Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0824935-90.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Perdas e DanosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Mauro Nering Karloh 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Mauro Nering Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Mauro Nering Karloh

Partes do Processo

SILVIO DIAS FERREIRA

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1·CPF·Representa: Autor

ELIAS GAZAL ROCHA

OAB/RJ 96079·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1·CPF·Representa: Réu

ELIAS GAZAL ROCHA

OAB/RJ 96079·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1·CPF·Representa: Autor

ELIAS GAZAL ROCHA

OAB/RJ 96079·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1·CPF·Representa: Réu

ELIAS GAZAL ROCHA

OAB/RJ 96079·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

23/05/2025, 14:35

Recebimento

23/05/2025, 13:13

Ato ordinatório

22/05/2025, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2025, 02:34

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2025, 02:33

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2025, 02:33

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2025, 03:51

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2025, 03:50

Ato ordinatório

15/05/2025, 17:14

Publicação

09/05/2025, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0824935-90.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvio Dias Ferreira - Reqdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 08:25

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 12:00

Entrega em carga/vista

07/05/2025, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 11:58

Todas as movimentações(164)

Definitivo

23/05/2025, 14:35

Recebimento

23/05/2025, 13:13

Ato ordinatório

22/05/2025, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2025, 02:34

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2025, 02:33

Documentos

•09/05/2025, 00:00

Acórdão

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2025, 02:33

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2025, 03:51

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2025, 03:50

Ato ordinatório

15/05/2025, 17:14

Publicação

09/05/2025, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0824935-90.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvio Dias Ferreira - Reqdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 08:25

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 12:00

Entrega em carga/vista

07/05/2025, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 11:54

Entrega em carga/vista

07/05/2025, 11:54

Ato ordinatório

07/05/2025, 11:52

Trânsito em julgado

05/05/2025, 14:05

Reativação

30/04/2025, 17:06

Reativação

30/04/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Silvio Dias Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - Der/rj Proc. do Estado: Elias Gazal Rocha (OAB: 96079/RJ) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro Proc. do Estado: Elias Gazal Rocha (OAB: 96079/RJ) Embargado: Estado do Rio de Janeiro Proc. do Estado: Elias Gazal Rocha (OAB: 96079/RJ) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0824935-90.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Silvio Dias Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - Der/rj Proc. do Estado: Elias Gazal Rocha (OAB: 96079/RJ) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro Proc. do Estado: Elias Gazal Rocha (OAB: 96079/RJ) Embargado: Estado do Rio de Janeiro Proc. do Estado: Elias Gazal Rocha (OAB: 96079/RJ) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/03/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0824935-90.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Silvio Dias Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - Der/rj Proc. do Estado: Elias Gazal Rocha (OAB: 96079/RJ) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro Proc. do Estado: Elias Gazal Rocha (OAB: 96079/RJ) Embargado: Estado do Rio de Janeiro Proc. do Estado: Elias Gazal Rocha (OAB: 96079/RJ) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0824935-90.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Silvio Dias Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - Der/rj Proc. do Estado: Elias Gazal Rocha (OAB: 96079/RJ) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro Proc. do Estado: Elias Gazal Rocha (OAB: 96079/RJ) Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Proc. do Estado: Elias Gazal Rocha (OAB: 96079/RJ) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0824935-90.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Condenam o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono adverso, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Silvio Dias Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - Der/rj Proc. do Estado: Elias Gazal Rocha (OAB: 96079/RJ) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro Proc. do Estado: Elias Gazal Rocha (OAB: 96079/RJ) Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Proc. do Estado: Elias Gazal Rocha (OAB: 96079/RJ) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0824935-90.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Condenam o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono adverso, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

30/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2024, 14:26

Remessa (em grau de recurso)

21/06/2024, 14:26

Remessa (em grau de recurso)

21/06/2024, 14:26

Ato ordinatório

12/06/2024, 17:04

Petição (Contra-razões)

11/06/2024, 15:30

Petição (Contra-razões)

10/06/2024, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2024, 02:53

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2024, 02:53

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2024, 02:53

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2024, 19:11

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2024, 19:11

Entrega em carga/vista

24/05/2024, 19:10

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2024, 19:09

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2024, 19:09

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2024, 19:08

Ato ordinatório

22/04/2024, 13:54

Recebimento

09/04/2024, 15:35

Decisão Interlocutória de Mérito

09/04/2024, 15:35

Ato ordinatório

20/11/2023, 01:54

Conclusão (para decisão)

07/11/2023, 18:47

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2023, 17:42

Petição (Recurso inominado)

17/10/2023, 11:39

Recebimento

17/10/2023, 11:23

Ato ordinatório

17/10/2023, 11:23

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 13:53

Ato ordinatório

10/10/2023, 10:15

Ato ordinatório

10/10/2023, 05:29

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2023, 00:40

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2023, 00:40

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2023, 00:40

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2023, 00:40

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2023, 00:39

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2023, 00:39

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2023, 00:39

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2023, 00:39

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2023, 00:33

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2023, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2023, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2023, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2023, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2023, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2023, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2023, 13:27

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2023, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2023, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2023, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2023, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2023, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2023, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2023, 10:07

Entrega em carga/vista

28/09/2023, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2023, 10:07

Entrega em carga/vista

28/09/2023, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2023, 17:56

Ato ordinatório

14/09/2023, 17:56

Decisão

14/09/2023, 13:55

Ato ordinatório

24/07/2023, 01:15

Remessa (outros motivos)

05/06/2023, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2023, 17:01

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

05/06/2023, 13:45

Ato ordinatório

29/03/2023, 12:05

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2023, 02:01

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2023, 02:01

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2023, 02:01

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2023, 02:01

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2023, 02:01

Recebimento

14/03/2023, 19:21

Ato ordinatório

14/03/2023, 19:21

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2023, 16:57

Ato ordinatório

09/03/2023, 13:49

Ato ordinatório

09/03/2023, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2023, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 13:42

Entrega em carga/vista

09/03/2023, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2023, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2023, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 13:39

Entrega em carga/vista

09/03/2023, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2023, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2023, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2023, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 13:36

Ato ordinatório

20/12/2022, 02:52

Ato ordinatório

10/11/2022, 17:25

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2022, 17:24

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

10/11/2022, 17:23

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

02/08/2022, 15:30

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 11:36

Petição (Contestação)

24/03/2022, 14:35

Ato ordinatório

22/03/2022, 15:47

Ato ordinatório

21/03/2022, 12:52

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2022, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2022, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2022, 12:49

Ato ordinatório

18/03/2022, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2022, 01:31

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2022, 01:29

Recebimento

16/03/2022, 20:35

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 20:35

Ato ordinatório

16/03/2022, 16:17

Recebimento

14/03/2022, 18:57

Ato ordinatório

14/03/2022, 18:57

Ato ordinatório

14/03/2022, 18:32

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2022, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2022, 10:53

Expedição de documento (Carta)

08/03/2022, 09:57

Ato ordinatório

08/03/2022, 09:54

Ato ordinatório

08/03/2022, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 09:51

Entrega em carga/vista

08/03/2022, 09:51

Ato ordinatório

08/03/2022, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2022, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 09:44

Entrega em carga/vista

08/03/2022, 09:44

Expedição de documento (Carta)

08/03/2022, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 09:42

Entrega em carga/vista

08/03/2022, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2022, 12:03

Expedição de documento (Carta)

04/03/2022, 10:54

Ato ordinatório

04/03/2022, 10:48

Ato ordinatório

24/01/2022, 17:59

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2022, 17:39

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

24/01/2022, 16:29

Recebimento

17/12/2021, 18:32

Requisição de Informações

17/12/2021, 18:32

Ato ordinatório

16/12/2021, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2021, 16:47

Ato ordinatório

16/12/2021, 16:47

Ato ordinatório

16/12/2021, 15:33

Ato ordinatório

16/12/2021, 15:32

Distribuição (sorteio)

16/12/2021, 15:11

•03/04/2025, 00:00

Acórdão

•17/03/2025, 00:00

Acórdão

•06/02/2025, 00:00

Acórdão

•30/01/2025, 00:00

Acórdão

•30/01/2025, 00:00