Procedimento Comum Cível 0802137-94.2023.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802137-94.2023.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Moises da Rosa - Reqda: Reinalda Ramoa Fernandes - 1. Estando presentes, prima facie, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (pressupostos processuais), bem como as condições da ação (legitimidade e interesse), dou por saneado o feito. 2. Tomo como pontos controvertidos os apresentados na inicial, pela parte autora, e na defesa, pela parte ré. 3. Do ônus da prova. Sobre o ônus da prova o CPC estabelece: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, a autora deverá provar o que alegar e a parte ré deverá provar existência de fato extintivo do direito da autora, tal qual a previsão legal. 4. Das provas. Intimação - ADV: Priscila Judice Lemes (OAB 20199B/MS) Processo 0802137-94.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Defiro a prova testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 7 de outubro de 2024, às 16:30h. Testemunhas serão comunicadas ou intimadas diretamente pelo advogado da parte, salvo se: a) frustrada a intimação pelo advogado (o que demandará prévia deliberação do magistrado); b) demonstrada (e decidida) previamente a necessidade de intimação judicial; c) tratar-se de testemunha que seja servidor público ou militar; d) arrolada pelo Ministério Público ou Defensoria Pública; e) tratar-se de qualquer das pessoas mencionadas no artigo 454 do CPC. A parte requerida arrolou suas testemunhas à fl. 38. Caso pretenda a oitiva de testemunhas, a parte requerente deverá apresentar o rol em 10 dias. Com exceção dos integrantes das forças policiais, que poderão ser ouvidos onde se encontrarem, as testemunhas deverão comparecer ao prédio do Fórum. Os procuradores e órgão ministerial poderão, se assim o preferirem, acompanhar o ato por videoconferência. 5. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida. Intimem-se. Cumpra-se.

19/08/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Improcedência

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

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