Procedimento Comum Cível 0801772-45.2020.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801772-45.2020.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Edimar Jose dos Santos - Réu: Banco do Brasil S/A -... Assim, considerando que não há provas das alegações, rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade judicial. IV) Da prejudicial de prescrição: O Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.150, também fixou a tese de que o prazo prescricional para reclamara diferença do Pasep é decenal (10 anos) e se inicia somente após a ciência da parte autora dos desfalques realizados na conta vinculada ao Pasep, confira-se: "(...) ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." No caso, a autora teve ciência dos desfalques somente após receber o extrato de sua conta no dia 20/09/2020, conforme demonstra o documento de f. 18. Logo, o prazo prescricional de 10 anos iniciou nesta data. Assim, considerando que a ação foi proposta nos meses subsequentes, ainda no ano de 2020, não há que se falar em prescrição. Portanto, afasto a prejudicial de mérito; Não havendo outras questões processuais a serem analisadas, passo ao saneamento do feito. V) Ponto controvertido A controvérsia consiste nos seguintes pontos: 1) Saques indevidos da conta PASEP; 2) Correção e incidência de juros; 3) Valor da diferença; 4)Danos morais e seu quantum. VI) Das provas Conforme o art. 373 do CPC "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Deste modo, para melhor elucidação dos fatos alegados pelas partes, Intimação - ADV: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 14354A/MS), Louise Rainer P. Gionedis (OAB 16644/MS), Luiz Fernando Espíndola Bino (OAB 17696/MS), Eduardo Pereira Brandão Filho (OAB 16287/MS), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 18604A/MS), Amanda Falcioni Cardinal (OAB 27572/MS) Processo 0801772-45.2020.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova pericial e nomeio VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERÍCIA S/S LTDA. Intimem-se as partes para, em 5 dias, apresentarem quesitos e indicarem eventuais assistentes técnicos; Intime-se o perito para apresentar proposta de honorários, os quais deverão ser suportados pela parte ré, que requereu a prova pericial. Recolhidos os honorários periciais, intime-se a empresa de perícias para início dos trabalhos, com urgência Após, ao perito para indicar data e local de início dos trabalhos. Anote-se o nome do Dr. Louise Rainer Pereira Gionédis para as futuras publicações (f. 227). Oportunamente, havendo requerimentos façam-se os autos conclusos. Às providências.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Edimar Jose dos Santos - Réu: Banco do Brasil S/A - Postergo à análise do petitório de fls. 215-217 para a decisão de saneamento. Por ora, com a finalidade de apurar todos os requerimentos probatórios em uma única decisão, intimem-se as partes para que, no prazo comum de dez dias úteis, e sob pena de preclusão: a) Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir para cada uma delas, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, do CPC); b) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente, o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC). c) Após análise da inicial, contestação, réplica e documentos porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas e indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Em havendo interesse na produção de prova oral, deverá a parte interessada, desde logo, arrolar as testemunhas que pretende ouvir, sob pena de preclusão, até mesmo porque a medida é indispensável para organização da pauta de audiências deste juízo. Após, voltem os autos conclusos para saneamento e organização do processo ou, em sendo o caso, designação da audiência a que faz alusão o parágrafo 3º, do artigo 357, do CPC. Intimação - ADV: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 14354A/MS), Louise Rainer P. Gionedis (OAB 16644/MS), Luiz Fernando Espíndola Bino (OAB 17696/MS), Eduardo Pereira Brandão Filho (OAB 16287/MS), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 18604A/MS), Amanda Falcioni Cardinal (OAB 27572/MS) Processo 0801772-45.2020.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

04/10/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o requerido sobre o extrato de f. 306, bem como guia de pagamento do perito de f. 294

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