Procedimento Comum Cível 0800512-32.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRequisitosProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

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Partes do Processo

MAYRA DE FáTIMA DA FONSECA ALBUQUERQUE

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE SELEçõES E CONCURSOS - SELECON

Reu

Advogados / Representantes

GIALYSON CORREA DA SILVA

OAB/MS 23799·CPF·Representa: Autor

PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA

OAB/RJ 141641·CPF·Representa: Autor

CAROLINA MAIA MIGUEZ

OAB/RJ 242482·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DA MOTA MENDONÇA

OAB/RJ 131103·CPF·Representa: Autor

LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 113829·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

GIALYSON CORREA DA SILVA

OAB/MS 23799·CPF·Representa: Autor

PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA

OAB/RJ 141641·CPF·Representa: Autor

CAROLINA MAIA MIGUEZ

OAB/RJ 242482·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DA MOTA MENDONÇA

OAB/RJ 131103·CPF·Representa: Autor

LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 113829·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

GIALYSON CORREA DA SILVA

OAB/MS 23799·CPF·Representa: Réu

PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA

OAB/RJ 141641·CPF·Representa: Réu

CAROLINA MAIA MIGUEZ

OAB/RJ 242482·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DA MOTA MENDONÇA

OAB/RJ 131103·CPF·Representa: Réu

LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 113829·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2025, 05:19

Ato ordinatório

14/06/2025, 10:41

Publicação

13/06/2025, 06:21

Publicação

13/06/2025, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS), Carolina Maia Miguez (OAB 242482/RJ), Pablo Siqueira dos Santos Souza (OAB 141641/RJ) Processo 0800512-32.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mayra de Fátima da Fonseca Albuquerque - Reqdo: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon - Intimação da parte requerente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias.

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 08:26

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 15:20

Ato ordinatório

11/06/2025, 15:18

Recebimento

11/06/2025, 14:19

Mero expediente

11/06/2025, 14:19

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 17:18

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

10/06/2025, 10:25

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

10/06/2025, 10:25

Todas as movimentações(156)

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2025, 05:19

Ato ordinatório

14/06/2025, 10:41

Publicação

13/06/2025, 06:21

Publicação

13/06/2025, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS), Carolina Maia Miguez (OAB 242482/RJ), Pablo Siqueira dos Santos Souza (OAB 141641/RJ) Processo 0800512-32.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mayra de Fátima da Fonseca Albuquerque - Reqdo: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon - Intimação da parte requerente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias.

Documentos

•13/06/2025, 00:00

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 08:26

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 15:20

Ato ordinatório

11/06/2025, 15:18

Recebimento

11/06/2025, 14:19

Mero expediente

11/06/2025, 14:19

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 17:18

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

10/06/2025, 10:25

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

10/06/2025, 10:25

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

06/06/2025, 17:20

Ato ordinatório

05/06/2025, 19:07

Publicação

05/06/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gialyson Corrêa da Silva (OAB 23799/MS), Carolina Maia Miguez (OAB 242482/RJ), Pablo Siqueira dos Santos Souza (OAB 141641/RJ) Processo 0800512-32.2022.8.12.0110 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mayra de Fátima da Fonseca Albuquerque - Reqdo: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon - Portanto, declino a competência para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Desnecessárias intimações. Remeta-se, com urgência, após baixas e anotações de estilo. Remetam-se os autos, com urgência. Às providências.

05/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2025, 08:35

Ato ordinatório

04/06/2025, 07:45

Ato ordinatório

04/06/2025, 07:44

Recebimento

26/05/2025, 19:54

Incompetência

26/05/2025, 19:54

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 11:13

Retificação de Classe Processual

09/05/2025, 18:00

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

09/05/2025, 18:00

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

09/05/2025, 14:33

Recebimento

07/05/2025, 18:01

Outras Decisões

07/05/2025, 18:01

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2025, 02:28

Publicação

17/03/2025, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS), Rafael da Mota Mendonça (OAB 131103/RJ), Carolina Maia Miguez (OAB 242482/RJ), Leandro Antunes de Oliveira (OAB 113829/RJ) Processo 0800512-32.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mayra de Fátima da Fonseca Albuquerque - Reqdo: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon - Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da Turma Recursal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem.

17/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2025, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 13:42

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:40

Trânsito em julgado

13/03/2025, 09:58

Reativação

12/03/2025, 16:10

Reativação

12/03/2025, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 16:52

Remessa (em grau de recurso)

14/02/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Mayra de Fátima da Fonseca Albuquerque Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon Advogado: Rafael da Mota Mendonça (OAB: 131103/RJ) Advogada: Carolina Maia Miguez (OAB: 242482/RJ) Advogado: Leandro Antunes de Oliveira (OAB: 113829/RJ) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800512-32.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos em virtude dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedida à parte recorrente neste decisum, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.

06/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 16:43

Remessa (em grau de recurso)

16/05/2024, 16:43

Remessa (em grau de recurso)

16/05/2024, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2024, 17:52

Ato ordinatório

13/05/2024, 17:30

Petição (Recurso inominado)

13/05/2024, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2024, 02:31

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2024, 19:12

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2024, 19:11

Petição (Contra-razões)

18/04/2024, 17:42

Recebimento

09/04/2024, 15:29

Decisão Interlocutória de Mérito

09/04/2024, 15:29

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/03/2024, 08:22

Ato ordinatório

22/02/2024, 03:14

Conclusão (para decisão)

29/01/2024, 19:03

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2024, 16:14

Ato ordinatório

29/01/2024, 13:04

Petição (Apelação)

29/01/2024, 10:11

Ato ordinatório

19/12/2023, 10:14

Publicação

12/12/2023, 21:43

Ato ordinatório

12/12/2023, 08:09

Ato ordinatório

11/12/2023, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2023, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2023, 10:23

Expedição de documento (Carta)

11/12/2023, 09:23

Ato ordinatório

11/12/2023, 09:19

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2023, 18:33

Ato ordinatório

05/12/2023, 18:33

Decisão

05/12/2023, 14:44

Remessa (outros motivos)

12/09/2023, 13:17

Petição (Alegações finais)

05/09/2023, 16:51

Ato ordinatório

04/09/2023, 06:15

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2023, 02:18

Ato ordinatório

25/08/2023, 04:37

Publicação

24/08/2023, 21:40

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2023, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2023, 08:53

Ato ordinatório

24/08/2023, 08:10

Ato ordinatório

24/08/2023, 06:15

Recebimento

23/08/2023, 18:57

Mero expediente

23/08/2023, 18:57

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 11:42

Petição (Petição (outras))

14/07/2023, 17:02

Conclusão (para decisão)

27/02/2023, 15:11

Petição (Petição (outras))

20/02/2023, 10:50

Ato ordinatório

16/02/2023, 03:56

Publicação

15/02/2023, 21:57

Ato ordinatório

14/02/2023, 14:50

Ato ordinatório

14/02/2023, 14:48

Petição (Petição (outras))

09/02/2023, 17:38

Petição (Petição (outras))

08/02/2023, 16:55

Ato ordinatório

03/02/2023, 16:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2022, 02:51

Publicação

07/10/2022, 21:24

Ato ordinatório

07/10/2022, 07:58

Ato ordinatório

06/10/2022, 18:05

Publicação

05/10/2022, 21:39

Publicação

05/10/2022, 21:39

Ato ordinatório

04/10/2022, 19:54

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2022, 19:07

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2022, 18:23

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2022, 18:22

Ato ordinatório

04/10/2022, 18:17

Ato ordinatório

04/10/2022, 18:16

Ato ordinatório

04/10/2022, 17:57

Ato ordinatório

04/10/2022, 17:56

Ato ordinatório

03/10/2022, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2022, 14:33

Recebimento

02/09/2022, 14:32

Mero expediente

02/09/2022, 14:32

Conclusão (para despacho)

02/09/2022, 14:07

Ato ordinatório

22/08/2022, 01:52

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/07/2022, 08:20

Ato ordinatório

30/06/2022, 07:18

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2022, 07:15

Ato ordinatório

29/06/2022, 11:55

Ato ordinatório

29/06/2022, 10:21

Petição (Petição (outras))

28/06/2022, 19:05

Ato ordinatório

21/06/2022, 11:19

Publicação

20/06/2022, 21:29

Ato ordinatório

20/06/2022, 09:36

Ato ordinatório

20/06/2022, 09:23

Ato ordinatório

20/06/2022, 08:41

Expedição de documento (Carta)

20/06/2022, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2022, 00:52

Ato ordinatório

10/06/2022, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2022, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2022, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2022, 10:55

Ato ordinatório

27/05/2022, 17:24

Petição (Replica)

30/03/2022, 17:40

Ato ordinatório

15/03/2022, 18:14

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2022, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2022, 18:05

Petição (Contestação)

10/03/2022, 16:08

Ato ordinatório

21/02/2022, 17:39

Documento (Mandado)

21/02/2022, 17:37

Documento (Certidão)

21/02/2022, 17:37

Ato ordinatório

08/02/2022, 15:29

Ato ordinatório

04/02/2022, 16:57

Expedição de documento (Carta precatória)

04/02/2022, 15:55

Expedição de documento (Mandado)

04/02/2022, 15:55

Remessa (outros motivos)

04/02/2022, 12:25

Recebimento

03/02/2022, 16:59

Antecipação de tutela

03/02/2022, 16:59

Ato ordinatório

28/01/2022, 02:52

Conclusão (para decisão)

17/01/2022, 07:28

Ato ordinatório

15/01/2022, 15:11

Ato ordinatório

15/01/2022, 15:11

Distribuição (sorteio)

15/01/2022, 14:55

Intimação

•05/06/2025, 00:00

•17/03/2025, 00:00

Acórdão

•06/02/2025, 00:00