Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - Sentença: Ante ao exposto, e tudo mais que dos autos consta, afasto as preliminares e confirmo os efeitos da tutela de f.64-68 e no mérito julgo totalmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial por Anderson Kenedi Bertelli em desfavor de Rodrigo Pereira Gonçalves e Detran-MS para o fim: a- Determinar que o requerido Detran-MS proceda a transferência das pontuações das infrações de trânsito AITs n. MV00192487, n. REN0394657, n. S028579243, n. WF00009927, n. S029549020, n. WF00013952, n. 1O 2967147, n. C350314495, n. 1O 8760807, n. WF00017659 e n. HF00034555 para o requerido Rodrigo Pereira Gonçalves (fls.24), bem exclua do prontuário do autor as infrações citadas, no prazo de 15 dias a contar da intimação da sentença, sob pena de aplicação de multa; b- Determinar que o requerido Detran-MS arquive o processo administrativo nº 030781/2022, no prazo de 15 dias a contar da intimação da sentença, sob pena de aplicação de multa Por fim, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro. Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
08/09/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
05/09/2025, 15:32
Expedição de documento (Outros documentos)
05/09/2025, 15:31
Expedição de documento (Outros documentos)
05/09/2025, 15:14
Entrega em carga/vista
05/09/2025, 15:14
Ato ordinatório
05/09/2025, 15:09
Ato ordinatório
05/09/2025, 14:38
Expedição de documento (Certidão)
29/08/2025, 18:06
Ato ordinatório
29/08/2025, 18:06
Homologação de Transação
29/08/2025, 18:06
Recebimento
29/08/2025, 18:06
Decisão
29/08/2025, 18:06
Remessa (outros motivos)
15/08/2025, 13:18
Remessa (outros motivos)
06/08/2025, 15:14
Petição (Petição (outras))
18/07/2025, 18:34
Ato ordinatório
17/07/2025, 09:58
Publicação
17/07/2025, 07:58
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação
17/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
16/07/2025, 05:47
Ato ordinatório
16/07/2025, 05:42
Petição (Replica)
03/07/2025, 15:33
Ato ordinatório
25/06/2025, 10:40
Publicação
25/06/2025, 07:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação
25/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
24/06/2025, 10:33
Ato ordinatório
24/06/2025, 10:22
Recebimento
18/06/2025, 13:25
Ato ordinatório
18/06/2025, 13:24
Petição (Petição (outras))
17/06/2025, 22:01
Expedição de documento (Outros documentos)
09/06/2025, 11:48
Entrega em carga/vista
09/06/2025, 11:48
Ato ordinatório
09/06/2025, 11:45
Expedição de documento (Certidão)
09/06/2025, 04:25
Petição (Contestação)
06/06/2025, 19:03
Expedição de documento (Certidão)
27/05/2025, 06:21
Expedição de documento (Outros documentos)
27/05/2025, 06:21
Petição (Petição (outras))
23/04/2025, 16:35
Ato ordinatório
15/04/2025, 14:44
Petição (Renúncia de mandato)
10/04/2025, 09:01
Petição (Petição (outras))
31/03/2025, 17:33
Ato ordinatório
27/03/2025, 10:16
Expedição de documento (Certidão)
27/03/2025, 00:17
Publicação
18/03/2025, 07:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Intimação - ADV: Kimberly Marques Walz (OAB 21696/MS), Thaisa Fernandes de Noronha (OAB 25057/MS), Maria Rita Torres Teixeira (OAB 27536/MS), Thais Artuzi (OAB 24266/MS) Processo 0800445-60.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anderson Kenedi Bertelli - Reqdo: Rodrigo Pereira Goncalves - Despacho: Acórdão de fls. 177/180: diante da anulação da sentença e pedido de dispensa da realização da audiência de conciliação e mediação pelo requerido Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS (manifestação de fls. 77), ao cartório para que intime o requerido DETRAN/MS do teor do termo de audiência de conciliação e mediação (fls. 86/88), bem como para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhada dos documentos que entender necessários, com posterior intimação da parte requerente para manifestação em 05 (cinco) dias. Após a manifestação da parte autora, intimem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados à juíza leiga para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.
18/03/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
17/03/2025, 07:17
Expedição de documento (Outros documentos)
17/03/2025, 07:16
Ato ordinatório
17/03/2025, 07:14
Ato ordinatório
17/03/2025, 07:11
Mero expediente
26/02/2025, 16:53
Conclusão (para despacho)
27/01/2025, 13:11
Petição (Petição (outras))
25/01/2025, 14:00
Petição (Petição (outras))
23/01/2025, 18:32
Ato ordinatório
22/01/2025, 10:27
Expedição de documento (Certidão)
20/01/2025, 00:21
Publicação
13/01/2025, 02:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Kimberly Marques Walz (OAB 21696/MS), Thaisa Fernandes de Noronha (OAB 25057/MS), Maria Rita Torres Teixeira (OAB 27536/MS), Thais Artuzi (OAB 24266/MS) Processo 0800445-60.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anderson Kenedi Bertelli - Reqdo: Rodrigo Pereira Goncalves - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias.
13/01/2025, 00:00
Ato ordinatório
10/01/2025, 05:46
Ato ordinatório
10/01/2025, 05:44
Expedição de documento (Certidão)
10/01/2025, 05:43
Expedição de documento (Outros documentos)
10/01/2025, 05:42
Trânsito em julgado
10/01/2025, 05:39
Reativação
08/01/2025, 15:41
Reativação
08/01/2025, 15:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Recorrido: Rodrigo Pereira Goncalves Advogada: Maria Rita Torres Teixeira (OAB: 27536/MS) Advogada: Thaisa Fernandes de Noronha (OAB: 25057/MS) Advogada: Kimberly Marques Walz (OAB: 21696/MS)
Recorrido: Anderson Kenedi Bertelli Advogada: Thais Artuzi (OAB: 24266/MS) A C Ó R D Ã O
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800445-60.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistradoss da das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:.Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
28/11/2024, 00:00
Ato ordinatório
05/10/2024, 18:29
Ato ordinatório
05/10/2024, 18:29
Expedição de documento (Outros documentos)
29/02/2024, 06:26
Remessa (em grau de recurso)
29/02/2024, 06:26
Remessa (em grau de recurso)
29/02/2024, 06:26
Petição (Contra-razões)
28/02/2024, 13:34
Petição (Contra-razões)
26/02/2024, 18:34
Petição (Contra-razões)
26/02/2024, 17:08
Ato ordinatório
19/02/2024, 00:44
Ato ordinatório
15/02/2024, 02:28
Publicação
09/02/2024, 02:20
Ato ordinatório
08/02/2024, 06:04
Ato ordinatório
08/02/2024, 05:52
Expedição de documento (Certidão)
24/01/2024, 06:02
Recebimento
22/01/2024, 17:19
Sem efeito suspensivo
22/01/2024, 17:19
Conclusão (para despacho)
19/01/2024, 15:46
Petição (Recurso inominado)
19/01/2024, 15:05
Expedição de documento (Certidão)
16/12/2023, 00:51
Publicação
07/12/2023, 02:13
Expedição de documento (Certidão)
06/12/2023, 04:46
Expedição de documento (Outros documentos)
06/12/2023, 04:45
Ato ordinatório
06/12/2023, 04:18
Ato ordinatório
06/12/2023, 03:55
Expedição de documento (Certidão)
20/11/2023, 14:36
Ato ordinatório
20/11/2023, 14:36
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
20/11/2023, 14:36
Recebimento
20/11/2023, 14:36
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
20/11/2023, 14:36
Remessa (outros motivos)
14/09/2023, 16:44
Petição (Impugnação aos embargos)
13/09/2023, 22:01
Ato ordinatório
04/09/2023, 06:49
Publicação
04/09/2023, 02:17
Ato ordinatório
01/09/2023, 09:11
Ato ordinatório
01/09/2023, 08:59
Ato ordinatório
01/09/2023, 08:48
Petição (Petição (outras))
22/08/2023, 15:35
Expedição de documento (Certidão)
19/08/2023, 00:21
Expedição de documento (Certidão)
09/08/2023, 05:12
Expedição de documento (Outros documentos)
09/08/2023, 05:09
Publicação
09/08/2023, 02:19
Ato ordinatório
08/08/2023, 13:49
Ato ordinatório
08/08/2023, 13:39
Expedição de documento (Certidão)
27/07/2023, 13:51
Ato ordinatório
27/07/2023, 13:51
Homologação de Transação
27/07/2023, 13:51
Recebimento
27/07/2023, 13:51
Decisão
27/07/2023, 13:51
Petição (Replica)
18/05/2023, 16:35
Expedição de documento (Certidão)
17/05/2023, 15:16
Remessa (outros motivos)
16/05/2023, 16:34
de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))
16/05/2023, 14:45
Petição (Contestação)
16/05/2023, 11:33
Petição (Petição (outras))
19/04/2023, 15:40
Expedição de documento (Certidão)
17/04/2023, 18:23
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
17/04/2023, 17:54
Ato ordinatório
17/04/2023, 17:06
de Conciliação (realizada; Conciliador(a))
17/04/2023, 16:45
Documento (Aviso de recebimento (AR))
13/04/2023, 08:11
Petição (Petição (outras))
10/04/2023, 12:31
Ato ordinatório
20/03/2023, 06:21
Expedição de documento (Carta)
20/03/2023, 06:20
Petição (Petição (outras))
17/03/2023, 10:34
Publicação
17/03/2023, 02:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Thais Artuzi (OAB 24266/MS) Processo 0800445-60.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anderson Kenedi Bertelli - Intimação da parte autora acerca do(s) aviso(s) de recebimento(s) (AR) de fls. 79, devolvidos pelos correios ao remetente, bem como para atualizar o(s) endereço(s) do(s) destinatário(s) da(s) referida(s) correpondência(s), no prazo de 05 (cinco) dias.
17/03/2023, 00:00
Ato ordinatório
16/03/2023, 05:24
Ato ordinatório
16/03/2023, 05:22
Documento (Aviso de recebimento (AR))
13/03/2023, 09:13
Documento (Aviso de recebimento (AR))
27/02/2023, 16:36
Petição (Petição (outras))
17/02/2023, 11:03
Expedição de documento (Certidão)
17/02/2023, 00:12
Publicação
08/02/2023, 02:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Intimação - ADV: Thais Artuzi (OAB 24266/MS) Processo 0800445-60.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anderson Kenedi Bertelli - Decisão de fls. 64-68: Posto isto, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se o pedido de antecipação da tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do processo de suspensão de CNH em decorrência das multas dos autos de infrações n. MV00192487, n. REN0394657, n. S028579243, n. WF00009927, n. S029549020, n. WF00013952, n. 1O 2967147, n. C350314495, n. 1O 8760807, n. WF00017659 e n. HF00034555. (fls. 36/41, 43/45, 47 e 49/51), no prazo de 15 (quinze) dias. II - Designe-se audiência de conciliação. III - Face já ter manifestado interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, anote-se o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular informados à f. 21, item "6", para fins de citação, intimação e notificação, bem como coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital". Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. (...) Intimação da parte autora para participar da audiência de Conciliação designada para o dia 17/04/2023, às 16:45 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual. Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº de telefone celular apto a realizar videochamadas. Advertência: No caso de não comparecimento da parte autora na audiência, o feito será extinto e a parte autora condenada ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, I, c/c §2º da Lei nº 9.099/1995.