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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - IOntimação da r. sentença da página 170:...Vistos, etc...Em face das petições de páginas 167/169, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes que se regerá pelas cláusulas avençadas nas manifestações exaradas. Por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, do Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários ou condenar no pagamento de custas, porque indevidos nesta fase processual. Frise-se que eventual execução do acordo homologado deverá ser promovida em autos apartados, consoante art. 105, do Código de Normas da Corregedoria-Geral do TJMS. Oportunamente, junte-se o extrato da conta única e não existindo valores depositados, arquive-se o feito, observando as formalidades legais, efetivando as comunicações necessárias e dando baixa na distribuição.