Apelação / Remessa Necessária 8001904-65.2022.8.12.0800 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 8001904-65.2022.8.12.0800 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista acerca do alvará expedido às fls. 312-313.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS) Processo 8001904-65.2022.8.12.0800 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Izene de Castro Leal - Fica a parte autora intimada da sentença de fl.s 301, cujo teor segue: " ISTO POSTO, hei por bem julgar extinta a presente execução, o que faço com esteio no art. 924, inc. II do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do regimento de custas do e. Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios quitados. Transitada em julgado, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento do depósito realizado na subconta 1020936. Publique-se. Registre-se. Intime-se. cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS) Processo 8001904-65.2022.8.12.0800 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Izene de Castro Leal - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.292-293

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS) Processo 8001904-65.2022.8.12.0800 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Izene de Castro Leal - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

29/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2023, 14:51

Definitivo

18/09/2023, 14:51

Trânsito em julgado

18/09/2023, 14:03

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 15:51

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 15:51

Confirmada

14/08/2023, 16:26

Recebimento

12/08/2023, 01:34

Confirmada

12/08/2023, 01:34

Ato ordinatório

12/08/2023, 01:34

Ato ordinatório

04/08/2023, 11:05

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 22:05

Documentos

Intimação

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelada: Izene de Castro Leal Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO AUTO DE INFRAÇÃO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DA INFRAÇÃO E DA FORMA DE AUTUAÇÃO - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 1º, DO CPC - RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA CONHECIDO E DESPROVIDO, CONTRA O PARECER. Diante do disposto no § 1º do art. 496 do CPC, não se conhece da remessa necessária em razão da interposição do recurso voluntário pela Fazenda Pública. O Procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir que não indica auto de infração com detalhamento da irregularidade cometida, encontra-se eivado de vícios, justamente por não indicar a velocidade aferida para tipificação da multa e não informar sobre equipamento ou agente responsável pela aferição, implicando, por consequência, na nulidade do respectivo ato administrativo, diante do cerceamento do direito de defesa da condutora. Recurso voluntário da Fazenda Pública Estadual conhecido e desprovido. Remessa necessária não conhecida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 8001904-65.2022.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora Campo Grande, 27 de julho de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora

01/08/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista acerca do alvará expedido às fls. 312-313.

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Recebimento

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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