Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801457-93.2020.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2020

Valor da Causa

R$ 11.706,15

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MONICA DELMONICO VENDRUSCOLO

CPF

Autor

MONICA ANGELICA FRARES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DENISE TIOSSO SABINO

OAB/MS 6833·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO

OAB/MS 19709·CPF·Representa: Autor

ADRIANO APARECIDO ARRIAS DE LIMA

OAB/MS 12307·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/04/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 18:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 18:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/01/2026, 18:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/12/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 17:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/11/2025, 17:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/11/2025, 17:59

Juntada de Petição de Apelação

01/10/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 05:09

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

09/09/2025, 05:03

Relação encaminhada ao D.J.

08/09/2025, 07:37

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 15:48

Todas as movimentações(211)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/04/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 18:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 18:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/01/2026, 18:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Documentos

Despacho

•21/07/2020, 14:37

Despacho

•03/10/2020, 14:21

12/12/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 17:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/11/2025, 17:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/11/2025, 17:59

Juntada de Petição de Apelação

01/10/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 05:09

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

09/09/2025, 05:03

Relação encaminhada ao D.J.

08/09/2025, 07:37

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 10:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/09/2025, 10:45

Emissão da Relação

05/09/2025, 10:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2025, 18:53

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 18:53

Registro de Sentença

21/07/2025, 18:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/07/2025, 18:53

Conclusos para despacho

03/07/2025, 15:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/07/2025, 11:11

Juntada de Petição de Contra-razões

03/07/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

19/06/2025, 00:46

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 18:44

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 18:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/06/2025, 18:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/06/2025, 15:50

Prazo em Curso

02/06/2025, 18:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/06/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 16:52

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.

29/05/2025, 04:57

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2025, 07:37

Prazo em Curso

27/05/2025, 16:45

Transitado em Julgado em data

27/05/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 16:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/05/2025, 16:43

Documento Digitalizado

27/05/2025, 16:42

Emissão da Relação

27/05/2025, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/04/2025, 15:33

Registro de Sentença

23/04/2025, 15:33

Conclusos para despacho

22/04/2025, 14:56

Expedição em análise para assinatura

08/04/2025, 07:39

Documento Digitalizado

08/04/2025, 07:38

Documento Digitalizado

08/04/2025, 07:38

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 07:38

Autos preparados para expedição

27/02/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 11:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2024, 01:58

Prazo em Curso

05/12/2024, 16:25

Documento Digitalizado

05/12/2024, 16:24

Documento Digitalizado

05/12/2024, 16:23

Documento Digitalizado

26/11/2024, 15:40

Realizado Cálculo de Liquidação

04/11/2024, 19:03

Realizado Cálculo de Liquidação

04/11/2024, 19:03

Documento Digitalizado

04/11/2024, 19:03

Documento Digitalizado

04/11/2024, 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/10/2024, 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/10/2024, 15:10

Expedição em análise para assinatura

09/10/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 07:57

Prazo em Curso

23/05/2024, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 11:54

Prazo em Curso

16/05/2024, 16:19

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.

15/05/2024, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2024, 07:37

Emissão da Relação

14/05/2024, 13:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/05/2024.

11/05/2024, 01:42

Prazo em Curso

03/05/2024, 11:48

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.

02/05/2024, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

02/05/2024, 07:30

Emissão da Relação

02/05/2024, 07:02

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 07:00

Prazo em Curso

01/04/2024, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 12:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/03/2024, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 00:43

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.

18/03/2024, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2024, 07:37

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 07:40

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 07:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/03/2024, 07:40

Emissão da Relação

15/03/2024, 07:39

Documento Digitalizado

12/02/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

12/02/2024, 08:10

Autos preparados para expedição

06/12/2023, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 09:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/12/2023, 09:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 02:43

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 12:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/11/2023, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 11:53

Prazo em Curso

30/10/2023, 14:05

Publicado ato_publicado em 26/10/2023.

26/10/2023, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

26/10/2023, 07:36

Emissão da Relação

25/10/2023, 14:44

Evolução da Classe Processual

25/10/2023, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2023, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 14:54

Conclusos para despacho

03/10/2023, 17:21

Processo Reativado

03/10/2023, 17:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/10/2023, 16:27

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 14:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2023.

27/09/2023, 01:33

Prazo em Curso

19/09/2023, 15:47

Publicado ato_publicado em 18/09/2023.

18/09/2023, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2023, 07:36

Emissão da Relação

15/09/2023, 09:11

Transitado em Julgado em data

15/09/2023, 09:10

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/09/2023, 15:15

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/09/2023, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Embargada: Monica Angélica Frares Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIO DA PARTE AUTORA - PR Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801457-93.2020.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Embargada: Monica Angélica Frares Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/07/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de J Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801457-93.2020.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Monica Angélica Frares Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Considerando que a decisão proferida no e. Superior Tribunal de Justi Apelação / Remessa Necessária nº 0801457-93.2020.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coxim

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Monica Angélica Frares Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801457-93.2020.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coxim

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Recorrido: Monica Angélica Frares Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Colhe-se, ainda, que a referida decisão transitou em julgado em 15/03/2023 (f. 50). Sendo assim, determino que cópia da referida decisão seja transladada Recurso Especial nº 0801457-93.2020.8.12.0011/50001 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Agravada: Monica Angélica Frares Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0801457-93.2020.8.12.0011/50002 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL movido por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por

25/04/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 17:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/08/2022, 17:03

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 19:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/05/2021, 19:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/05/2021, 19:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/05/2021, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2021, 19:22

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 13:15

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 13:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/05/2021, 13:14

Juntada de Petição de Apelação

05/05/2021, 19:36

Prazo em Curso

24/04/2021, 09:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2021, 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2021, 21:38

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 01:11

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 12:46

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 12:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/04/2021, 12:46

Publicado ato_publicado em 12/04/2021.

12/04/2021, 20:53

Publicado ato_publicado em 12/04/2021.

12/04/2021, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2021, 07:47

Emissão da Relação

09/04/2021, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2021, 19:54

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 19:54

Embargos de Declaração Acolhidos

08/04/2021, 19:54

Registro de Sentença

08/04/2021, 19:54

Publicado ato_publicado em 12/02/2021.

12/02/2021, 23:35

Publicado ato_publicado em 12/02/2021.

12/02/2021, 23:35

Conclusos para despacho

10/02/2021, 18:10

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

10/02/2021, 16:40

Prazo em Curso

07/02/2021, 21:24

Publicado ato_publicado em 05/02/2021.

05/02/2021, 20:30

Publicado ato_publicado em 05/02/2021.

05/02/2021, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2021, 07:50

Emissão da Relação

01/02/2021, 13:24

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2021, 08:10

Emissão da Relação

20/01/2021, 18:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/01/2021, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2021, 17:16

Expedição de Certidão.

20/12/2020, 01:27

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 12:55

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 12:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/12/2020, 12:54

Publicado ato_publicado em 09/12/2020.

09/12/2020, 21:07

Publicado ato_publicado em 09/12/2020.

09/12/2020, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2020, 07:59

Emissão da Relação

08/12/2020, 13:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/12/2020, 11:43

Expedição de Certidão.

08/12/2020, 11:43

Registro de Sentença

08/12/2020, 11:43

Julgado procedente o pedido

08/12/2020, 11:42

Conclusos para despacho

23/10/2020, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2020, 15:18

Prazo em Curso

19/10/2020, 13:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/10/2020, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2020, 18:35

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 13:19

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 13:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/10/2020, 13:18

Publicado ato_publicado em 07/10/2020.

07/10/2020, 09:04

Publicado ato_publicado em 07/10/2020.

07/10/2020, 09:04

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2020, 07:40

Emissão da Relação

05/10/2020, 13:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2020, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2020, 14:21

Conclusos para despacho

22/09/2020, 11:23

Juntada de Petição de Réplica

21/09/2020, 13:23

Prazo em Curso

28/08/2020, 08:24

Publicado ato_publicado em 27/08/2020.

27/08/2020, 22:15

Publicado ato_publicado em 27/08/2020.

27/08/2020, 22:15

Relação encaminhada ao D.J.

26/08/2020, 08:04

Emissão da Relação

25/08/2020, 13:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/08/2020, 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 20:27

Expedição de Certidão.

21/07/2020, 20:00

Expedição de Carta.

21/07/2020, 18:51

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 18:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/07/2020, 18:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2020, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2020, 14:37

Conclusos para despacho

20/07/2020, 14:19

Informação do Sistema

20/07/2020, 09:25

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/07/2020, 09:24

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

20/07/2020, 08:53

Distribuído por sorteio

20/07/2020, 08:52

Sentença

•08/12/2020, 11:43

Sentença

•08/04/2021, 19:54

Despacho

•27/06/2023, 09:00

Acórdão

•14/09/2023, 14:09

Despacho

•14/09/2023, 14:09

Despacho

•14/09/2023, 14:09

Acórdão

•14/09/2023, 14:09

Despacho

•04/10/2023, 14:54

Sentença

•23/04/2025, 15:33

Sentença

•21/07/2025, 18:53