Cumprimento Provisório de Decisão 0863861-74.2024.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento Provisório de Decisão 0863861-74.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alex Aparecido Pereira Martines (OAB 21325/MS) Processo 0863861-74.2024.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Gedalva Pedro Martins - Despacho de fls. 26-27: "Vistos. I - Trata-se de pedido de cumprimento de tutela de urgência, consistente no fornecimento do medicamento Acetato de Lanreotida 120mg, eis que embora intimado nos autos principais, o(s) requerido(s) não comprovou o cumprimento de suas obrigações. II - Assim, intime-o(s) para que, no prazo de 48 horas, comprove(m) nos autos a obrigação imposta, sob pena de sequestro de valores para aquisição do medicamento de forma direta na rede privada. III - Na data de 19/09/2024, foi publicada decisão apreciando o Tema 1.234 de Repercussão Geral, pelo Supremo Tribunal Federal, homologando os três acordos firmados entre os entes federativos, onde restou firmado que: "III - Custeio. [...] 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor.". IV - Dessa forma, considerando a restrição imposta quanto a utilização de preço que não seja o teto do PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo), deverá a parte autora trazer 3 orçamentos do medicamento que adote o referido critério, podendo apresentar a presente determinação para solicitação junto às farmácias. V - Sem prejuízo, e considerando que a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) publica a lista dos preços máximos de medicamento a serem seguidos, não podendo haver venda de medicamentos superiores aos valores indicados, defiro, desde já o bloqueio de valores conforme o PMVG indicado para o medicamento em questão, conforme última lista publicada em 05/11/2024, facilmente acessada pelo site da ANVISA. Isto porque, o sequestro antecipado conforme valores indicados pela própria CMED como PMVG, em lista publicada mensalmente, adianta atos procedimentais, além de não haver prejuízo ao erário, uma vez que é notório que o preço do medicamento não poderá ultrapassar a lista do referido órgão. VI - Saliento contudo que, os valores somente serão transferidos à empresa fornecedora após a apresentação e escolha do orçamento com aplicação do PMVG de menor custo. VII - Na hipótese de ter sido bloqueado valor superior ao orçamento escolhido, o valor remanescente será devolvido de imediato ao requerido. VIII - No caso em comento, a parte autora requer o fornecimento dos medicamentos Acetato de Lanreotida 120mg, de acordo com a prescrição médica de f.17. Assim, defiro o bloqueio antecipado no valor de R$ 9.805,20 (nove mil oitocentos e cinco reais e vinte centavos), em quantidade suficiente para 3 meses de tratamento, conforme valores indicados na tabela CMED e posologia indicada na prescrição médica de f. 17. Portanto: 1º) Intime-se o(s) requerido(s) para cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 48 horas. 2º) Decorrido o prazo sem cumprimento, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, trazer os orçamentos conforme indicado acima e, sem prejuízo, expeça-se o mandado de bloqueio. 3º) Cumpridos os atos, retornem conclusos para análise dos orçamentos e determinação de transferência dos valores. Cumpra-se."

11/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a exequente sobre seu interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias

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