Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804168-14.2024.8.12.0114 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804168-14.2024.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Andreia Rodrigues Marques Advogado: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB: 22337/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0804168-14.2024.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Andreia Rodrigues Marques Advogado: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB: 22337/MS) Relator: Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos Juiz Prolator: Janine Rodrigues de Oliveira Trindade Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 2ª TURMA RECURSAL MISTA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 26/06/2026, ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 03/07/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 36 - Nº: 0804168-14.2024.8.12.0114 - Recurso Inominado Cível Origem: Juizado Especial deTrês Lagoas / 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Ação Originária: 0804168-14.2024.8.12.0114 / Procedimento do Juizado Especial Cível

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Andreia Rodrigues Marques Advogado: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB: 22337/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/06/2026. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0804168-14.2024.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 18:35

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2026, 18:35

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2026, 18:35

Ato ordinatório

28/05/2026, 07:06

Decurso de Prazo

26/05/2026, 11:23

Ato ordinatório

12/05/2026, 10:33

Ato ordinatório

12/05/2026, 05:33

Recebimento

11/05/2026, 13:19

Outras Decisões

11/05/2026, 13:19

Publicação

08/05/2026, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca do recurso retro, bem como para querendo contrarrazoar no prazo de 10 dias.

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 08:19

Documentos

Acórdão

•07/07/2026, 00:00

Edital de julgamento

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: 7. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgam-se PROCEDENTES os pedidos iniciais, para DECLARAR a nulidade do vínculo estatutário decorrente das convocações da parte autora feitas pelo requerido entre maio/2022 a fevereiro/2025 e CONDENÁ-LO ao pagamento do valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir: HOLERITE MÊS DE REFERÊNCIA BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO p. 21 Maio/2022 R$ 5.558,22 20/06/2022 p. 22 Junho/2022 R$ 901,15 20/07/2022 p. 23 Junho/2022 R$ 5.558,22 20/07/2022 p. 24 Julho/2022 R$ 5.558,22 20/08/2022 p. 25 Agosto/2022 R$ 5.558,22 20/09/2022 p. 26 Setembro/2022 R$ 5.558,22 20/10/2022 p. 27 Outubro/2022 R$ 5.614,53 20/11/2022 p. 28 Novembro/2022 R$ 2.718,48 20/12/2022 p. 29 Novembro/2022 R$ 5.614,53 20/12/2022 p. 31 Dezembro/2022 R$ 7.049,79 20/01/2023 p. 33 Dezembro/2022 R$ 1.127,05 20/01/2023 p. 34 Janeiro/2023 R$ 5.322,47 20/02/2023 p. 35 Fevereiro/2023 R$ 5.346,88 20/03/2023 p. 36 Março/2023 R$ 5.475,10 20/04/2023 p. 38 Abril/2023 R$ 6.235,40 20/05/2022 p. 39 Maio/2023 R$ 6.093,47 20/06/2023 p. 40 Junho/2023 R$ 6.093,47 20/07/2023 p. 41 Julho/2023 R$ 6.093,47 20/08/2023 p. 42 Agosto/2023 R$ 6.093,47 20/09/2023 p. 43 Setembro/2023 R$ 6.093,47 20/10/2023 p. 44 Outubro/2023 R$ 6.718,98 20/11/2023 p. 45 Novembro/2023 R$ 4.780,25 20/12/2023 p. 46 Novembro/2023 R$ 6.718,98 20/12/2023 p. 48 Dezembro/2023 R$ 8.725,77 20/01/2024 p. 50 Dezembro/2023 R$ 1.815,66 20/01/2024 p. 51 Janeiro/2024 R$ 6.346,00 20/02/2024 p. 52 Fevereiro/2024 R$ 766,02 20/03/2024 p. 55 Março/2024 R$ 11.053,48 20/04/2024 p. 56 Abril/2024 R$ 6.470,14 20/05/2024 p. 57 Maio/2024 R$ 6.452,02 20/06/2024 p. 58 Junho/2024 R$ 6.452,02 20/07/2024 p. 59 Julho/2024 R$ 6.452,02 20/08/2024 p. 60 Agosto/2024 R$ 6.934,65 20/09/2024 p. 61 Setembro/2024 R$ 6.934,65 20/10/2024 p. 62 Outubro/2024 R$ 6.934,65 20/11/2024 p. 63 Novembro/2024 R$ 4.384,83 20/12/2024 p. 64 Novembro/2024 R$ 6.934,65 20/12/2024 p. 65 Dezembro/2024 R$ 6.541,32 20/01/2025 p. 67 Fevereiro/2025 R$ 2.663,70 20/03/2025 Nos termos do artigo 323 do CPC, eventuais parcelas vencidas posteriormente estão incluídas na condenação, desde que a parte autora a prestação de serviço não se destine a ocupar vaga temporária, aberta por afastamento provisório de professor efetivo ou projeto temporário. Ademais, caso a prestação de serviços em vaga pura persista após o trânsito em julgado, o requerido fica condenado a implementar o pagamento administrativo do FGTS na folha da parte autora. As bases de cálculo da condenação foram apuradas a partir dos valores constantes nos holerites e conforme os meses trabalhados, sem incidência de salário-família e férias indenizadas, por não integrarem a base de cálculo de FGTS. Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado, deverá incidir TR + 3% ao ano + o valor individual da distribuição de lucros que o fundo repartiu em cada ano às contas do FGTS, desde a data em que os depósitos deveriam ter sido efetuados, isto é, desde o dia vinte do mês seguinte ao trabalhado (artigo 15, Lei 8.036/1990). Se a soma dos três itens acima resultar em valor inferior à aplicação do IPCA, o IPCA deverá ser aplicado em substituição. Quanto aos juros de mora, deverão incidir desde a citação (CC, art. 405) e corresponder à Selic, nos termos da EC 113/2021, subtraído o IPCA, na forma do atual artigo 406 do CC, conforme acima fundamentado. Sem custas e honorários em 1º grau, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e artigo 27 da Lei 12.153/2009, razão pela qual eventual requerimento de isenção do preparo será analisado na admissibilidade do recurso inominado. Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para os fins do artigo 40 da Lei 9.099/95. Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

05/05/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

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