Execução de Título Extrajudicial 0816969-08.2023.8.12.0110 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0816969-08.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lucio Flávio de Araujo Ferreira (OAB 11739/MS), Túlio Cassiano Garcia Mourão (OAB 11903/MS), Claudinei Bonifácio Pereira (OAB 21653/MS), Glauber Rodrigues Lesmo Machado (OAB 27896/MS) Processo 0816969-08.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bruno Biazoto Junior - Exectdo: Valdir da Costa Guimarães - Intimação da decisão: "Vistos, etc. O executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que o título executado está prescrito e que não possui exigibilidade e certeza. Intimada, a parte exequente requereu a rejeição da exceção. Decido. A exceção de pré-executividade é construção pretoriana não prevista expressamente em lei, com cabimento nas hipóteses excepcionais em que se revela flagrante a inexistência ou nulidade do título executivo, bem como no caso de evidente falta de pressupostos processuais e/ou condição da ação. No caso dos autos, as matérias aventadas - prescrição e ausência de certeza e exigibilidade do título - são cognoscíveis de ofício pelo juiz, razão pela qual passo a analisa-las. De início, verifico que a alegação de que o título está prescrito é improcedente, posto que a nota promissória venceu no dia 30 de janeiro de 2021 e a presente execução foi distribuída no dia 20/07/2023, de forma que não houve o decurso do prazo prescricional de 3 anos. Outrossim, a alegação de ausência de certeza e exigibilidade do título também não merece prosperar, considerando que a nota promissória ora executada está devidamente preenchida, com data de vencimento expressa, escrita por extenso. Nesse sentido, importa mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de caso análogo, firmou entendimento no sentido de que, se houver duas datas divergentes na nota promissória, deve prevalecer a posterior. A Corte ressaltou que, inclusive, é usual que a data da emissão não coincida com a de vencimento, tendo em vista que o objetivo da emissão da nota é, em regra, de conceder prazo para pagamento do débito. Assim, no caso em tela, a nota promissória possui data de vencimento clara, escrita por extenso, razão pela qual preenche os requisitos legais essenciais. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do feito. Intimem-se e voltem conclusos. Às providências."

03/12/2024, 00:00

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