Procedimento Comum Cível 0801826-46.2022.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801826-46.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial efetuados por MARIA JOSÉ RODRIGUES COLMAN, em face do BANCO BNP PARIBAS BRASIL MATRIZ. Sucumbente a parte Autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte Ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos artigos 82 e 85, § 2º do CPC, que fica sobrestado, por ser beneficiária da Justiça Gratuita (p. 53). Por consequência, declaro resolvido o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

12/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 18:52

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 11:00

Ato ordinatório

04/08/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 15:30

Ato ordinatório

25/07/2025, 17:46

Ato ordinatório

22/07/2025, 18:03

Publicação

22/07/2025, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

21/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/07/2025, 16:29

Ato ordinatório

18/07/2025, 16:04

Decurso de Prazo

18/07/2025, 02:37

Documento (Ofício)

09/07/2025, 14:21

Ato ordinatório

18/06/2025, 18:34

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réu: Banco BNP Paribas Brasil matriz - Decisão de fls.267/271: Intimação - ADV: Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS), Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB 28166/MS), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 29336A/MS) Processo 0801826-46.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos em saneador. Em não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, na forma dos artigos 354 e 356 do CPC, passa-se ao saneamento do feito, considerando que a parte Autora especificou provas às p. 187/190, enquanto a parte Ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide à p. 193. I. Preliminarmente. Ausência de interesse de agir. Aduz a parte Ré que não está mais efetuando descontos no benefício da parte autora, uma vez que esta requereu a portabilidade do contrato, não havendo que se falar sobre desconhecimento da contratação. Contudo, cabe ressaltar que o interesse de agir não se limita apenas à existência de atos concretos praticados pela parte Ré. O interesse de agir deve ser analisado sob a ótica da pretensão da parte Autora e da necessidade da tutela jurisdicional para solucionar a controvérsia apresentada. In casu, a Autora alega desconhecimento dos descontos em sua folha de pagamento, o que configura uma situação de dúvida e incerteza quanto aos valores supostamente retidos indevidamente. Assim, o interesse de agir manifesta-se na busca de esclarecimento e eventual direito de restituição dos valores, que a Autora acredita terem sido descontados sem seu consentimento(contratação). Portanto, afasta-se preliminar. II.Da Prejudicial de mérito - Prescrição. Alega a parte Ré que o prazo para prescrição da obrigação de fazer é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, e que a demanda foi ajuizada apenas 06 (seis) anos após a celebração dos contratos de empréstimos consignados. Desassiste razão à parte ré. Com o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), tema nº 6, definiu-se o termo inicial da contagem do prazo prescricional do artigo 27 do CDC, para ajuizamento da ação declaratória e condenatória referente aos pleitos em que se discutem descontos de empréstimo consignado em benefício do INSS, em 05 (cinco) anos a partir do último desconto. Segue ementa: INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS DESCONTO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TESE JURÍDICA FIXADA PRAZO PRESCRICIONAL MARCO INICIAL CINCO ANOS A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO ART. 27 DO CDC. O prazo prescricional das ações que versem sobre descontos indevidos de empréstimos consignado é contada da data do último desconto realizado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordamos juízes da Seção Especial - Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, fixar a tese jurídica de que o termo inicial para contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado, nos termos do voto do Relator, vencido em parte o 1º Vogal e com voto divergente do 5º Vogal, contra o parecer. (SUST. ORAL)"(TJ-MS IRDR: 0801506-97.2016.8.12.0004/50000, Relator: Des. Nélio Stábile, Data de Julgamento: 09/09/2019, Seção Especial Cível, Data de Publicação: 24/09/2019) Logo, como os contratos objetos do feito tiveram seus últimos descontos em 07/2020 (p.43), e a presente ação foi ajuizada em 10/03/2022, não há que se falar em prescrição. Destarte, afasta-se a prejudicial de mérito. III. Dos pontos controvertidos. Fixo como pontos controvertidos a serem provados durante a instrução processual: a existência, a validade do contrato e a liberação do numerário em favor da Autora. IV. Do ônus da prova. No que tange ao ônus da prova, aplicam-se os princípios e as regras doCódigodeDefesado Consumidor. Inverto o ônus da prova, para que a parte Ré, querendo, comprove fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, diante da hipossuficiência e presunção de veracidade dos fatos alegados por esta. Logo, cabe à parte Ré provar que, de fato, celebrou o contrato de empréstimo consignado em discussão, bem como, que o valor contratado foi disponibilizado à Autora. V. Das provas. DEFIRO o pedido de produção de prova documental pleiteado pela parte Autora (p. 189). Expeça-se ofício ao Banco Bradesco (237), agência 1101, para que confirme se os valores ingressaram na conta da parte autora, na importância de R$889,14 (oitocentos e oitenta e nove e quatorze centavos ) e de R$537,56 (quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos) no período entre novembro de 2015 e janeiro de 2016, cujo TED foi feito pelo Banco Cetelem em favor da parte autora. Instrua-se o expediente com cópia do documento de p. 81 e 82, e todos os dados da parte autora. Postergo a apreciação do pedido de realização de perícia grafotécnica (p. 190) para momento posterior à resposta dos ofícios. Com a reposta do ofício às partes para manifestação. Sem prejuízo, defiro a substituição do polo passivo para que passe a constar BANCOBNPPARIBASBRASIL S/A, sucessor doBancoCetelemS/A, conforme demonstrado nos documentos de p. 234/254. Oportunamente, no seu devido tempo, retornem conclusos. Intima-se. Cumpra-se.

18/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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