Execução de Título Extrajudicial 0808293-39.2025.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0808293-39.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Em que pese a ausência de previsão no ordenamento processual civil, a manifestação contendo pedido de reconsideração é usualmente aceita pelos magistrados como forma de rever posicionamentos quando se sobrevém alteração na condição de fato, aditamento de nova documentação e erros materiais nas decisão cuja reconsideração é pleiteada. Da análise do feito, extraio não está configurada nenhuma destas hipóteses. Em verdade, parece ao Juízo que a parte está insistentemente recusando a imperatividade dos pronunciamentos judiciais, reiterando alegações que já foram rejeitadas, causando tumulto processual e contribuindo negativamente para a sobrecarga do judiciário, o que prejudica toda a sociedade, que depende do bom andamento dos processos judiciais. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO as alegações formuladas às fls.145/9, e ADVIRTO a parte que eventual reiteração neste sentido acarretará arbitramento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

14/05/2026, 00:00

Recebimento

13/04/2026, 14:40

Outras Decisões

13/04/2026, 14:40

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 18:57

Decurso de Prazo

12/03/2026, 03:42

Ato ordinatório

12/02/2026, 11:30

Publicação

12/02/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca dos Embargos de Declaração.

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 08:26

Ato ordinatório

10/02/2026, 11:51

Publicação

05/02/2026, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Considerando o trânsito em julgado da sentença de fl. 116/117 e ante ao que preconiza o art. 454, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS, REJEITO o pedido de fl. 136/141. CUMPRA-SE conforme determinado. Caso a exequente não realize o pagamento das custas, INSCREVA-SE o débito em dívida ativa para que sejam adotados os procedimentos de cobrança pela Procuradoria Geral do Estado (Código Normas CGJ-MS, art. 459,) Às providências.

05/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2026, 08:30

Ato ordinatório

03/02/2026, 13:40

Petição (Embargos de declaração)

20/01/2026, 13:16

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Os "Embargos de Declaração" de fls. 121/126 não comportam acolhimento. Não existe nenhum ponto obscuro, contraditório ou omisso na decisão guerreada. Observa-se claramente que a indignação da parte não está relacionada a obscuridade, contradição ou omissão, mas sim a própria discordância com o posicionamento adotado pelo Juiz prolator da decisão embargada. Conforme consta da sentença de fls. 116/117, a execução foi extinta por ausência de título executivo extrajudicial, considerando que os contratos apresentados pelo credor não possuem a assinatura de duas testemunhas, conforme exige o art. 784, inciso III, do CPC. Além disso, os demais documentos apresentados são unilaterais, de modo que não se prestam a instruir a execução. Não vislumbro, portanto, a contradição apontada pois os documentos apresentados não representam título executivo extrajudicial, como já fundamentado. Os embargos de declaração constituem-se recurso específico para obter retificação de uma decisão quando houver obscuridade, contradição, omissão, não sendo admitidos para ensejar a modificação da convicção judicial estampada na decisão, como pretende, de fato, a parte embargante. Observo, pois, que a matéria aduzida no presente embargo deve ser, na verdade, objeto de outros recursos processuais. Assim, resta evidente que os argumentos expendidos neste presente inconformismo não se referem aos vícios dos incisos I, II e III, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, uma vez que guardam relação direta e imediata com a matéria de mérito discutida na presente demanda, o que caracteriza nítido caráter infringente, razão pela qual a matéria argüida merece impugnação pela via recursal adequada. Nesse sentido a orientação do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DECISUM MANTIDO PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado. 2. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificá-lo, de modo a prevalecer teses pessoais. (TJMS. Embargos de Declaração n. º 1401259-40.2020.8.12.0000/50000, 1ª Câmara Cível, Relator em substituição legal Exmo. Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida j: 20/08/2020, p: 28/08/2020) Logo, a matéria traduz inconformismo a ser solvido na via própria, acerto ou não da decisão por parte do magistrado prolator. Por essas sucintas razões, não estando caracterizada obscuridade, contradição ou omissão, conforme exige o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

02/09/2025, 00:00

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Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca dos Embargos de Declaração.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

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