Cumprimento de sentença 0805973-47.2024.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805973-47.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Haidee Alves de Oliveira Fernandes - Réu: Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio Ao Servidores Publicos - Intimação da sentença:...Diante do exposto e mais que dos autos consta, nos termos dos artigos 2.º, 3.°, § 2.º e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927, todos do Código Civil e artigos 19, inciso I e 373, ambos do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos da ação declaratória proposta por Haidee Alves de Oliveira Fernandes em desfavor de Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio Ao Servidores Publicos para determinar o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da autora sob a rubrica de "CONTRIB.UNASPUB SAC 0805040128", condenar em danos morais de R$ 5.000,00, com correção monetária pelo INPC-IBGE a partir do registro da sentença - data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso - primeiro desconto (Súmula n.º 54 do STJ), além de determinar a restituição simples dos débitos descontados no benefício previdenciário da autora, com correção pelo INPC-IBGE a partir do desembolso de cada parcela e juros de 1% ao também de cada desembolso. Confirmo a tutela de urgência de f. 21-3, em caso de recurso. Condeno a requerida ao pagamento de 90% das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários de advogado aos patronos da autora em 10% do valor da condenação, considerando a natureza da causa, pouca complexidade da matéria e valor da condenação, o trabalho realizado pelo profissional, tempo despendido e o julgamento antecipado, nos moldes do artigo 85, § 2.º, do CPC. Como sucumbiu quanto à repetição em dobro, condeno a autora ao pagamento de 10% das custas, despesas processuais e honorários de advogado aos patronos da requerida, fixados em R$ 800,00, nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC, considerando a natureza da causa, pouca complexidade, o trabalho do profissional, tempo despendido e o julgamento antecipado, nos moldes do artigo 85, § 2.º, do CPC. Suspendo a exigibilidade da condenação, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Intimação - ADV: Wilson Olsen Junior (OAB 10840B/MS), Anderson de Almeida Freitas (OAB 22748/DF) Processo 0805973-47.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a requerida para, em 15 dias, comprovar hipossuficiência econômica com certidão de imóveis da CRI de sua matriz e de veículos do DETRAN, movimentação financeira dos últimos 3 meses, livro caixa, declaração fiscal do último exercício fiscal e relação de associados, sob pena de indeferimento dos beneficios da justiça gratuita. Julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Após, com o trânsito em julgado e recolhidas as custas processuais ou inscrição em dívida ativa, arquivem-se. P. R. I.

14/08/2024, 00:00

—

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Cálculo de Liquidação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Cálculo de Liquidação

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(114)