Tutela Cautelar Antecedente 0800460-24.2023.8.12.0038 - TJMS

Tutela Cautelar Antecedente 0800460-24.2023.8.12.0038 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Eleuterio Severino Romero Goes Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES - INEXISTENTES - TESE DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR ENVIO EM FERIADO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA NO ACÓRDÃO POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MÉRITO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS. Nas hipóteses, não restam presentes omissões, contradições e obscuridades apontadas, eis que o acórdão embargado apreciou as matérias. Assim, não se verifica os vícios contidos no art. 1.022, do CPC, de omissão, obscuridade ou contradição, e/ou eventual erro material, rejeitam-se os aclaratórios. Ressalta-se que não há que se falar em omissão quando o acórdão embargado deixa de examinar o mérito de determinada alegação por ter reconhecido expressamente a ocorrência de inovação recursal, visto que a matéria não foi ventilada na petição inicial, operando-se a preclusão. Se o Tribunal decide pelo não conhecimento de parte do recurso, é consequência lógica a ausência de manifestação sobre o mérito daquele ponto específico, ou seja, não há qualquer contradição, obscuridade ou omissão, a oposição de embargos declaratórios por mero inconformismo e rediscussão da matéria desvirtua a finalidade do recurso, motivo pelo qual devem ser rejeitados. Em não sendo caso de omissão, contradição, obscuridade, e/ou eventual erro material, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800460-24.2023.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0800460-24.2023.8.12.0038 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Eleuterio Severino Romero Goes - Reqdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Sobre os embargos de declaração de f. 234/236: Conheço-os e, no mérito, rejeito-os. Observa-se que a embargante objetiva a alteração da decisão proferida pois, segundo argumenta, teria partido de premissa equivocada, influenciando significativamente o julgamento da causa. No caso em tela, contudo, o embargante poderá manejar o recurso cabível para obter, eventualmente, a reforma da decisão proferida, especialmente porque inexiste omissão, obscuridade, erro material ou contradição na sentença atacada, já que devidamente fundamentada. Veja-se, a propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca dos efeitos modificativos dos embargos de declaração: Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido. (STJ-4ª Turma, REsp 1757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.03.90). Frise-se, ainda, que o órgão julgador, ao proferir a sentença, elege o motivo que entendeu suficiente para solucionar o litígio, e nele embasa a sua fundamentação. Neste sentido: O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio. (STJ-1ª Turma, AI 169.073-SP-AgReg, Rel. Min. José Delgado, j. 04.06.98. No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RJTJESP 115/207). Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, uma vez que inadmissíveis os efeitos infringentes no caso em tela, pois há previsão no ordenamento jurídico de recurso capaz de socorrer a irresignação do embargante com a decisão já prolatada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

06/12/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca do retorno dos autos do E. TJMS, bem como para, querendo, requerer o que de direito.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Reativação

Reativação

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