Execução Fiscal 0900626-88.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

REGINALDO SEREJO FREITAS

Reu

Advogados / Representantes

ESMERALDA DE SOUZA SANTA CRUZ

OAB/MS 8942·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

14/04/2025, 17:25

Reativação

14/04/2025, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 04:45

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 08:32

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 15:54

Definitivo

19/03/2025, 15:21

Trânsito em julgado

19/03/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 15:13

Publicação

19/03/2025, 05:36

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 13:47

Entrega em carga/vista

17/03/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Esmeralda de Souza Santa Cruz (OAB 8942/MS) Processo 0900626-88.2017.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Reginaldo Serejo Freitas - SENTENÇA:" [...] Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levantem-se as constrições judiciais, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

17/03/2025, 00:00

Documento (Informações)

14/03/2025, 15:21

Ato ordinatório

14/03/2025, 08:05

Todas as movimentações(88)

Definitivo

14/04/2025, 17:25

Reativação

14/04/2025, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 04:45

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 08:32

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 15:54

Documentos

•17/03/2025, 00:00

Definitivo

19/03/2025, 15:21

Trânsito em julgado

19/03/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 15:13

Publicação

19/03/2025, 05:36

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 13:47

Entrega em carga/vista

17/03/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Esmeralda de Souza Santa Cruz (OAB 8942/MS) Processo 0900626-88.2017.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Reginaldo Serejo Freitas - SENTENÇA:" [...] Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levantem-se as constrições judiciais, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

17/03/2025, 00:00

Documento (Informações)

14/03/2025, 15:21

Ato ordinatório

14/03/2025, 08:05

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 15:34

Recebimento

13/03/2025, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 14:35

Ato ordinatório

13/03/2025, 14:34

Recebimento

13/03/2025, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 14:09

Ato ordinatório

13/03/2025, 14:09

Conclusão (para julgamento)

13/03/2025, 12:12

Desarquivamento

13/03/2025, 12:10

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 07:40

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 11:18

Ato ordinatório

31/12/2024, 02:32

Ato ordinatório

16/12/2024, 02:19

Ato ordinatório

19/09/2024, 02:42

Ato ordinatório

28/02/2024, 00:20

Ato ordinatório

26/12/2023, 00:07

Ato ordinatório

22/11/2023, 03:21

Ato ordinatório

02/08/2023, 00:06

Ato ordinatório

11/07/2023, 00:06

Ato ordinatório

23/01/2023, 03:56

Ato ordinatório

28/12/2022, 00:46

Petição (Petição (outras))

21/12/2022, 16:45

Ato ordinatório

28/01/2022, 01:39

Ato ordinatório

22/12/2021, 03:58

Ato ordinatório

14/12/2021, 04:22

Ato ordinatório

01/12/2021, 02:04

Ato ordinatório

16/11/2021, 00:41

Ato ordinatório

03/11/2021, 02:08

Ato ordinatório

02/09/2021, 02:40

Ato ordinatório

04/08/2021, 02:04

Ato ordinatório

15/06/2021, 04:13

Ato ordinatório

12/01/2021, 03:16

Ato ordinatório

30/11/2020, 07:38

Ato ordinatório

27/05/2020, 01:03

Provisório

17/04/2020, 13:38

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2020, 13:37

Ato ordinatório

28/01/2020, 00:47

Ato ordinatório

31/12/2019, 03:21

Ato ordinatório

08/10/2019, 02:14

Ato ordinatório

02/09/2019, 00:08

Ato ordinatório

14/06/2019, 03:28

Ato ordinatório

30/01/2019, 01:12

Provisório

08/01/2019, 14:18

Petição (Petição (outras))

07/01/2019, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2018, 01:20

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2018, 19:39

Ato ordinatório

30/10/2018, 17:26

Expedição de documento (Ofício)

21/08/2018, 13:54

Ato ordinatório

19/07/2018, 02:18

Petição (Petição (outras))

18/07/2018, 06:55

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2018, 08:17

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2018, 14:41

Documento (Outros documentos)

23/05/2018, 14:40

Ato ordinatório

23/05/2018, 14:40

Recebimento

23/05/2018, 13:55

Mero expediente

23/05/2018, 13:55

Petição (Petição (outras))

13/11/2017, 10:51

Conclusão (para despacho)

07/11/2017, 13:32

Conclusão (para despacho)

07/11/2017, 13:32

Ato ordinatório

01/11/2017, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2017, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2017, 08:03

Ato ordinatório

25/09/2017, 12:57

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2017, 12:55

Ato ordinatório

25/09/2017, 12:55

Documento (Certidão)

25/09/2017, 12:54

Documento (Mandado)

25/09/2017, 12:54

Ato ordinatório

28/07/2017, 16:52

Expedição de documento (Mandado)

17/07/2017, 18:31

Recebimento

26/06/2017, 10:50

Requisição de Informações

26/06/2017, 10:50

Conclusão (para despacho)

23/06/2017, 07:01

Distribuição (sorteio)

23/06/2017, 07:01