Execução de Título Extrajudicial 0810969-55.2024.8.12.0110 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0810969-55.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Ft Centro de Estética e Emagrecimento Eireli - Intimação da parte autora do(a) Despacho/Decisão retro: "Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que o(a) exequente pediu a realização de penhora online. DECIDO. O pedido merece acolhimento, uma vez que encontra previsão legal no Código de Processo Civil em seu artigo 854 e, ainda, indicando o dinheiro como preferência, nos termos do artigo 835, inciso I, do mesmo códex. 1. Com efeito, procedi a requisição de bloqueio junto ao sistema BACEN-JUD, seguindo em anexo a minuta com a resposta. 2. Considerando a localização de numerário, proceda o cartório a abertura de subconta, sendo que a juntada da minuta do BACEN com a resposta aos autos, serve como auto de penhora. 2.1. Por se tratar de execução de título executivo extrajudicial, incide o previsto no artigo 53, § 1.º da Lei n.º 9.099/95, que dispõe "efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente." 2.2 Intimação - ADV: Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0810969-55.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Designo audiência de conciliação para dia 21/01/2025, às 15h30min, oportunidade em que a parte executada poderá, querendo, oferecer embargos à execução por escrito ou verbalmente (art. 52, IX), sob pena de preclusão do ato. A audiência será presencial. As partes e respectivos advogados também poderão participar da audiência por meio de videoconferência através do link disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ (sala de espera da 7ª Vara do Juizado Especial Central – Cível), ficando, desde logo, advertidos(as) que eventuais dificuldades de acessos ou instabilidade de conexão de internet não serão aceitos como justificativa para o não comparecimento, ensejando extinção ou revelia. Na ausência de comparecimento da parte executada ou falta de oposição de embargos à execução, a parte exequente deverá, no mesmo ato, requerer o que entender de direito com relação ao bem penhorado, sob pena de extinção. A resposta do(a) credor(a) acerca dos eventuais embargos opostos pelo(a) devedor(a) deverá ocorrer na audiência de conciliação, sob pena de preclusão. Se o(a) credor(a) não comparecer na audiência designada, o processo será extinto com a consequente condenação em custas, salvo se comprovado que sua ausência decorreu de força maior (Lei n.º 9.099/95, art. 51, I c/c § 2.º). Intime-se. Cumpra-se."

13/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante da determinação de devolução de valores às f. 124, intima-se a parte Executada para, em cinco dias, informar dados bancários completos.

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes - "Ante o exposto, não acolho os embargos de declaração, mantendo-se incólume a sentença em seus termos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se."

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Teor do ato: "Ante o exposto, reconheço a nulidade da execução por ausência de certeza da obrigação (CPC, arts. 803, I e 925). Com o trânsito em julgado, devolva-se a integralidade do valor penhorado ao(à) executado(a)."

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(129)