Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001904-65.2022.8.12.0800 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001904-65.2022.8.12.0800 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelada: Izene de Castro Leal Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO AUTO DE INFRAÇÃO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DA INFRAÇÃO E DA FORMA DE AUTUAÇÃO - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 1º, DO CPC - RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA CONHECIDO E DESPROVIDO, CONTRA O PARECER. Diante do disposto no § 1º do art. 496 do CPC, não se conhece da remessa necessária em razão da interposição do recurso voluntário pela Fazenda Pública. O Procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir que não indica auto de infração com detalhamento da irregularidade cometida, encontra-se eivado de vícios, justamente por não indicar a velocidade aferida para tipificação da multa e não informar sobre equipamento ou agente responsável pela aferição, implicando, por consequência, na nulidade do respectivo ato administrativo, diante do cerceamento do direito de defesa da condutora. Recurso voluntário da Fazenda Pública Estadual conhecido e desprovido. Remessa necessária não conhecida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 8001904-65.2022.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora Campo Grande, 27 de julho de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora

01/08/2023, 00:00

—

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista acerca do alvará expedido às fls. 312-313.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(203)