Procedimento Comum Cível 0819957-77.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0819957-77.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2222927/MS (2025/0255280-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: SEVEN - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA ADVOGADOS: VALQUIRIA SARTORELLI PRADEBON - MS008276 DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS014666 LUCAS ORSI ABDUL AHAD - MS015582 PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE - SP350533 KHARLOS VINICÍUS SANT'ANA CAVALCANTI - MS028411 RECORRIDO: ECLESIA LUCIA DA SILVA ALMEIDA DA MATA ADVOGADOS: ENILSON GOMES DE LIMA - MS013386 JOÃO ISAAC MOREIRA - MS014341 AGRAVANTE: SEVEN - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA ADVOGADOS: VALQUIRIA SARTORELLI PRADEBON - MS008276 DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS014666 LUCAS ORSI ABDUL AHAD - MS015582 PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE - SP350533 KHARLOS VINICÍUS SANT'ANA CAVALCANTI - MS028411 AGRAVADO: ECLESIA LUCIA DA SILVA ALMEIDA DA MATA ADVOGADOS: ENILSON GOMES DE LIMA - MS013386 JOÃO ISAAC MOREIRA - MS014341 INTERESSADO: TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A Processo distribuído pelo sistema automático em 25/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Seven Administração E Participações Ltda Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Recorrido: Eclesia Lucia da Silva Almeida da Mata Advogado: João Isaac Moreira (OAB: 14341/MS) Advogado: Enilson Gomes de Lima (OAB: 13386/MS) Interessado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Tecnologia Bancária S.A. Advogado: Lígia Junqueira Netto (OAB: 208490/SP) Posto isto, com fundamento no artigo 1.041 do Código de Processo Civil, dá-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Seven Administração E Participações Ltda determinando-se à secretaria judiciária as providencias necessárias para seu encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça, a quem rendo minhas homenagens. I.C. Recurso Especial nº 0819957-77.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Seven Administração E Participações Ltda Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Recorrido: Eclesia Lucia da Silva Almeida da Mata Advogado: João Isaac Moreira (OAB: 14341/MS) Advogado: Enilson Gomes de Lima (OAB: 13386/MS) Interessado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Tecnologia Bancária S.A. Advogado: Flavio Paschoa Junior (OAB: 332620/SP) Advogado: Lígia Junqueira Netto (OAB: 208490/SP) A parte recorrente, Seven Administração E Participações Ltda, interpôs o presente Recurso Especial. Compulsando os autos, verifica-se, em primeiro lugar, que o Recurso Especial sequencial n. 50002 encontra-se em trâmite, tendo sido determinado o retorno dos autos ao órgão prolator, para juízo de retratação (Agravo Interno - seq. 50004 - interposto contra o acórdão de fls. 413-418). Verifica-se, ainda, a interposição do presente Recurso Especial, de sequência n. 50006, contra o acórdão proferido em sede de retratação (fls. 413-418), o qual foi recebido como aditamento (fls. 39-44), resultando, inclusive, na interposição de Agravo em Recurso Especial (seq. 50007), no qual foi determinado encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça. Em que pese a interposição do referido agravo, deve ter regular tramitação o Recurso Especial de sequência n. 50002. Assim, torna-se sem efeito o despacho de f. 55 dos autos do sequencial 50006, bem como a decisão de f. 35 do sequencial 50007. Dessa forma, cumpra-se a determinação de f.. 39-44, que recebeu como aditamento o presente Recurso Especial. Translade-se copias da petição recursal (f. 1-15), dos demais documentos (f. 16-23), dos despachos (f. 29 e 34), das manifestações (f. 31-32 e 36-37) e da decisão de (f. 39-44), bem como desta decisão, para os autos do recurso especial sequencial 50002 e para o agravo em recurso especial sequencial 50007. Por fim, cumpridas as determinações, arquivem-se os sequenciais 50006 e 50007, e retorne concluso o sequencial 50002 para decisão. I.C. Recurso Especial nº 0819957-77.2019.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Seven Administração e Participação Ltda Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Agravada: Eclesia Lucia da Silva Almeida da Mata Advogado: João Isaac Moreira (OAB: 14341/MS) Advogado: Enilson Gomes de Lima (OAB: 13386/MS) Interessado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Tecnologia Bancária S.A. Advogado: Flavio Paschoa Junior (OAB: 332620/SP) Advogado: Lígia Junqueira Netto (OAB: 208490/SP) Agravo em Recurso Especial nº 0819957-77.2019.8.12.0001/50007 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Seven Administração E Participações Ltda Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Recorrido: Eclesia Lucia da Silva Almeida da Mata Advogado: João Isaac Moreira (OAB: 14341/MS) Advogado: Enilson Gomes de Lima (OAB: 13386/MS) Interessado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Tecnologia Bancária S.A. Advogado: Flavio Paschoa Junior (OAB: 332620/SP) Advogado: Lígia Junqueira Netto (OAB: 208490/SP) Não obstante tenham os autos retornado conclusos diante da petição de f. 46-47, cumpre esclarecer que a jurisdição desta Vice-Presidência esgotou-se com a decisão deste recurso de f. 39-44. Portanto, não há mais deliberações a serem realizadas neste sequencial. Diante disso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, proceda-se à baixa dos autos ao juízo de primeiro grau, competente para a análise do pedido de de f. 46-47. I.C. Recurso Especial nº 0819957-77.2019.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Seven Administração E Participações Ltda Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Recorrido: Eclesia Lucia da Silva Almeida da Mata Advogado: João Isaac Moreira (OAB: 14341/MS) Advogado: Enilson Gomes de Lima (OAB: 13386/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Tecnologia Bancária S.A. Advogado: Flavio Paschoa Junior (OAB: 332620/SP) Advogado: Lígia Junqueira Netto (OAB: 208490/SP) Recurso Especial nº 0819957-77.2019.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, não se conhece do presente Recurso Especial interposto por Seven Administração E Participações Ltda, mas determina-se que a petição recursal (f. 1-15), demais documentos (f. 16-23), despachos (f. 29 e 34) e manifestações (f. 31-32 e 36-37) sejam trasladados juntamente com cópia desta decisão para os autos do recurso original (50002), com o fim de ser eventualmente conhecido como aditamento, pelo Tribunal Superior. I. C.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Seven Administração E Participações Ltda Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Recorrido: Eclesia Lucia da Silva Almeida da Mata Advogado: João Isaac Moreira (OAB: 14341/MS) Advogado: Enilson Gomes de Lima (OAB: 13386/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Tecnologia Bancária S.A. Advogado: Flavio Paschoa Junior (OAB: 332620/SP) Advogado: Lígia Junqueira Netto (OAB: 208490/SP) Recurso Especial nº 0819957-77.2019.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc... Com fundamento nos arts. 9º e 10, do CPC, considerando a interposição, em primeiro lugar, do Recurso Especial sequencial 50002, que está em trâmite, pois foi determinado o retorno dos autos ao órgão prolator, em juízo de retratação (Agravo Interno - 50004 - contra o acórdão de fls. 413-418); e considerando agora a interposição deste Recurso Especial sequencial 50006 (contra o acórdão proferido em juízo de retratação, f. 413-418), intime-se a parte recorrente para, em 5 (cinco) dias, informar se possui interesse no julgamento deste recurso, em inobservância ao princípio da unirrecorribilidade, ou se pretende que seja recebido como complementação às razões do recurso interposto anteriormente. Às providências. Intimem-se.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Eclesia Lucia da Silva Almeida da Mata Advogado: João Isaac Moreira (OAB: 14341/MS) Advogado: Enilson Gomes de Lima (OAB: 13386/MS) Recorrido: Seven Administração E Participações Ltda Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Tecnologia Bancária S.A. Advogado: Lígia Junqueira Netto (OAB: 208490/SP) Recurso Especial nº 0819957-77.2019.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Eclesia Lucia da Silva Almeida da Mata.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Seven Administração E Participações Ltda Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Recorrido: Eclesia Lucia da Silva Almeida da Mata Advogado: João Isaac Moreira (OAB: 14341/MS) Advogado: Enilson Gomes de Lima (OAB: 13386/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Tecnologia Bancária S.A. Advogado: Flavio Paschoa Junior (OAB: 332620/SP) Advogado: Lígia Junqueira Netto (OAB: 208490/SP) Recurso Especial nº 0819957-77.2019.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Considerando Com fundamento nos arts. 9º e 10, do CPC, considerando a interposição, em primeiro lugar, do Recurso Especial (sequencial 50002), que já foi julgado e em agravo interno foi determinado o retorno dos autos ao órgão prolator, em juízo de retratação; e considerando agora a interposição deste Recurso Especial sequencial 50006 (contra o acórdão proferido em juízo de retratação, f. 413-418), intime-se a parte recorrente para, em 5 (cinco) dias, informar se possui interesse no julgamento deste recurso, em inobservância ao princípio da unirrecorribilidade. I.C.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Seven Administração E Participações Ltda Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Recorrido: Eclesia Lucia da Silva Almeida da Mata Advogado: João Isaac Moreira (OAB: 14341/MS) Advogado: Enilson Gomes de Lima (OAB: 13386/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Tecnologia Bancária S.A. Advogado: Flavio Paschoa Junior (OAB: 332620/SP) Advogado: Lígia Junqueira Netto (OAB: 208490/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/12/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0819957-77.2019.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Seven Administração E Participações Ltda Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Recorrido: Eclesia Lucia da Silva Almeida da Mata Advogado: João Isaac Moreira (OAB: 14341/MS) Advogado: Enilson Gomes de Lima (OAB: 13386/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Tecnologia Bancária S.A. Advogado: Flavio Paschoa Junior (OAB: 332620/SP) Advogado: Lígia Junqueira Netto (OAB: 208490/SP) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0819957-77.2019.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Seven Administração E Participações Ltda Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Embargada: Eclesia Lucia da Silva Almeida da Mata Advogado: João Isaac Moreira (OAB: 14341/MS) Advogado: Enilson Gomes de Lima (OAB: 13386/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Tecnologia Bancária S.A. Advogado: Flavio Paschoa Junior (OAB: 332620/SP) Advogado: Lígia Junqueira Netto (OAB: 208490/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo Colegiado, com cujo resultado não se conforma. II - Não evidenciado o intuito protelatório da parte ao opor embargos de declaração contra sentença, incabível a aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º do CPC. III - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme a tese do prequestionamento ficto, prevista no art. 1025 do CPC. IV - Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0819957-77.2019.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Seven Administração E Participações Ltda Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Embargada: Eclesia Lucia da Silva Almeida da Mata Advogado: João Isaac Moreira (OAB: 14341/MS) Advogado: Enilson Gomes de Lima (OAB: 13386/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Tecnologia Bancária S.A. Advogado: Flavio Paschoa Junior (OAB: 332620/SP) Advogado: Lígia Junqueira Netto (OAB: 208490/SP) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0819957-77.2019.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a):

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Seven Administração E Participações Ltda Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Embargada: Eclesia Lucia da Silva Almeida da Mata Advogado: João Isaac Moreira (OAB: 14341/MS) Advogado: Enilson Gomes de Lima (OAB: 13386/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Tecnologia Bancária S.A. Advogado: Flavio Paschoa Junior (OAB: 332620/SP) Advogado: Lígia Junqueira Netto (OAB: 208490/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0819957-77.2019.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Eclesia Lucia da Silva Almeida da Mata Advogado: João Isaac Moreira (OAB: 14341/MS) Advogado: Enilson Gomes de Lima (OAB: 13386/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Seven Administração E Participações Ltda Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Apelado: Tecnologia Bancária S.A. Advogado: Lígia Junqueira Netto (OAB: 208490/SP) Advogado: FLAVIO PASCHOA JUNIOR (OAB: 332620/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REEXAME DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA 1076 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO MANTIDO. A regra geral é que os honorários sejam fixados nos percentuais insertos no § 2º do art. 85 do CPC. In casu, foi arbitrado em 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância à referida norma, pois a fixação sobre o valor da condenação, resultaria em remuneração irrisória do patrono da autora. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é cabível no presente caso, pois a alegação de que o valor da causa é desproporcional ao proveito econômico não é fundamento para tanto, conforme entendimento fixado no julgamento repetitivo do Tema 1.076, do STJ. Logo, deixo de exercer o juízo de retratação, uma vez que o acórdão exarado encontra-se em total consonância com a legislação vigente e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0819957-77.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do relator.

31/10/2024, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•28/07/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Seven Administração E Participações Ltda Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Recorrido: Eclesia Lucia da Silva Almeida da Mata Advogado: João Isaac Moreira (OAB: 14341/MS) Advogado: Enilson Gomes de Lima (OAB: 13386/MS) Interessado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Tecnologia Bancária S.A. Advogado: Flavio Paschoa Junior (OAB: 332620/SP) Advogado: Lígia Junqueira Netto (OAB: 208490/SP) A parte recorrente, Seven Administração E Participações Ltda, interpôs o presente Recurso Especial. Compulsando os autos, verifica-se, em primeiro lugar, que o Recurso Especial sequencial n. 50002 encontra-se em trâmite, tendo sido determinado o retorno dos autos ao órgão prolator, para juízo de retratação (Agravo Interno - seq. 50004 - interposto contra o acórdão de fls. 413-418). Verifica-se, ainda, a interposição do presente Recurso Especial, de sequência n. 50006, contra o acórdão proferido em sede de retratação (fls. 413-418), o qual foi recebido como aditamento (fls. 39-44), resultando, inclusive, na interposição de Agravo em Recurso Especial (seq. 50007), no qual foi determinado encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça. Em que pese a interposição do referido agravo, deve ter regular tramitação o Recurso Especial de sequência n. 50002. Assim, torna-se sem efeito o despacho de f. 55 dos autos do sequencial 50006, bem como a decisão de f. 35 do sequencial 50007. Dessa forma, cumpra-se a determinação de f.. 39-44, que recebeu como aditamento o presente Recurso Especial. Translade-se copias da petição recursal (f. 1-15), dos demais documentos (f. 16-23), dos despachos (f. 29 e 34), das manifestações (f. 31-32 e 36-37) e da decisão de (f. 39-44), bem como desta decisão, para os autos do recurso especial sequencial 50002 e para o agravo em recurso especial sequencial 50007. Por fim, cumpridas as determinações, arquivem-se os sequenciais 50006 e 50007, e retorne concluso o sequencial 50002 para decisão. I.C. Recurso Especial nº 0819957-77.2019.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Eclesia Lucia da Silva Almeida da Mata Advogado: João Isaac Moreira (OAB: 14341/MS) Advogado: Enilson Gomes de Lima (OAB: 13386/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Seven Administração E Participações Ltda Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Apelado: Tecnologia Bancária S.A. Advogado: Lígia Junqueira Netto (OAB: 208490/SP) Advogado: FLAVIO PASCHOA JUNIOR (OAB: 332620/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REEXAME DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA 1076 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO MANTIDO. A regra geral é que os honorários sejam fixados nos percentuais insertos no § 2º do art. 85 do CPC. In casu, foi arbitrado em 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância à referida norma, pois a fixação sobre o valor da condenação, resultaria em remuneração irrisória do patrono da autora. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é cabível no presente caso, pois a alegação de que o valor da causa é desproporcional ao proveito econômico não é fundamento para tanto, conforme entendimento fixado no julgamento repetitivo do Tema 1.076, do STJ. Logo, deixo de exercer o juízo de retratação, uma vez que o acórdão exarado encontra-se em total consonância com a legislação vigente e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0819957-77.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do relator.

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Eclesia Lucia da Silva Almeida da Mata Advogado: João Isaac Moreira (OAB: 14341/MS) Advogado: Enilson Gomes de Lima (OAB: 13386/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Seven Administracao E Participacoes Ltda Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Apelado: Tecnologia Bancária S.A. Advogado: Lígia Junqueira Netto (OAB: 208490/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO - AFASTADA - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO ACOLHIDA - MÉRITO - DESCARGA ELÉTRICA EM TERMINAL DE SAQUE - CONSUMIDORA HIPERTENSA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES - DANO MATERIAL COMPROVADO - FALTA DE DEVIDA ASSISTÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A responsabilidade solidária existente entre os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis, nos termos do art. 18 do CDC, ficando a critério do consumidor a escolha dos fornecedores solidários que integrarão o polo passivo da ação, podendo exercitar sua pretensão contra todos ou apenas contra alguns desses fornecedores. II - Não comprovado que a autora, ora recorrente, reúne condições para arcar com as despesas financeiras da lide, não há razões para indeferir o pedido a justiça gratuita. III - O dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação inequívoca do efetivo prejuízo suportado, porquanto a "indenização mede-se pela extensão do dano", nos termos do art. 944, do Código Civil. IV - Não tendo as empresas rés se desincumbido do ônus de comprovar a regularidade do equipamento eletrônico de sua responsabilidade, ao passo que a autora demonstrou a falha na prestação dos serviços, resta configurado o ato ilícito ensejador do dever de indenizar pelos danos morais. V - A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, devendo, na hipótese ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0819957-77.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

24/07/2023, 00:00

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