Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806181-59.2023.8.12.0101 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806181-59.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Evandro Rodrigues dos Santos Advogado: Eduardo de Matos Pereira (OAB: 17446/MS) Embargado: Nilton Cesar Galdino da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Embargado: Supri América Cartuchos e Toner Advogado: Willian Ramon Barbosa de Assis (OAB: 111343/PR) Advogada: Aline Fernanda Barboza Xavier de Assis (OAB: 105987/PR) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806181-59.2023.8.12.0101/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Paulinne Simões de Souza Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Evandro Rodrigues dos Santos Advogado: Eduardo de Matos Pereira (OAB: 17446/MS) Embargado: Nilton Cesar Galdino da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Embargado: Supri América Cartuchos e Toner Advogado: Willian Ramon Barbosa de Assis (OAB: 111343/PR) Advogada: Aline Fernanda Barboza Xavier de Assis (OAB: 105987/PR) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Relatora: Juíza Paulinne Simões de Souza Juiz Prolator: Luiz Alberto de Moura Filho Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 4ª TURMA RECURSAL MISTA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 01/06/2026, ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 10/06/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 11 - Nº: 0806181-59.2023.8.12.0101/50001 - Embargos de Declaração Cível Origem: Juizado Especial de Dourados / 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Ação Originária: 0806181-59.2023.8.12.0101 / Procedimento do Juizado Especial Cível

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Nilton Cesar Galdino da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Embargado: Supri América Cartuchos e Toner Advogado: Willian Ramon Barbosa de Assis (OAB: 111343/PR) Advogada: Aline Fernanda Barboza Xavier de Assis (OAB: 105987/PR) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Evandro Rodrigues dos Santos Advogado: Eduardo de Matos Pereira (OAB: 17446/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806181-59.2023.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Paulinne Simões de Souza Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Evandro Rodrigues dos Santos Advogado: Eduardo de Matos Pereira (OAB: 17446/MS) Embargado: Nilton Cesar Galdino da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Embargado: Supri América Cartuchos e Toner Advogado: Willian Ramon Barbosa de Assis (OAB: 111343/PR) Advogada: Aline Fernanda Barboza Xavier de Assis (OAB: 105987/PR) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/05/2026. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806181-59.2023.8.12.0101/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Paulinne Simões de Souza

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Nilton Cesar Galdino da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Embargado: Supri América Cartuchos e Toner Advogado: Willian Ramon Barbosa de Assis (OAB: 111343/PR) Advogada: Aline Fernanda Barboza Xavier de Assis (OAB: 105987/PR) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Evandro Rodrigues dos Santos Advogado: Eduardo de Matos Pereira (OAB: 17446/MS) Relatora: Juíza Paulinne Simões de Souza Juiz Prolator: Luiz Alberto de Moura Filho Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 4ª TURMA RECURSAL MISTA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 12/05/2026, ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 19/05/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 15 - Nº: 0806181-59.2023.8.12.0101/50000 - Embargos de Declaração Cível Origem: Juizado Especial de Dourados / 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Ação Originária: 0806181-59.2023.8.12.0101 / Procedimento do Juizado Especial Cível

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Nilton Cesar Galdino da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Embargado: Supri América Cartuchos e Toner Advogado: Willian Ramon Barbosa de Assis (OAB: 111343/PR) Advogada: Aline Fernanda Barboza Xavier de Assis (OAB: 105987/PR) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Evandro Rodrigues dos Santos Advogado: Eduardo de Matos Pereira (OAB: 17446/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/04/2026. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806181-59.2023.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Paulinne Simões de Souza

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Supri América Cartuchos e Toner Advogado: Willian Ramon Barbosa de Assis (OAB: 111343/PR) Advogada: Aline Fernanda Barboza Xavier de Assis (OAB: 105987/PR) Recorrente: Nilton Cesar Galdino da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Recorrido: Evandro Rodrigues dos Santos Advogado: Eduardo de Matos Pereira (OAB: 17446/MS) Recorrido: Nilton Cesar Galdino da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Supri América Cartuchos e Toner Advogado: Willian Ramon Barbosa de Assis (OAB: 111343/PR) Advogada: Aline Fernanda Barboza Xavier de Assis (OAB: 105987/PR) Visto. Verifica-se que os Embargos de Declaração foram protocolados de forma inadequada, como petição simples, ao invés de serem corretamente vinculados aos autos recursais no segundo grau de jurisdição. Diante disso, determino a autuação do incidente próprio, com a devida vinculação ao processo principal, a fim de regularizar o processamento dos embargos de declaração. Recurso Inominado Cível nº 0806181-59.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Paulinne Simões de Souza Intime-se a parte Embargante para ciência desta decisão, advertindo-se de que deve atentar-se ao correto peticionamento dos Embargos de Declaração no segundo grau, mediante o uso da classe processual apropriada, sob pena de não conhecimento em futuras ocasiões. Cumpra-se.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Supri América Cartuchos e Toner Advogado: Willian Ramon Barbosa de Assis (OAB: 111343/PR) Advogada: Aline Fernanda Barboza Xavier de Assis (OAB: 105987/PR) Recorrente: Nilton Cesar Galdino da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Recorrido: Evandro Rodrigues dos Santos Advogado: Eduardo de Matos Pereira (OAB: 17446/MS) Recorrido: Nilton Cesar Galdino da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Supri América Cartuchos e Toner Advogado: Willian Ramon Barbosa de Assis (OAB: 111343/PR) Advogada: Aline Fernanda Barboza Xavier de Assis (OAB: 105987/PR) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0806181-59.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Paulinne Simões de Souza Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Recorrente Nilton Cesar Galdino da Silva e não conheceram do recurso interposto pela Recorrente Supri América Cartuchos e Toner, nos termos do voto do Relator..

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Supri América Cartuchos e Toner Advogado: Willian Ramon Barbosa de Assis (OAB: 111343/PR) Advogada: Aline Fernanda Barboza Xavier de Assis (OAB: 105987/PR) Recorrente: Nilton Cesar Galdino da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Recorrido: Evandro Rodrigues dos Santos Advogado: Eduardo de Matos Pereira (OAB: 17446/MS) Recorrido: Nilton Cesar Galdino da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Supri América Cartuchos e Toner Advogado: Willian Ramon Barbosa de Assis (OAB: 111343/PR) Advogada: Aline Fernanda Barboza Xavier de Assis (OAB: 105987/PR) Relatora: Juíza Paulinne Simões de Souza Juiz Prolator: Luiz Alberto de Moura Filho Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 4ª TURMA RECURSAL MISTA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 23/03/2026, ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 30/03/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 57 - Nº: 0806181-59.2023.8.12.0101 - Recurso Inominado Cível Origem: Juizado Especial de Dourados / 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Ação Originária: 0806181-59.2023.8.12.0101 / Procedimento do Juizado Especial Cível

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Supri América Cartuchos e Toner Advogado: Willian Ramon Barbosa de Assis (OAB: 111343/PR) Advogada: Aline Fernanda Barboza Xavier de Assis (OAB: 105987/PR) Recorrente: Nilton Cesar Galdino da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Recorrido: Evandro Rodrigues dos Santos Advogado: Eduardo de Matos Pereira (OAB: 17446/MS) Recorrido: Nilton Cesar Galdino da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Supri América Cartuchos e Toner Advogado: Willian Ramon Barbosa de Assis (OAB: 111343/PR) Advogada: Aline Fernanda Barboza Xavier de Assis (OAB: 105987/PR) Visto. Solicite-se à serventia que certifique nos autos quanto a tempestividade do Recurso Inominado interposto por Nilton Cesar Galdino da Silva (f. 477/484), considerando a data da intimação da sentença e a data da protocolização do recurso. Após a devida certificação, retornem os autos à conclusão. Cumpra-se. Recurso Inominado Cível nº 0806181-59.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Paulinne Simões de Souza

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Supri América Cartuchos e Toner Advogado: Willian Ramon Barbosa de Assis (OAB: 111343/PR) Advogada: Aline Fernanda Barboza Xavier de Assis (OAB: 105987/PR) Recorrente: Nilton Cesar Galdino da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Recorrido: Evandro Rodrigues dos Santos Advogado: Eduardo de Matos Pereira (OAB: 17446/MS) Recorrido: Nilton Cesar Galdino da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Supri América Cartuchos e Toner Advogado: Willian Ramon Barbosa de Assis (OAB: 111343/PR) Advogada: Aline Fernanda Barboza Xavier de Assis (OAB: 105987/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/02/2026. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0806181-59.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Paulinne Simões de Souza

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

07/01/2026, 07:50

Ato ordinatório

16/12/2025, 17:12

Recebimento

15/12/2025, 15:02

Mero expediente

15/12/2025, 15:02

Documentos

Acórdão

•04/06/2026, 00:00

Edital de julgamento

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eduardo de Matos Pereira (OAB 17446/MS), Amanda Villa Correia (OAB 19951/MS), Willian Medeiros de Souza (OAB 27406/MS), Willian Ramon Barbosa de Assis (OAB 111343/PR), Aline Fernanda Barboza Xavier de Assis (OAB 105987/PR) Processo 0806181-59.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Evandro Rodrigues dos Santos - Reqdo: Nilton Cesar Galdino da Silva, Supri América Cartuchos e Toner - Sentença: Ante o exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguida pelos requeridos, e no mérito, com fundamento nos artigos 487, inciso I do Código de Processo Civil c/c o artigo 490 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por EVANDRO RODRIGUES DOS SANTOS para: a) determinar ao requerido NILTON CESAR GALDINO DA SILVA que regularize a transferência da motocicleta HONDA/CG 125 TITANKS, placa HRX-9863 RENAVAM 75899950, para a sua titularidade junto ao órgão de trânsito competente, no prazo de 60 dias, e posteriormente, as mesmas providências deverão ser adotadas pela requerida Supri América Cartuchos e Toner, no prazo sucessivo de 60 dias; b) determinar aos requeridos DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ-DETRAN/PR que, no prazo de 30 (trinta) dias, retifiquem a responsabilidade financeira pelos eventuais débitos de sua competência decorrentes da propriedade do motociclo supracitado, passando a figurar como responsável financeiro a pessoa de NILTON CESAR GALDINO DA SILVA, de 09/10/2010 a 20/02/2023, e de 21/02/2023 em diante, a requerida SUPRI AMÉRICA CARTUCHOS E TONER, subsistindo, no entanto, a responsabilidade solidária do requerente por tais débitos, até a data da presente sentença, conforme fundamentos supra. c) determinar ao requerido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, que promova a exclusão das pontuações (e demais penalidades, incluindo-se aí eventual processo administrativo instaurado em razão de autuações de infrações de trânsito) decorrentes do motociclo descrito acima, do prontuário de habilitação do autor e promova a transferência destas ao prontuário de habilitação do(s) real(is) condutor(es) infrator(es) e/ou proprietário(s) de fato, os requeridos NILTON CESAR GALDINO DA SILVA, de 09/10/2010 a 20/02/2023, e de 21/02/2023 em diante, a requerida SUPRI AMÉRICA CARTUCHOS E TONER, no prazo de 30 dias, nos termos da fundamentação supra. d) Restam IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais, conforme fundamentos acima. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro. Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (...) Decisão: I - Ao cartório para que publique a sentença de fls. 437/451, homologada às fls. 452. II - Sem prejuízo, considerando a interposição do recurso de fls. 454/462 antes da publicação da sentença (art. 218, § 4º, do CPC), recebo-o em seu efeito meramente devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Cumprido o item anterior, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas devidas. Intimem-se. Cumpra-se.

18/03/2025, 00:00

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