, 17:17

Ato ordinatório

10/02/2025, 17:17

Ato ordinatório

10/02/2025, 17:17

Ato ordinatório

10/02/2025, 17:17

Ato ordinatório

10/02/2025, 17:17

Ato ordinatório

10/02/2025, 17:17

Ato ordinatório

10/02/2025, 17:17

Ato ordinatório

10/02/2025, 17:16

Ato ordinatório

10/02/2025, 17:16

Ato ordinatório

10/02/2025, 17:15

Ato ordinatório

10/02/2025, 17:15

Distribuição (sorteio)

10/02/2025, 16:50

Intimação

•29/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00

•08/05/2025, 00:00

•17/03/2025, 00:00