Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815026-58.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

FériasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Partes do Processo

CLEVERSON EDUARDO DUTRA

CPF

Autor

CLEVERSON EDUARDO DUTRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MS 20303·CPF·Representa: Autor

TULIO SANTANA LOPES RIBEIRO

OAB/MS 17965·CPF·Representa: Autor

GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB/MS 13114·CPF·Representa: Autor

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

OAB/MS 4872·CPF·Representa: Autor

JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MS 20303·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MS 20303·CPF·Representa: Autor

TULIO SANTANA LOPES RIBEIRO

OAB/MS 17965·CPF·Representa: Autor

GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB/MS 13114·CPF·Representa: Autor

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

OAB/MS 4872·CPF·Representa: Autor

JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MS 20303·CPF·Representa: Réu

TULIO SANTANA LOPES RIBEIRO

OAB/MS 17965·CPF·Representa: Réu

GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB/MS 13114·CPF·Representa: Réu

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

OAB/MS 4872·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

15/04/2026, 19:16

Trânsito em julgado

15/04/2026, 19:15

Recebimento

15/04/2026, 12:57

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 12:57

Ato ordinatório

15/04/2026, 12:57

Conclusão (para julgamento)

14/04/2026, 17:42

Documento (Ofício)

14/04/2026, 17:39

Ato ordinatório

14/04/2026, 15:47

Desarquivamento

14/04/2026, 15:46

Ato ordinatório

24/12/2025, 00:27

Ato ordinatório

10/12/2025, 01:12

Ato ordinatório

07/11/2025, 01:27

Ato ordinatório

03/06/2025, 00:31

Provisório

14/05/2025, 09:40

Decurso de Prazo

14/05/2025, 09:39

Todas as movimentações(221)

Definitivo

15/04/2026, 19:16

Trânsito em julgado

15/04/2026, 19:15

Recebimento

15/04/2026, 12:57

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 12:57

Ato ordinatório

15/04/2026, 12:57

Documentos

•07/04/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

14/04/2026, 17:42

Documento (Ofício)

14/04/2026, 17:39

Ato ordinatório

14/04/2026, 15:47

Desarquivamento

14/04/2026, 15:46

Ato ordinatório

24/12/2025, 00:27

Ato ordinatório

10/12/2025, 01:12

Ato ordinatório

07/11/2025, 01:27

Ato ordinatório

03/06/2025, 00:31

Provisório

14/05/2025, 09:40

Decurso de Prazo

14/05/2025, 09:39

Documento (Ofício)

14/05/2025, 09:29

Ato ordinatório

14/05/2025, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2025, 03:17

Publicação

07/04/2025, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), Tulio Santana Lopes Ribeiro (OAB 17965/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0815026-58.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cleverson Eduardo Dutra - Deferida a cessão de créditos da parte autora em favor de 2M Serviços e Negócios, conforme despacho (f. 378) e ofício 641.01.0509/25 (f. 383).

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 08:17

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 18:41

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 18:40

Ato ordinatório

03/04/2025, 17:42

Ato ordinatório

03/04/2025, 17:39

Desarquivamento

01/04/2025, 17:26

Provisório

21/03/2025, 14:08

Documento (Ofício)

21/03/2025, 13:59

Publicação

17/03/2025, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), Tulio Santana Lopes Ribeiro (OAB 17965/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0815026-58.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cleverson Eduardo Dutra - DESPACHO F. 378: "Defiro a cessão de créditos da parte autora em favor de 2M Serviços e Negócios, na forma pactuada nas p. 353-356 e 357-360. Habilite-se e comunique-se ao executado. No mais, prossiga o feito em seus ulteriores termos. Providências necessárias."

17/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2025, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 10:03

Ato ordinatório

13/03/2025, 10:01

Recebimento

07/03/2025, 18:28

Mero expediente

07/03/2025, 18:28

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2025, 02:19

Conclusão (para decisão)

27/02/2025, 09:44

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 18:21

Publicação

20/02/2025, 21:42

Ato ordinatório

20/02/2025, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2025, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 11:53

Ato ordinatório

19/02/2025, 11:51

Reativação

19/02/2025, 11:51

Recebimento

17/02/2025, 15:00

Mero expediente

17/02/2025, 15:00

Conclusão (para despacho)

05/02/2025, 07:20

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 15:26

Ato ordinatório

06/12/2024, 00:03

Provisório

14/11/2024, 20:21

Desarquivamento

14/11/2024, 19:19

Provisório

08/07/2024, 18:09

Ato ordinatório

08/07/2024, 18:02

Ato ordinatório

05/07/2024, 07:21

Ato ordinatório

05/07/2024, 07:20

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2024, 07:20

Ato ordinatório

05/07/2024, 07:15

Trânsito em julgado

05/07/2024, 07:09

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2024, 02:20

Publicação

22/05/2024, 22:12

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2024, 08:18

Ato ordinatório

22/05/2024, 08:17

Ato ordinatório

22/05/2024, 08:16

Ato ordinatório

22/05/2024, 08:13

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 13:07

Recebimento

15/04/2024, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2024, 17:56

Ato ordinatório

15/04/2024, 17:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/04/2024, 17:56

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 10:13

Conclusão (para despacho)

21/03/2024, 11:41

Ato ordinatório

15/03/2024, 12:33

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 08:37

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2024, 02:31

Publicação

04/03/2024, 23:20

Ato ordinatório

01/03/2024, 17:58

Ato ordinatório

29/02/2024, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

29/02/2024, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 12:06

Decurso de Prazo

29/02/2024, 12:03

Recebimento

29/02/2024, 12:02

Reativação

29/02/2024, 12:02

Conclusão (para decisão)

26/02/2024, 14:03

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 13:59

Provisório

29/01/2024, 18:55

Documento (Ofício)

29/01/2024, 18:55

Ato ordinatório

18/01/2024, 18:01

Ato ordinatório

18/01/2024, 17:39

Ato ordinatório

15/01/2024, 08:16

Ato ordinatório

05/12/2023, 13:50

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/11/2023, 15:45

Ato ordinatório

27/11/2023, 15:44

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 17:40

Ato ordinatório

24/11/2023, 07:32

Ato ordinatório

21/11/2023, 15:49

Ato ordinatório

16/11/2023, 14:47

Documento (Outros documentos)

16/11/2023, 14:47

Remessa (outros motivos)

16/11/2023, 14:26

Expedição de documento (Carta)

16/11/2023, 14:25

Ato ordinatório

16/11/2023, 09:19

Ato ordinatório

16/11/2023, 09:19

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2023, 09:17

Ato ordinatório

24/07/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Cleverson Eduardo Dutra Advogado: Tulio Santana Lopes Ribeiro (OAB: 17965/MS) Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0815026-58.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto. Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida. Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E. Supremo Tribunal Federal. Decisão denegatória mantida. Agravo interno conhecido e não provido.

18/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2023, 10:53

Ato ordinatório

30/06/2023, 03:41

Publicação

29/06/2023, 21:35

Ato ordinatório

29/06/2023, 08:08

Decurso de Prazo

28/06/2023, 15:50

Ato ordinatório

28/06/2023, 15:50

Desarquivamento

28/06/2023, 15:49

Ato ordinatório

03/04/2023, 13:29

Remessa (outros motivos)

31/03/2023, 14:12

Ato ordinatório

27/03/2023, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2023, 14:40

Petição (Petição (outras))

24/03/2023, 20:35

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2023, 03:01

Petição (Petição (outras))

15/03/2023, 10:58

Ato ordinatório

15/03/2023, 03:28

Publicação

14/03/2023, 21:55

Ato ordinatório

14/03/2023, 10:17

Decurso de Prazo

13/03/2023, 19:50

Ato ordinatório

13/03/2023, 19:44

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2023, 19:42

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2023, 19:42

Documento (Informações)

13/03/2023, 19:35

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2023, 19:35

Ato ordinatório

08/02/2023, 10:07

Trânsito em julgado

08/02/2023, 10:07

Ato ordinatório

01/02/2023, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2023, 01:42

Ato ordinatório

09/01/2023, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2022, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2022, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), Tulio Santana Lopes Ribeiro (OAB 17965/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0815026-58.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cleverson Eduardo Dutra - Sentença: Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "a", do novo Código de Processo Civil (aplicado por analogia), declaro extinto os presentes embargos à execução. Requisite-se o pagamento do valor de R$ 21.338,93 (vinte e um mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos) em favor de Cleverson Eduardo Dutra, destacando-se deste o valor de 30% (trinta por cento) em favor de Souza e Bompard Advogados (conforme contrato/procuração de fls. 11 e 13, 265/266 e 288), bem como o valor de R$ 2.133,89 (dois mil cento e trinta e três reais e oitenta e nove centavos) em favor de Souza e Bompard Advogados, valores atualizados até julho/2022, com a advertência de que se trata de crédito de natureza alimentar. P.R.I.

15/12/2022, 00:00

Publicação

14/12/2022, 21:46

Ato ordinatório

14/12/2022, 11:40

Ato ordinatório

14/12/2022, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2022, 16:29

Ato ordinatório

22/11/2022, 16:29

Petição (Petição (outras))

24/10/2022, 13:55

Publicação

29/09/2022, 21:24

Ato ordinatório

29/09/2022, 07:56

Conclusão (para despacho)

29/09/2022, 06:07

Ato ordinatório

29/09/2022, 06:05

Petição (Petição (outras))

15/09/2022, 13:07

Ato ordinatório

22/08/2022, 00:51

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2022, 01:49

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2022, 02:14

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2022, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2022, 16:13

Recebimento

25/07/2022, 17:58

Mero expediente

25/07/2022, 17:58

Ato ordinatório

19/07/2022, 04:20

Publicação

18/07/2022, 21:16

Conclusão (para decisão)

18/07/2022, 17:52

Evolução da Classe Processual

18/07/2022, 17:51

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/07/2022, 17:42

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2022, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2022, 14:48

Ato ordinatório

18/07/2022, 12:30

Ato ordinatório

18/07/2022, 12:28

Reativação

15/07/2022, 13:29

Reativação

15/07/2022, 13:29

Remessa (em grau de recurso)

25/02/2022, 11:15

Remessa (em grau de recurso)

25/02/2022, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 08:08

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2022, 16:50

Petição (Contra-razões)

11/02/2022, 14:36

Ato ordinatório

08/02/2022, 10:26

Publicação

28/01/2022, 21:16

Ato ordinatório

28/01/2022, 09:22

Ato ordinatório

28/01/2022, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2021, 01:44

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2021, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2021, 16:06

Ato ordinatório

01/12/2021, 08:19

Recebimento

30/11/2021, 14:38

Mero expediente

30/11/2021, 14:38

Conclusão (para despacho)

19/10/2021, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2021, 10:48

Petição (Recurso inominado)

18/10/2021, 10:07

Ato ordinatório

14/10/2021, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2021, 00:59

Publicação

24/09/2021, 21:27

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2021, 06:05

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2021, 05:48

Ato ordinatório

23/09/2021, 14:33

Ato ordinatório

23/09/2021, 13:47

Recebimento

21/09/2021, 18:51

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2021, 18:51

Ato ordinatório

21/09/2021, 18:51

Decisão

21/09/2021, 14:13

Ato ordinatório

30/08/2021, 01:17

Remessa (outros motivos)

26/07/2021, 14:38

Petição (Petição (outras))

19/07/2021, 16:52

Ato ordinatório

13/07/2021, 11:22

Publicação

12/07/2021, 21:16

Ato ordinatório

09/07/2021, 16:06

Ato ordinatório

09/07/2021, 16:06

Petição (Petição (outras))

29/04/2021, 10:57

Ato ordinatório

28/04/2021, 07:41

Ato ordinatório

28/04/2021, 07:41

Ato ordinatório

28/04/2021, 07:41

Ato ordinatório

28/04/2021, 07:41

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2021, 15:29

Petição (Replica)

22/02/2021, 16:24

Ato ordinatório

11/02/2021, 05:49

Publicação

11/02/2021, 05:35

Ato ordinatório

09/02/2021, 12:59

Ato ordinatório

09/02/2021, 12:46

Petição (Contestação)

01/02/2021, 17:38

Ato ordinatório

14/01/2021, 03:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2020, 11:51

Recebimento

09/09/2020, 18:24

Mero expediente

09/09/2020, 18:24

Conclusão (para despacho)

08/09/2020, 12:42

Ato ordinatório

04/09/2020, 22:20

Ato ordinatório

04/09/2020, 22:20

Distribuição (sorteio)

04/09/2020, 18:10

Intimação

•17/03/2025, 00:00

Acórdão

•18/07/2023, 00:00

•15/12/2022, 00:00