Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812525-07.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

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LAUCINEY CHRISTIAN RAMOS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO ALBERTO DORETO

OAB/MS 20192·CPF·Representa: Autor

RODRIGO CORREA DO COUTO

OAB/MS 13468·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SILVA LACERDA CESAR

OAB/MS 8588·Representa: Autor

PAULO ALBERTO DORETO

OAB/MS 20192·CPF·Representa: Réu

RODRIGO CORREA DO COUTO

OAB/MS 13468·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PAULO ALBERTO DORETO

OAB/MS 20192·CPF·Representa: Autor

RODRIGO CORREA DO COUTO

OAB/MS 13468·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SILVA LACERDA CESAR

OAB/MS 8588·Representa: Autor

PAULO ALBERTO DORETO

OAB/MS 20192·CPF·Representa: Réu

RODRIGO CORREA DO COUTO

OAB/MS 13468·CPF·Representa: Réu

RODRIGO SILVA LACERDA CESAR

OAB/MS 8588·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

18/12/2025, 19:40

Remessa (outros motivos)

18/12/2025, 14:12

Ato ordinatório

17/12/2025, 16:59

Ato ordinatório

17/12/2025, 16:50

Ato ordinatório

09/12/2025, 13:44

Remessa (outros motivos)

05/12/2025, 15:23

Ato ordinatório

05/12/2025, 14:47

Ato ordinatório

17/09/2025, 09:00

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 14:24

Publicação

08/09/2025, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Expeça-se alvará em favor de Rodrigo Correa do Couto para levantamento do depósito informado às fls. 395. No mais, aguarde-se em arquivo provisório o pagamento do crédito principal.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".

08/09/2025, 00:00

Recebimento

06/09/2025, 12:10

Petição (Petição (outras))

06/09/2025, 12:10

Ato ordinatório

05/09/2025, 08:14

Todas as movimentações(250)

Ato ordinatório

18/12/2025, 19:40

Remessa (outros motivos)

18/12/2025, 14:12

Ato ordinatório

17/12/2025, 16:59

Ato ordinatório

17/12/2025, 16:50

Ato ordinatório

09/12/2025, 13:44

Documentos

Intimação

•08/09/2025, 00:00

Intimação

•08/09/2025, 00:00

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legal

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Remessa (outros motivos)

05/12/2025, 15:23

Ato ordinatório

05/12/2025, 14:47

Ato ordinatório

17/09/2025, 09:00

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 14:24

Publicação

08/09/2025, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Expeça-se alvará em favor de Rodrigo Correa do Couto para levantamento do depósito informado às fls. 395. No mais, aguarde-se em arquivo provisório o pagamento do crédito principal.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".

08/09/2025, 00:00

Recebimento

06/09/2025, 12:10

Petição (Petição (outras))

06/09/2025, 12:10

Ato ordinatório

05/09/2025, 08:14

Ato ordinatório

04/09/2025, 15:53

Ato ordinatório

04/09/2025, 15:52

Ato ordinatório

04/09/2025, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 15:51

Ato ordinatório

04/09/2025, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 09:52

Entrega em carga/vista

04/09/2025, 09:52

Ato ordinatório

04/09/2025, 09:51

Recebimento

01/08/2025, 17:42

Mero expediente

01/08/2025, 17:42

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 18:20

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 09:10

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 09:08

Publicação

30/06/2025, 16:12

Ato ordinatório

27/06/2025, 10:16

Ato ordinatório

25/06/2025, 10:43

Ato ordinatório

25/06/2025, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 10:42

Documento (Ofício)

09/06/2025, 15:45

Documento (Ofício)

30/05/2025, 15:15

Ato ordinatório

29/05/2025, 18:11

Ato ordinatório

14/04/2025, 13:51

Ato ordinatório

10/04/2025, 14:59

Ato ordinatório

10/04/2025, 14:57

Ato ordinatório

10/04/2025, 14:57

Ato ordinatório

10/04/2025, 08:14

Ato ordinatório

26/03/2025, 14:29

Ato ordinatório

26/03/2025, 14:29

Remessa (outros motivos)

26/03/2025, 13:38

Remessa (outros motivos)

26/03/2025, 13:38

Ato ordinatório

26/03/2025, 13:38

Ato ordinatório

25/03/2025, 18:46

Ato ordinatório

25/03/2025, 18:46

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 18:44

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 14:57

Recebimento

24/03/2025, 10:04

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 10:04

Publicação

19/03/2025, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Correa do Couto (OAB 13468/MS), Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS) Processo 0812525-07.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lauciney Christian Ramos - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

17/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2025, 08:03

Ato ordinatório

13/03/2025, 18:13

Ato ordinatório

13/03/2025, 18:12

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 18:12

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 18:11

Entrega em carga/vista

13/03/2025, 18:11

Ato ordinatório

13/03/2025, 18:10

Ato ordinatório

13/03/2025, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 18:09

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Silva Lacerda Cesar (OAB 8588/MS), Rodrigo Correa do Couto (OAB 13468/MS), Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS) Processo 0812525-07.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lauciney Christian Ramos - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Fica a parte exequente devidamente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão de fls. 351.

02/12/2024, 00:00

Publicação

29/11/2024, 21:41

Ato ordinatório

29/11/2024, 07:59

Ato ordinatório

28/11/2024, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2024, 09:41

Ato ordinatório

23/05/2024, 08:38

Decurso de Prazo

16/04/2024, 17:23

Recebimento

03/04/2024, 14:26

Publicação

09/02/2024, 21:07

Ato ordinatório

09/02/2024, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2024, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 16:34

Entrega em carga/vista

08/02/2024, 16:34

Ato ordinatório

08/02/2024, 16:32

Recebimento

07/02/2024, 14:12

Decisão Interlocutória de Mérito

07/02/2024, 14:12

Ato ordinatório

26/12/2023, 04:04

Conclusão (para despacho)

30/11/2023, 16:44

Reativação

30/11/2023, 16:38

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 15:53

Ato ordinatório

01/11/2023, 18:22

Publicação

27/10/2023, 21:47

Ato ordinatório

27/10/2023, 08:18

Ato ordinatório

26/10/2023, 15:36

Recebimento

29/09/2023, 17:36

Mero expediente

29/09/2023, 17:36

Conclusão (para despacho)

29/08/2023, 14:57

Recebimento

29/08/2023, 09:02

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 09:02

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2023, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2023, 12:41

Entrega em carga/vista

17/08/2023, 12:41

Recebimento

10/08/2023, 15:50

Mero expediente

10/08/2023, 15:50

Ato ordinatório

03/08/2023, 01:19

Conclusão (para despacho)

02/08/2023, 18:44

Documento (Ofício)

26/07/2023, 16:18

Ato ordinatório

11/07/2023, 02:41

Recebimento

05/06/2023, 23:26

Documento (Ofício)

30/05/2023, 14:11

Provisório

16/05/2023, 23:00

Recebimento

16/05/2023, 13:51

Mero expediente

16/05/2023, 13:51

Conclusão (para despacho)

08/05/2023, 09:37

Documento (Ofício)

05/05/2023, 13:30

Ato ordinatório

03/05/2023, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2023, 00:09

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2023, 08:20

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2023, 08:20

Entrega em carga/vista

14/04/2023, 08:20

Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 15:02

Ato ordinatório

04/02/2023, 18:06

Publicação

02/02/2023, 20:50

Ato ordinatório

02/02/2023, 07:59

Ato ordinatório

01/02/2023, 20:49

Recebimento

05/12/2022, 09:56

Acolhimento em Parte

05/12/2022, 09:56

Conclusão (para decisão)

16/11/2022, 07:38

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 14:19

Publicação

12/09/2022, 20:54

Ato ordinatório

12/09/2022, 07:43

Ato ordinatório

09/09/2022, 10:14

Recebimento

06/09/2022, 21:00

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

10/08/2022, 15:57

Publicação

21/07/2022, 20:55

Ato ordinatório

21/07/2022, 07:42

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2022, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2022, 11:56

Entrega em carga/vista

20/07/2022, 11:56

Ato ordinatório

20/07/2022, 11:54

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2022, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2022, 11:52

Ato ordinatório

20/07/2022, 11:52

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

20/07/2022, 11:49

Recebimento

26/05/2022, 14:07

Mero expediente

26/05/2022, 14:07

Conclusão (para despacho)

24/05/2022, 07:34

Trânsito em julgado

24/05/2022, 07:33

Petição (Petição (outras))

09/05/2022, 10:45

Reativação

11/03/2022, 12:22

Reativação

11/03/2022, 12:22

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2021, 12:05

Remessa (em grau de recurso)

01/12/2021, 12:05

Remessa (em grau de recurso)

01/12/2021, 12:05

Ato ordinatório

28/10/2021, 13:37

Decurso de Prazo

28/10/2021, 13:36

Ato ordinatório

28/09/2021, 12:28

Ato ordinatório

16/09/2021, 12:21

Recebimento

02/09/2021, 00:33

Decurso de Prazo

02/09/2021, 00:33

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2021, 00:33

Publicação

24/08/2021, 20:54

Ato ordinatório

24/08/2021, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2021, 21:42

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2021, 21:42

Entrega em carga/vista

23/08/2021, 21:42

Ato ordinatório

23/08/2021, 21:41

Recebimento

23/06/2021, 18:58

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2021, 18:58

Ato ordinatório

23/06/2021, 18:58

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/06/2021, 18:58

Conclusão (para decisão)

21/06/2021, 09:49

Recebimento

18/02/2021, 16:31

Petição (Petição (outras))

18/02/2021, 16:31

Entrega em carga/vista

08/02/2021, 17:44

Recebimento

02/02/2021, 17:23

Mero expediente

02/02/2021, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2021, 05:35

Conclusão (para julgamento)

26/01/2021, 16:44

Petição (Embargos de declaração)

25/01/2021, 14:09

Publicação

13/01/2021, 12:19

Publicação

13/01/2021, 12:19

Ato ordinatório

12/01/2021, 08:28

Ato ordinatório

11/01/2021, 10:37

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2021, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2021, 09:55

Entrega em carga/vista

11/01/2021, 09:55

Recebimento

04/12/2020, 10:14

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2020, 10:13

Ato ordinatório

04/12/2020, 10:13

Procedência em Parte

04/12/2020, 10:13

Conclusão (para julgamento)

08/10/2020, 12:40

Petição (Alegações finais)

17/06/2020, 15:20

Recebimento

22/05/2020, 20:30

Petição (Petição (outras))

22/05/2020, 20:30

Ato ordinatório

25/04/2020, 09:38

Publicação

30/03/2020, 22:23

Publicação

30/03/2020, 22:23

Ato ordinatório

30/03/2020, 08:06

Ato ordinatório

30/03/2020, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2020, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2020, 16:54

Entrega em carga/vista

27/03/2020, 16:54

Ato ordinatório

27/03/2020, 16:53

Recebimento

17/03/2020, 17:57

Mero expediente

16/03/2020, 17:59

Conclusão (para despacho)

09/03/2020, 16:04

Recebimento

03/02/2020, 11:20

Petição (Petição (outras))

03/02/2020, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2020, 10:38

Petição (Petição (outras))

17/01/2020, 14:20

Publicação

16/01/2020, 21:17

Ato ordinatório

16/01/2020, 07:58

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2020, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2020, 16:21

Entrega em carga/vista

15/01/2020, 16:21

Ato ordinatório

15/01/2020, 16:17

Recebimento

05/12/2019, 17:09

Mero expediente

05/12/2019, 17:09

Conclusão (para despacho)

04/12/2019, 11:10

Petição (Replica)

09/09/2019, 10:04

Recebimento

10/08/2019, 14:05

Recebimento

10/08/2019, 14:05

Petição (Petição (outras))

10/08/2019, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2019, 20:17

Expedição de documento (Carta)

23/07/2019, 19:15

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2019, 19:14

Entrega em carga/vista

23/07/2019, 19:14

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2019, 01:42

Publicação

05/07/2019, 22:09

Ato ordinatório

05/07/2019, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2019, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2019, 15:39

Entrega em carga/vista

04/07/2019, 15:39

Ato ordinatório

04/07/2019, 15:38

Ato ordinatório

04/07/2019, 15:12

Petição (Petição (outras))

12/06/2019, 13:42

Recebimento

04/06/2019, 16:21

Requisição de Informações

04/06/2019, 16:21

Conclusão (para despacho)

31/05/2019, 18:25

Petição (Petição (outras))

07/05/2019, 17:22

Custas

07/05/2019, 08:02

Publicação

02/05/2019, 22:48

Ato ordinatório

02/05/2019, 12:20

Ato ordinatório

30/04/2019, 16:26

Ato ordinatório

30/04/2019, 16:25

Recebimento

25/04/2019, 13:56

Mero expediente

25/04/2019, 13:55

Conclusão (para decisão)

24/04/2019, 13:36

Ato ordinatório

24/04/2019, 09:13

Ato ordinatório

24/04/2019, 09:12

Remessa (outros motivos)

24/04/2019, 08:38

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2019, 08:38

Custas

24/04/2019, 08:34

Distribuição (sorteio)

24/04/2019, 08:34

•17/03/2025, 00:00

•02/12/2024, 00:00