Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809440-98.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809440-98.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/05/2026, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi devolvido no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) ARLINDO MURILO MUNIZ, bem como para proceder com a retificação no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após a retificação do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 08:13

Ato ordinatório

25/05/2026, 16:02

Ato ordinatório

25/05/2026, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 15:59

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 10:50

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 02:21

Ato ordinatório

06/04/2026, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 11:29

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 11:29

Ato ordinatório

06/04/2026, 11:27

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 11:27

Publicação

28/11/2025, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Arlindo Murilo Muniz, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

28/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Arlindo Murilo Muniz (OAB 12145/MS) Processo 0809440-98.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Luiza Rolim - Sentença: "DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos judiciários formulados por MARIA LUIZA ROLIM em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para reconhecer e declarar o direito da parte requerente de percepção do abono de permanência constitucional nos exatos termos da Resolução "PE" SEGES n. 2.195, de 14 de agosto de 2020, veiculada no Diário Oficial do Município de Campo Grande-MS n. 6.036, de 17 de agosto de 2020, página n. 05 (fls. 17), tudo a contar de abril de 2020; condenar o requerido ao pagamento para a parte autora dos efeitos financeiros do abono de permanência constitucional conforme foi concedido pela Resolução "PE" SEGES n. 2.195, de 14 de agosto de 2020, veiculada no Diário Oficial do Município de Campo Grande-MS n. 6.036, de 17 de agosto de 2020, página n. 05 (fls. 17), tudo a contar de abril de 2020 até fevereiro de 2021. Os valores deverão ser atualizados: 1) Considerando a Decisão Judiciária do Supremo Tribunal Federal, em 03.10.2019, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870947, Tema n. 810, de Repercussão Geral, pelo Índice Econômico de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, sendo aplicado de junho de 2009 em diante, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela financeira deveria ter sido paga para a parte autora (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça), enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (artigo 405, do Código Civil); 3) Ressalva-se que a partir de 09.12.2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da Colenda Juíza Togada. Campo Grande-MS, 12 de janeiro de 2025. Thiago Augusto Miguel Bortuluzi. Juiz Leigo. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

06/02/2025, 00:00

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Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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