Execução de Título Extrajudicial 0800108-95.2021.8.12.0051 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800108-95.2021.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Nivaldo Antunes Advogado: Tadeu Augusto Guirro (OAB: 64421/PR) Embargado: Cocamar Cooperativa Agroindustrial Advogado: Geandro de Oliveira Fajardo (OAB: 35971/PR) Advogada: Adrielle Belani Esteves (OAB: 69849/PR) Interessado: Fazenda Santa Luzia Itaquiraí Interessado: Copagril Interessado: Cooperativa B & F Agro Unidade de Itaquiraí - MS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação cível interposta nos autos de execução de título extrajudicial, reconhecendo a invalidade da cobrança de honorários advocatícios contratuais sem comprovação de contratação extrajudicial. A parte embargante sustenta omissão quanto ao redimensionamento dos ônus sucumbenciais, pleiteando sua redistribuição com base no resultado do julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise e eventual redistribuição dos ônus sucumbenciais, à luz do resultado do julgamento da apelação cível. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisões judiciais. O acórdão embargado enfrentou integralmente as questões devolvidas, tendo fundamentado adequadamente a manutenção dos ônus sucumbenciais com base na regra do art. 86, parágrafo único, do CPC, ao reconhecer que a parte embargante sucumbiu na maior parte dos pedidos, ainda que tenha obtido provimento em seu recurso de apelação. A inconformidade com a distribuição dos ônus sucumbenciais configura mera insatisfação com o resultado do julgamento, o que não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. O manejo dos aclaratórios com finalidade de rediscutir o mérito da decisão, sem apontar efetivo vício, revela intento protelatório, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impede o acolhimento dos embargos de declaração. A mera discordância com a distribuição dos ônus sucumbenciais não enseja modificação do julgado por meio de aclaratórios. A sucumbência mínima de uma das partes autoriza a fixação dos encargos processuais em desfavor da outra, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMS, EDcl n. 0800933-37.2023.8.12.0029, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 11.07.2024, p. 12.07.2024; TJMS, EDcl n. 0800530-30.2022.8.12.0053, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, j. 21.06.2024, p. 24.06.2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800108-95.2021.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto da Relatora..

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Nivaldo Antunes Advogado: Tadeu Augusto Guirro (OAB: 64421/PR) Apelado: Cocamar Cooperativa Agroindustrial Advogado: Geandro de Oliveira Fajardo (OAB: 35971/PR) Advogada: Adrielle Belani Esteves (OAB: 69849/PR) Interessado: Fazenda Santa Luzia Itaquiraí Interessado: Copagril Interessado: Cooperativa B & F Agro Unidade de Itaquiraí - MS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em tutela cautelar antecedente, reconhecendo o inadimplemento contratual em contrato de compra e venda de safra futura de soja, celebrado entre as partes em 2020, com previsão de multa de 10% e cobrança de honorários advocatícios contratuais no valor de 20%. O recurso questiona exclusivamente a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a cláusula que impõe ao devedor inadimplente o pagamento de honorários advocatícios contratuais no percentual de 20%, independentemente da comprovação de contratação efetiva e da realização de cobrança extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula que prevê o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, quando prevista para hipóteses de atuação extrajudicial, exige a comprovação de que houve efetiva contratação de advogado para a cobrança da dívida e prestação de serviços extrajudiciais, o que não se verificou no caso concreto. O valor dos honorários advocatícios contratuais estipulados para atuação judicial não pode ser considerado como indenização autônoma por inadimplemento, pois integra o exercício regular do direito de ação, sendo incompatível com os princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça. A cobrança cumulativa de cláusula penal e honorários advocatícios contratuais, sem comprovação de dispêndio, configura bis in idem e onera excessivamente o devedor, contrariando entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A validade da cláusula de honorários advocatícios contratuais condiciona-se à efetiva comprovação de contratação de serviços advocatícios extrajudiciais e do correspondente dispêndio pela parte credora. É indevida a cobrança de honorários contratuais como perdas e danos, quando relativos à atuação judicial, por se tratar de exercício regular do direito de ação. A cumulação de cláusula penal e honorários contratuais, sem comprovação de gastos específicos, viola o princípio do non bis in idem. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 395, 944 e 927; CPC, arts. 85 e 827. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.274.629/AP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 20.06.2013; TJMS, Apelação Cível n. 0800413-88.2021.8.12.0048, Rel. Juíza Sandra Artioli, j. 28.03.2025; TJMS, AC n. 0800648-02.2021.8.12.0001, Rel. Des. Dorival Renato Pavan, j. 24.01.2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800108-95.2021.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

30/05/2025, 00:00

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