Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0858532-18.2023.8.12.0001 - TJMS

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0858532-18.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Ministério Público Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul Prom. Justiça: Juliane Cristina Gomes Apelado: Waldir Norberto Darós Advogada: Marcela Onorio Magalhaes (OAB: 360640/SP) Apelada: Alessandra Assis Daros Advogada: Marcela Onorio Magalhaes (OAB: 360640/SP) Apelado: Fernando Daros Alves Advogada: Marcela Onorio Magalhaes (OAB: 360640/SP) Apelado: Eduardo Daros Alves Advogada: Marcela Onorio Magalhaes (OAB: 360640/SP) Apelado: Julia Garcia Daros Alves Advogada: Marcela Onorio Magalhaes (OAB: 360640/SP) Apelado: Firmo Henrique Alves Filho Advogada: Marcela Onorio Magalhaes (OAB: 360640/SP) Apelado: Bruno Daros Alves Advogada: Marcela Onorio Magalhaes (OAB: 360640/SP) Apelada: Andrea Maria Assis Daros Advogada: Marcela Onorio Magalhaes (OAB: 360640/SP) Apelado: Pedro Henrique Daros Derzi Wasilewski Advogada: Marcela Onorio Magalhaes (OAB: 360640/SP) Apelada: Maria Fernanda Assis Daros Dorileo Advogada: Marcela Onorio Magalhaes (OAB: 360640/SP) Apelada: Regina Rosa Daros Advogada: Marcela Onorio Magalhaes (OAB: 360640/SP) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTOS E REGISTRO CIVIL TARDIO DE CASAMENTO - PROVAS SUFICIENTES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Embora o casamento seja um ato pessoal, o registro público desse ato, quando acompanhado da habilitação prévia, não se restringe aos nubentes. Na hipótese, não há nos autos qualquer informação sobre causas de impedimento oususpeiçãoque, diante da legislação atual, obstassem a habilitação, o que permite que descendentes interessados realizem o registro público. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0858532-18.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

17/12/2024, 00:00

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