Procedimento Comum Cível 0805741-69.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805741-69.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Lenir Paiva Flores DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Lenir Paiva Flores DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - ANÁLISE CONJUNTA - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - TESES FIRMADAS NOS EARESPS 676.608/RS E 600.663/RS - MODULAÇÃO DE EFEITOS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM-FGV - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurgem-se as partes contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. No caso, cabia à instituição financeira demonstrar a licitude das cobranças realizadas em desfavor da Requerente, mas não foram apresentados documentos aptos a demonstrar a validade das avenças, imponde-se a declaração de inexistência das dívidas e sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que, na espécie, se configuram in re ipsa. Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico). Para o caso, consideradas as peculiaridades da demanda, revela-se adequado e suficiente o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), montante suficiente para atender aos parâmetros mencionados. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos EAREsps nº 676.608/RS e 600.663/RS, fixou a compreensão de que A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Em ambos os julgamentos houve a modulação de efeitos para que o entendimento fixado se aplique somente às cobranças realizadas após a data da publicação dos acórdãos, ou seja, a partir de 30/03/2021. Na espécie, os descontos ocorreram já em 2022, depois, portanto, de 30/03/2021, revelando-se correta a determinação de restituição em dobro dos valores, dada a evidente violação à boa-fé objetiva. O STJ possui entendimento sumulado no sentido de que "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (enunciado da Súmula 54). O índiceIGPM-FGV é o indexador que melhor reflete a variação do poder aquisitivo e, portanto, deve ser utilizado para correção monetária dos valores. Recurso do Requerido conhecido e desprovido. Recurso da Requerente conhecido e provido para: a) condenar o Banco Requerido à restituição em dobro dos valores pagos pela consumidora; e b) estabelecer que os juros moratórios referentes aos danos materiais e morais fluirão a partir de cada desconto indevido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805741-69.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Banco Pan e deram provimento ao apelo de Lenir, nos termos do voto do Relator..

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Lenir Paiva Flores - Réu: Banco PAN S.A - ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, art. 927 do Código Civil; e art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal, julgo parcialmente procedente o pedido inicialmente formulado para: a) reconhecer e declarar a irresponsabilidade da Autora pelas obrigações advindas do contrato de cartão de crédito consignado nº. 763067726-3; b) condenar o Réu ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização pelos danos morais causados à Autora, valor este que deverá ser corrigido, pelo IGPM/FGV, desde a data desta sentença, e acrescido de juros moratórios, no percentual de 12% (doze pontos percentuais) ao ano, a partir do trânsito em julgado, até o seu efetivo adimplemento; c) condenar o Réu a restituir à Autora, de uma só vez e de forma simples, a totalidade dos valores descontados do seu benefício previdenciário, por força do contrato de empréstimo consignado nº. 763067726-3 (fl. 198), corrigidos monetariamente, pelo IGPM/FGV, desde a data de cada desconto, e acrescidos de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, a partir da citação, até o integral adimplemento; d) pela sucumbência experimentada, condenar o Réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor total e atualizado da condenação, o que faço com base no artigo 85, §2º, do CPC, atenta à pouca complexidade da causa, tempo e atenção exigidos do profissional para seu patrocínio. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de levantamento do valor depositado pela Autora na subconta nº. 896785, vinculada e estes autos, com os rendimentos que houver, em favor do Réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações necessárias. Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS) Processo 0805741-69.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Lenir Paiva Flores - Réu: Banco PAN S.A - Dec. de fls. 68-71: (...) Nestes termos, concedo a liminar para, a título de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, determinar ao Réu que, no prazo de cinco (05) dias, contados de sua intimação sobre os termos desta decisão, promova a suspensão dos descontos relacionados ao contrato nº 763067726-3, mencionado no documento de fls. 23, sobre o benefício de aposentadoria da Autora, até que sobrevenha final ou contrária decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com incidência limitada, inicialmente, a um período de trinta (30) dias. Outrossim, fixo o prazo de cinco dias para depósito em subconta vinculada a este processo da diferença entre o valor mutuado e dos valores descontados até a data do depósito (cf. pedido deduzido às fls. 14, e 15, letra "a"), com o intento de livrar a Autora dos efeitos de eventual mora; Sem prejuízo do cumprimento do supra determinado, oficie-se ao INSS determinando-lhe, igualmente, que cesse os descontos em questão. No mais, Intimação - Banco PAN S.A, Lenir Paiva Flores Processo 0805741-69.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - cite-se o Réu, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a ser conduzida pelo CEJUSC, na forma do artigo 335, do CPC, para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada nos termos do art. 334 do CPC, devendo constar, ainda, do respectivo mandado, as advertências contidas no § 8º, do art. 334, art. 336 e 344, todos do mesmo estatuto, e, ainda, para que traga aos autos cópia do respectivo contrato assinado pelo consumidor (art. 400, I, CPC). Autorizo, excepcionalmente, a realização da referida audiência através de videoconferência, desde que ambas as partes declinem seu interesse por esta modalidade, por mera petição escrita e protocolada até o quinto dia útil anterior à data designada, incumbindo ao(s) servidor(es) do cartório e/ou dos Centros Judiciais de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, independentemente de nova conclusão, adotar(em) as providências pertinentes e necessárias atanto. Concedo à Autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e de prioridade na tramitação do feito (artigos 98 e 1.048, I, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015.Data: 21/08/2023 Hora 13:40.Local: Sala CEJUSC.

15/06/2023, 00:00

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