Execução Fiscal 0803910-94.2021.8.12.0021 - TJMS

Execução Fiscal 0803910-94.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Três Lagoas Advogado: Carlos Wilson da Cunha Hecht (OAB: 11972B/MS) Advogado: Vítor Garcia Vida de Oliveira Vilela (OAB: 16472B/MS) Apelado: Julio Cesar Domingos de Queiroz EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TERMO DE COOPERAÇÃO MUTUA Nº 03.062/2024. TEMA 1184/STF. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A extinção da execução fiscal fundada na inércia da Fazenda Pública após adesão expressa ao Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça, nos moldes da Resolução CNJ nº 547/2024, é legítima e não exige nova intimação, constituindo exercício regular de prerrogativa processual pactuada. A presunção de desinteresse da parte exequente, após o decurso do prazo estabelecido no convênio, não pode ser posteriormente infirmada sem violar o princípio da boa-fé e da estabilidade processual, sendo vedado comportamento contraditório. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803910-94.2021.8.12.0021 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Três Lagoas Advogado: Carlos Wilson da Cunha Hecht (OAB: 11972B/MS) Advogado: Vítor Garcia Vida de Oliveira Vilela (OAB: 16472B/MS) Apelado: Julio Cesar Domingos de Queiroz Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/11/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0803910-94.2021.8.12.0021 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 15:51

Remessa (em grau de recurso)

30/10/2025, 15:51

Remessa (em grau de recurso)

30/10/2025, 15:51

Ato ordinatório

10/09/2025, 17:36

Ato ordinatório

07/05/2025, 14:32

Petição (Apelação)

30/04/2025, 22:20

Publicação

19/03/2025, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procurador do Município (OAB BAO/MS) Processo 0803910-94.2021.8.12.0021 - Execução Fiscal - Exectdo: Julio Cesar Domingos de Queiroz - Em vista do acima exposto, confirmada a ausência do interesse processual, a extinção é a solução prevista pelo art. 485, VI, do CPC, o que aqui fica decretado.

17/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2025, 08:09

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 07:45

Ato ordinatório

14/03/2025, 07:45

Ato ordinatório

13/03/2025, 15:11

Ato ordinatório

13/03/2025, 15:10

Documentos

Acórdão

•01/12/2025, 00:00

Acórdão

•04/11/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(68)