Despejo 0808066-80.2024.8.12.0002 - TJMS

Despejo 0808066-80.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Elemar Stoffel - Intimação - ADV: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB 7083/MS), Juliano Cavalcante Pereira (OAB 11410/MS) Processo 0808066-80.2024.8.12.0002 - Despejo - ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 59, § 1º, inciso VII, da Lei n. 8.245/91 defiro o pedido de liminar pleiteado pela parte Autora, para o fim de determinar o despejo da parte Ré do imóvel descrito na petição inicial, ficando dita ordem condicionada à prestação de caução equivalente a 03 (três) meses de aluguel. À parte autora para que preste caução no prazo de 05 (cinco) dias. Cumprido o quanto determinado acima, expeça-se mandado para despejo da parte Ré, concedendo-se o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, ao final do qual, não desocupado o imóvel, deverá ser procedida à desocupação forçada, devendo o Sr. oficial de justiça atuar com cautela e moderação, ficando autorizado o reforço policial se necessário. Com fulcro no art. 334 do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência de conciliação/mediação, a qual só não se realizará se ambas as partes manifestarem por sua negativa. À Sra. Chefe de Cartório, para que providencie a data perante CEJUSC, atentando-se aos prazos fixados pelo atual código de rito, mais especificamente ao art. 334 e §12°. Com a data devidamente certificada nos autos, cite-se parte ré, fazendo constar que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados (art. 334, §9°, do CPC). A parte autora deverá ser intimada da audiência conciliatória, na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3°, do CPC). Ciência às partes que, conforme Portaria 01/2024 CEJUSC/DOURADOS, está autorizada a realização da audiência de conciliação na modalidade virtual ou presencial, e que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8°, do CPC), sob pena de inscrição na Dívida Ativa, em caso de não pagamento. Às providências necessárias. Consigne-se que, realizada a audiência e sendo infrutífera, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (art. 335, inciso I, do CPC), e caso haja manifestação de ambas partes pela não realização da audiência, o prazo para contestar será contado do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pela parte ré. Advirta-se a parte ré, que se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Frutífera a composição, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Em não havendo acordo e ofertada contestação, intime-se a parte autora para querendo impugnar a contestação em 15 (quinze) dias. Oportunamente, a serventia deverá providenciar a intimação das partes, independentemente de novo despacho, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem se pretendem produzir provas, e em caso positivo, para que procedam sua especificação, justificando sua pertinência, bem como, especifiquem a matéria de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide. Em qualquer momento, constatada a irregularidade na representação processual das partes, intime-se para regularização em 15 (quinze) dia, sob pena de serem tidos como inexistentes aos atos praticados, com suas consequências. À serventia, para que proceda a correção do nome da Ré no polo passivo, passando a constar "Arabelly de Souza Medeiros", conforme consta no contrato (p. 14). Intime-se. Cumpra-se.

06/09/2024, 00:00

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