Apelação / Remessa Necessária 0805067-60.2024.8.12.0001 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0805067-60.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Apelante: Diretor Presidente do Instituto de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Apelado: Taquari Participações S/A Advogado: Sebastião Rolon Neto (OAB: 7689/MS) Apelado: Fazenda Santa Otilia Agro-Pecuária Ltda Advogado: Sebastião Rolon Neto (OAB: 7689/MS) EMENTA - APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA ANTES DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DA PROPORCIONALIDADE - CUMULAÇÃO DE SANÇÕES SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA - ORDEM CONCEDIDA - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 496, § 1º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. O Mandado de Segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo, sendo indispensável a demonstração inequívoca da ilegalidade ou abuso de poder da autoridade coatora, o que se verifica no caso em que o embargo ambiental foi imposto sem conclusão do processo administrativo e sem garantias mínimas do contraditório e da ampla defesa. A imposição de embargo como medida cautelar exige motivação técnico-específica sobre a gravidade da infração, os riscos ambientais concretos e a proporcionalidade da sanção, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 6.514/2008 e do artigo 70, § 4º, da Lei nº 9.605/1998. No caso concreto, o auto de infração foi lavrado com fundamento no artigo 66 do Decreto nº 6.514/2008, que prevê, como sanção primária, a multa simples, mas sem haver justificativa técnica para o embargo cautelar da atividade. A cumulação da sanção de embargo ambiental com a multa, embora admitida pelo § 1º do artigo 3º do Decreto nº 6.514/2008, demanda motivação qualificada, o que não se verificou nos autos. A suspensão da atividade agrícola resultou em prejuízos à colheita de safra já plantada, sem análise conclusiva sobre a alegação de que o abandono da área poderia causar danos ambientais ainda mais graves, contrariando os princípios da prevenção e da proporcionalidade. Nesse contexto, a manutenção do embargo por tempo indeterminado, diante de processo administrativo com duração média de dois anos, impõe onerosidade desproporcional e afeta direito líquido e certo das impetrantes à ampla defesa. Diante do disposto no § 1º do art. 496 do CPC, não se conhece da remessa necessária em razão da interposição do recurso voluntário pela Fazenda Pública. Recurso conhecido e não provido, com o parecer. Remessa necessária não conhecida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0805067-60.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da Remessa Necessária e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

02/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte para ciência e/ou providências acerca do retorno dos autos vindos do Tribunal de Justiça.

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

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