Cumprimento de sentença 0806941-53.2019.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806941-53.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Hermenegildo Agostinho Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE REQUERIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA PROVAS DA DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO AO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATO ILÍCITO VERIFICADO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS IN RE IPSA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA - JUROS DE MORA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve ser mantida a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica se a instituição financeira não faz prova cabal da disponibilização domútuo. O dano moral decorrente de falha na prestação do serviço é in re ipsa, ou seja, presumível à espécie. O quantum da indenização arbitrada a título de danos morais deve servir à reparação do sofrimento da vítima e à penalização do causador do dano, em atenção à razoabilidade e à proporcionalidade. Dano moral fixado na sentença (R$ 3.000,00) deve ser mantido. Acertada, ainda, a sentença que estabelece o termo inicial dos juros moratórios a partir do evento danoso, já que se trata de responsabilidade extracontratual (Súmula nº 54 do STJ). A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando há demonstração inequívoca da má-fé do credor. Inexistindo prova da conduta maliciosa da instituição financeira, impositiva a restituição de forma simples. Considerando que a Instituição Financeira não logrou êxito em demonstrar nos autos que foi depositado o montante em conta bancária de titularidade da Requerente, não há que falar em compensação de valores. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806941-53.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

03/08/2023, 00:00

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Custas

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Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Contra-razões)

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação à parte Exequente acerca do recurso de apelação para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 dias.

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