Procedimento Comum Cível 0801232-98.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801232-98.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) Apelada: Tamires Ribeiro Fachineli Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. RECURSO DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. PARCIAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. I. Caso dos autos Acórdão - Apelação Cível nº 0801232-98.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por servidora pública municipal em desfavor do Banco Bradesco e do Banco Santander, postulando alimitaçãodos descontos efetuados em sua folha de pagamento a título de empréstimos e cartão de crédito consignados. II. Questões em discussão Discute-se nos autos: (i) a limitação de descontos em folha de pagamento de servidor público realizados a título de cartão de crédito; (ii) a distribuição dos ônus da sucumbência, e (iii) a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão com outros argumentos que possam levar o Órgão Julgador a adotar um outro entendimento. No caso concreto, o recurso interposto pelo Banco Bradesco não deve ser conhecido, uma vez que as razões recursais não guardam relação com a fundamentação da sentença recorrida. O servidor público do Município de Campo Grande/MS pode ter mensalmente descontados de seus vencimentos, para adimplemento de cartão de crédito consignado, até 5% da sua remuneração bruta. No caso, os descontos realizados alcançam 12% da remuneração da autora, portanto, ultrapassando o limite disposto na legislação de regência, de modo que deve ser mantida a sentença que determinou a limitação de tais descontos. Em respeito ao princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração da demanda deve responder pelos verbas decorrentes de tal ato. De acordo com o Tema n.º1076/STJ, não é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2.º ou 3.º do art. 85 do CPC. IV. Dispositivo Apelação do Banco Bradesco Financiamentos S/A não conhecida. Apelação do Banco Santander (Brasil) S/A conhecida em parte, e, nesta, não provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte o recurso interposto por Banco Santander e, nesta, negaram provimento ao recurso e, por fim, não conheceram o recurso do Banco Bradesco S/A nos termos do voto do Relator.

04/02/2025, 00:00

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