Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804494-47.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

1/3 de fériasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

ARACY VARGAS

Autor

Advogados / Representantes

HEITOR OLIVEIRA BARBOSA

OAB/MS 22765·CPF·Representa: Autor

ISMAEL VENTURA BARBOSA

OAB/MS 8391·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório

02/06/2026, 13:35

Ato ordinatório

02/06/2026, 13:34

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 21:01

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 01:45

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 11:04

Publicação

27/04/2026, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do pagamento realizado pela parte executada (fls. 206) e da concordância da parte exequente (fls. 209), julgo extinto o cumprimento de sentença (art. 924, II, e art. 925, ambos do CPC). Expeça-se alvará em favor da parte exequente dos valores depositados nos autos pela parte executada, com os acréscimos da conta única, podendo ser em nome do seu advogado ou da sociedade de advogados, desde que tenha procuração com poderes para tanto. Deverá ser observado que às fls. 181 foi deferido o pedido de reserva de honorários contratuais, conforme o percentual estabelecido em contrato. A presente decisão transita em julgado nesta data, em virtude do princípio da preclusão lógica, ante a ausência de interesse das partes em recorrer. Oportunamente arquivem-se com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 07:55

Ato ordinatório

24/04/2026, 07:19

Trânsito em julgado

24/04/2026, 06:29

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 06:27

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 06:27

Ato ordinatório

24/04/2026, 06:26

Recebimento

31/03/2026, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 14:54

Todas as movimentações(99)

Ato ordinatório

02/06/2026, 13:35

Ato ordinatório

02/06/2026, 13:34

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 21:01

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 01:45

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 11:04

Documentos

•27/04/2026, 00:00

Publicação

27/04/2026, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do pagamento realizado pela parte executada (fls. 206) e da concordância da parte exequente (fls. 209), julgo extinto o cumprimento de sentença (art. 924, II, e art. 925, ambos do CPC). Expeça-se alvará em favor da parte exequente dos valores depositados nos autos pela parte executada, com os acréscimos da conta única, podendo ser em nome do seu advogado ou da sociedade de advogados, desde que tenha procuração com poderes para tanto. Deverá ser observado que às fls. 181 foi deferido o pedido de reserva de honorários contratuais, conforme o percentual estabelecido em contrato. A presente decisão transita em julgado nesta data, em virtude do princípio da preclusão lógica, ante a ausência de interesse das partes em recorrer. Oportunamente arquivem-se com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 07:55

Ato ordinatório

24/04/2026, 07:19

Trânsito em julgado

24/04/2026, 06:29

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 06:27

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 06:27

Ato ordinatório

24/04/2026, 06:26

Recebimento

31/03/2026, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 14:54

Ato ordinatório

31/03/2026, 14:54

Pagamento integral do débito

31/03/2026, 14:54

Conclusão (para julgamento)

18/03/2026, 17:35

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 08:31

Ato ordinatório

20/01/2026, 10:44

Publicação

20/01/2026, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

20/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2026, 07:51

Ato ordinatório

16/01/2026, 13:20

Ato ordinatório

16/01/2026, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 13:19

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 12:33

Ato ordinatório

11/09/2025, 18:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/08/2025, 10:20

Ato ordinatório

25/07/2025, 15:10

Ato ordinatório

24/07/2025, 18:29

Expedição de documento (Ofício)

24/07/2025, 18:28

Remessa (outros motivos)

24/07/2025, 17:19

Ato ordinatório

23/07/2025, 12:04

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 00:26

Publicação

18/03/2025, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804494-47.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Aracy Vargas - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

18/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2025, 07:56

Ato ordinatório

14/03/2025, 10:14

Ato ordinatório

14/03/2025, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 09:59

Ato ordinatório

14/03/2025, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 09:57

Ato ordinatório

08/01/2025, 09:54

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 14:37

Ato ordinatório

04/12/2024, 17:59

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 09:34

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2024, 05:24

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 05:23

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2024, 05:04

Ato ordinatório

18/11/2024, 05:04

Evolução da Classe Processual

18/11/2024, 05:03

Recebimento

12/11/2024, 15:38

Requisição de Informações

12/11/2024, 15:38

Conclusão (para despacho)

23/10/2024, 13:22

Reativação

22/10/2024, 17:23

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/10/2024, 17:05

Definitivo

22/04/2024, 05:45

Trânsito em julgado

22/04/2024, 05:30

Ato ordinatório

22/04/2024, 04:44

Publicação

03/04/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804494-47.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aracy Vargas - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, Julga-se parcialmente procedente o pedido da Requerente Aracy Vargas em desfavor do Requerido Município de Dourados condenando-se ao pagamento do terço constitucional sobre os 15(quinze) dias de férias entre os dois semestres letivos, referente aos anos de 2019 a 2023, bem como as vincendas caso tenha laborado, mediante apresentação dos recibos de pagamento na fase de cumprimento da sentença. Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação (Tema 805 do STF e 910 do STJ) até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional nº. 113/21, a correção monetária e os juros deverão ser calculados conjuntamente, com a aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente. Julga-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC. A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. (...) Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro. P. R. I. Oportunamente arquivem-se.

03/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2024, 05:38

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2024, 05:37

Ato ordinatório

02/04/2024, 05:23

Ato ordinatório

02/04/2024, 05:00

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2024, 16:04

Ato ordinatório

20/03/2024, 16:04

Decisão

20/03/2024, 16:03

Ato ordinatório

19/02/2024, 00:52

Remessa (outros motivos)

06/02/2024, 17:03

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 11:04

Ato ordinatório

02/02/2024, 09:02

Ato ordinatório

26/01/2024, 03:42

Publicação

26/01/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804494-47.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aracy Vargas - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

26/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2024, 07:49

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2024, 07:45

Ato ordinatório

25/01/2024, 06:53

Ato ordinatório

25/01/2024, 06:50

Petição (Replica)

12/12/2023, 14:10

Ato ordinatório

04/12/2023, 03:51

Publicação

04/12/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804494-47.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aracy Vargas - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação. Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

04/12/2023, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2023, 04:29

Ato ordinatório

01/12/2023, 04:21

Petição (Contestação)

24/11/2023, 12:32

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2023, 11:35

Expedição de documento (Carta)

19/10/2023, 10:16

Ato ordinatório

19/10/2023, 10:15

Recebimento

18/10/2023, 18:21

Mero expediente

18/10/2023, 18:21

Ato ordinatório

21/09/2023, 10:14

Ato ordinatório

18/09/2023, 16:52

Ato ordinatório

18/09/2023, 16:52

Distribuição (sorteio)

18/09/2023, 16:35

Intimação

•20/01/2026, 00:00

•18/03/2025, 00:00

•03/04/2024, 00:00

•26/01/2024, 00:00

•04/12/2023, 00:00