Procedimento Comum Cível 0807947-22.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807947-22.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Leandro Henrique Ramires Silva - Réu: Qualicorp Administradora de Beneficios S/A, Unimed-rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda - Concedo ao Autor a prioridade na tramitação do feito (ex vi dos 1.048, I, CPC c/c artigo 152, §1º1, da Lei 8.069/90 - ECA), e faculto-lhe a emenda da petição inicial para que:- i) complemente sua qualificação indicando seu endereço eletrônico e/ou de sua representante legal para corespondência, se o posuir (ex vi do art. 319, I, CPC); i) atentando para o fato de que com a aprovação da ANS (Agência Nacional de Saúde), a partir de 1º de abril do ano em curso, a carteira de clientes da Unimed-RIO foi integralmente transferida para Unimed FERJ2, deixando aquela de atuar como operadora de planos de saúde, embora remanesça responsabildade pelo cumprimento das obrigações de natureza trabalhista, tributária e empresarial, adeque o polo pasivo; i) demonstre, concretamente, a legitmidade pasiva ad causam (tiularidade de direito material) da Ré Qualicorp Aministradora de Benefícios S/A para figurar no polo pasivo do feito,especificando a(s) conduta(s) abusiva(s) e/ou ilícita(s) por ela perpetrada(s); iv) a instrua com cópia do instrumento contrato celebrado entre as partes originárias, contendo as cláusulas e condições da contratação; v) substiua os documentos de fls. 27 e 29/31 por outros perfeitamente legíveis e em tamanho compatível com o da página do proceso, permitndo-lhe a visualização sem a necesidade de utilzação da feramenta zom; vi) formule pedido certo e determinado de acordo com a corespondente causa de pedir (fl. 20) em relação ao quantum debeatur do pedido indenizatório por danos morais, diante da generalidade daquele deduzido na letra "e" de fls. 21; vi) produza prova documental sobre sua condição financeira, consistente em cópias das declarações de bens e rendimentos, pesoa física/jurídica de seus genitores/representantes legais, apresentadas à Receita Federal nos últimos três (03) anos, e de certidões expedidas pelo CRI e DETRAN dando conta da existência ou não de bens imóveis e veículos registrados em seus respectivos nomes. Prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da inicial e/ou da liminar (itens "i" a "iv" e "vi") e/ou de desentranhamento (item "v") e/ou de indeferimento da gratuidade judiciária (item "vi"). Intimem-se. Ao seu tempo, retornem. Intimação - ADV: Eduarda Teodoro da Silva (OAB 471128/SP) Processo 0807947-22.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

02/08/2024, 00:00

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