CENTRO DE ATENDIMENTO PERICIAL DE MATO GROSSO DO SUL S/S - EIRELI
Reu
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
Reu
MARCIA ALVES DOS SANTOS
Reu
Advogados / Representantes
FAGNER DE OLIVEIRA MELO
OAB/MS 21507·CPF·Representa: Autor
EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ
OAB/MS 22975·CPF·Representa: Autor
ANDRÉ LUIS BERNARDES NEVES
OAB/SP 165424·CPF·Representa: Autor
FAGNER DE OLIVEIRA MELO
OAB/MS 21507·CPF·Representa: Réu
EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ
OAB/MS 22975·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Definitivo
18/12/2025, 18:34
Trânsito em julgado
24/11/2025, 18:00
Expedição de documento (Certidão)
11/11/2025, 17:58
Expedição de documento (Outros documentos)
11/11/2025, 17:54
Publicação
07/11/2025, 07:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação -
Diante do exposto, pelo fato do devedor haver quitado o débito, logo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto pelo pagamento o cumprimento de sentença que Marcia Alves dos Santos move em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. As custas continuam sendo devidos na forma fixada na fase de conhecimento e, caso não tenham sido recolhidas, deverão ser cobradas via GECOF. Ante a ocorrência de preclusão lógica, considero a presente sentença transitada em julgado com a sua publicação em cartório. P.R.I.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação -
Diante do exposto, pelo fato do devedor haver quitado o débito, logo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto pelo pagamento o cumprimento de sentença que Marcia Alves dos Santos move em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. As custas continuam sendo devidos na forma fixada na fase de conhecimento e, caso não tenham sido recolhidas, deverão ser cobradas via GECOF. Ante a ocorrência de preclusão lógica, considero a presente sentença transitada em julgado com a sua publicação em cartório. P.R.I.
07/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
06/11/2025, 07:40
Ato ordinatório
05/11/2025, 11:53
Ato ordinatório
05/11/2025, 11:52
Recebimento
04/11/2025, 18:26
Expedição de documento (Certidão)
04/11/2025, 18:26
Ato ordinatório
04/11/2025, 18:26
Pagamento integral do débito
04/11/2025, 18:26
Conclusão (para julgamento)
03/11/2025, 18:46
Ato ordinatório
03/11/2025, 18:46
Ato ordinatório
03/11/2025, 18:46
Publicação
15/10/2025, 08:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Vistos etc. Defiro o requerimento de fls. 362/363. Expeça-se alvará de levantamento do crédito da parte autora na conta indicada. Após, retornem conclusos para extinção.
15/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
14/10/2025, 07:42
Ato ordinatório
13/10/2025, 14:19
Recebimento
08/10/2025, 18:55
Mero expediente
08/10/2025, 18:55
Conclusão (para despacho)
02/10/2025, 15:44
Petição (Petição (outras))
08/09/2025, 14:16
Publicação
13/08/2025, 07:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação
13/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
12/08/2025, 07:32
Ato ordinatório
08/08/2025, 15:35
Ato ordinatório
04/08/2025, 18:43
Ato ordinatório
30/07/2025, 17:38
Remessa (outros motivos)
28/07/2025, 18:36
Petição (Petição (outras))
16/07/2025, 17:12
Ato ordinatório
09/07/2025, 15:16
Ato ordinatório
08/07/2025, 17:40
Publicação
02/07/2025, 07:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação
02/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
01/07/2025, 13:26
Ato ordinatório
01/07/2025, 13:26
Ato ordinatório
01/07/2025, 07:37
Ato ordinatório
30/06/2025, 16:50
Ato ordinatório
26/06/2025, 18:32
Ato ordinatório
26/06/2025, 18:31
Ato ordinatório
26/06/2025, 18:31
Remessa (outros motivos)
26/06/2025, 17:03
Ato ordinatório
26/06/2025, 15:23
Publicação
19/06/2025, 08:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0805609-83.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcia Alves dos Santos - Nos termos do art. 1º da Normativa RFB nº 765, de 2007, o qual prevê que "É dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)". Consoante documentos de fl. 342 a pessoa jurídica de fl. 330 é optante pelo Simples Nacional, logo, defiro o requerimento de fls. 341/342. Expeçam-se alvarás de levantamento individualizados em nome da parte autora e respectivo escritório de advocacia.
19/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
18/06/2025, 07:42
Ato ordinatório
17/06/2025, 13:45
Ato ordinatório
17/06/2025, 13:44
Recebimento
16/06/2025, 19:00
Mero expediente
16/06/2025, 19:00
Conclusão (para decisão)
11/06/2025, 16:41
Petição (Petição (outras))
04/06/2025, 15:55
Publicação
29/05/2025, 07:52
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0805609-83.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcia Alves dos Santos - " Fica a parte exequente intimada sobre os documentos de fls. 338 e valores nele expressos, para querendo manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre eventual isenção tributária/previdenciária, se for o caso."
29/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
28/05/2025, 07:39
Ato ordinatório
27/05/2025, 15:58
Ato ordinatório
27/05/2025, 15:57
Ato ordinatório
23/05/2025, 18:14
Expedição de documento (Certidão)
24/04/2025, 04:59
Expedição de documento (Certidão)
14/04/2025, 13:57
Expedição de documento (Outros documentos)
14/04/2025, 13:56
Ato ordinatório
11/04/2025, 17:28
Ato ordinatório
11/04/2025, 17:27
Documento (Outros documentos)
11/04/2025, 17:27
Documento (Outros documentos)
11/04/2025, 17:27
Documento (Outros documentos)
11/04/2025, 17:20
Documento (Outros documentos)
11/04/2025, 17:20
Remessa (outros motivos)
11/04/2025, 14:22
Decurso de Prazo
11/04/2025, 14:20
Petição (Petição (outras))
26/03/2025, 11:19
Petição (Petição (outras))
24/03/2025, 09:23
Publicação
19/03/2025, 01:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0805609-83.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcia Alves dos Santos - DO CARTÓRIO: Antes do envio da requisição de fls. 314-316, ficam as partes intimadas para manifestação, nos termos da Resolução 303/2019 – CNJ. No mesmo prazo deverá realizar no site do TJMS, aba precatórios (https://www5.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php), o lançamento dos dados bancários do autor e da sociedade, haja vista, a sistemática do sistema sapre, que impede tornar a requisição cadastrada em definitiva., no momento oportuno.
18/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
17/03/2025, 07:35
Expedição de documento (Certidão)
14/03/2025, 12:58
Expedição de documento (Outros documentos)
14/03/2025, 12:57
Ato ordinatório
14/03/2025, 12:56
Ato ordinatório
14/03/2025, 12:55
Ato ordinatório
14/03/2025, 12:55
Documento (Outros documentos)
14/03/2025, 12:55
Ato ordinatório
13/03/2025, 15:57
Ato ordinatório
12/03/2025, 17:58
Decurso de Prazo
03/12/2024, 02:45
Ato ordinatório
26/11/2024, 07:13
Ato ordinatório
14/11/2024, 00:01
Expedição de documento (Certidão)
17/10/2024, 00:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0805609-83.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcia Alves dos Santos - Vistos etc. O INSS - Instituto Nacional do Seguro Social apresentou cálculos para a realização da denominada execução invertida em feito no qual contende com MARCIA ALVES DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos, sendo que esta foi intimado para, no prazo legal, impugnar a execução nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil. A parte autora compareceu aos autos e concordou expressamente com os cálculos de liquidação apresentados pela autarquia ré (fls. 297/298).
Diante do exposto, considerando que as partes estão acordes a respeito do valor exequendo, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de fls. 279/280, para que produzam seus legais e jurídicos efeitos. Tendo em vista que consta dos autos cópia de contrato de honorários comprovando a estipulação de honorários ditos contratuais (fls. 299/300), defiro que o percentual convencionado de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do crédito do autor seja requisitado diretamente ao advogado contratado. Considerando que o valor exequendo é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil, expeçam-se Requisições de obrigação de Pequeno Valor - RoPV individualizadas referentes aos créditos principal e de honorários advocatícios, com prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, devendo o valor ser creditado na conta única de depósitos judiciais. Comunicado o pagamento ou decorrido o prazo sem comprovação, retornem conclusos na fila de processos urgentes. Intimem-se.
09/10/2024, 00:00
Publicação
08/10/2024, 20:34
Ato ordinatório
08/10/2024, 07:38
Ato ordinatório
07/10/2024, 07:54
Expedição de documento (Certidão)
07/10/2024, 07:53
Expedição de documento (Outros documentos)
07/10/2024, 07:53
Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)
29/09/2024, 22:14
Expedição de documento (Outros documentos)
27/09/2024, 09:34
Recebimento
23/09/2024, 18:42
Outras Decisões
23/09/2024, 18:42
Conclusão (para despacho)
23/09/2024, 09:52
Custas
03/09/2024, 07:01
Custas
03/09/2024, 07:01
Petição (Petição (outras))
28/08/2024, 16:48
Ato ordinatório
14/08/2024, 08:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0805609-83.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcia Alves dos Santos - Intimação do exequente para manifestação sobre os cálculos apresentados pelo executado às f. 277-294. Prazo: 15 dias.
14/08/2024, 00:00
Publicação
13/08/2024, 20:44
Ato ordinatório
13/08/2024, 07:47
Ato ordinatório
12/08/2024, 17:57
Petição (Petição (outras))
05/07/2024, 09:36
Petição (Petição (outras))
05/07/2024, 09:36
Expedição de documento (Certidão)
29/06/2024, 00:08
Documento (Outros documentos)
24/06/2024, 12:06
Documento (Outros documentos)
24/06/2024, 12:06
Expedição de documento (Certidão)
22/06/2024, 01:43
Publicação
20/06/2024, 20:08
Ato ordinatório
20/06/2024, 07:37
Expedição de documento (Certidão)
19/06/2024, 08:14
Expedição de documento (Outros documentos)
19/06/2024, 08:13
Ato ordinatório
19/06/2024, 08:08
Expedição de documento (Certidão)
12/06/2024, 20:00
Expedição de documento (Ofício)
12/06/2024, 18:46
Ato ordinatório
12/06/2024, 18:46
Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)
03/06/2024, 07:46
Custas
03/06/2024, 07:46
Expedição de documento (Certidão)
03/06/2024, 07:45
Ato ordinatório
03/06/2024, 07:45
Recebimento
29/05/2024, 14:44
Mero expediente
29/05/2024, 14:42
Conclusão (para despacho)
27/05/2024, 10:01
Decurso de Prazo
22/05/2024, 02:46
Petição (Petição (outras))
02/05/2024, 16:46
Ato ordinatório
02/05/2024, 09:00
Publicação
26/04/2024, 20:10
Ato ordinatório
26/04/2024, 07:37
Ato ordinatório
25/04/2024, 17:31
Documento (Ofício)
27/03/2024, 17:29
Ato ordinatório
19/03/2024, 07:57
Petição (Petição (outras))
18/03/2024, 13:45
Expedição de documento (Certidão)
14/03/2024, 00:46
Expedição de documento (Certidão)
14/03/2024, 00:46
Petição (Petição (outras))
12/03/2024, 10:27
Publicação
05/03/2024, 20:29
Ato ordinatório
05/03/2024, 07:44
Expedição de documento (Certidão)
04/03/2024, 12:11
Expedição de documento (Certidão)
04/03/2024, 12:10
Expedição de documento (Outros documentos)
04/03/2024, 12:09
Expedição de documento (Outros documentos)
04/03/2024, 12:09
Ato ordinatório
04/03/2024, 12:02
Reativação
19/02/2024, 12:32
Reativação
19/02/2024, 12:32
Trânsito em julgado
16/02/2024, 13:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: André Luis Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) Apelada: Marcia Alves dos Santos Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Centro de Atendimento Pericial de Mato Grosso do Sul S/S - EIRELI EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVADO - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Estando comprovada a incapacidade para o trabalho e o nexo de causalidade entre as lesões/patologias que acometem a segurada e o exercício das atividades laborativas, de rigor a manutenção da sentença de procedência do pedido de concessão do auxílio-doença acidentário. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0805609-83.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
17/11/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: André Luis Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) Apelada: Marcia Alves dos Santos Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Centro de Atendimento Pericial de Mato Grosso do Sul S/S - EIRELI Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0805609-83.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a):
09/11/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: André Luis Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) Apelada: Marcia Alves dos Santos Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Centro de Atendimento Pericial de Mato Grosso do Sul S/S - EIRELI Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/11/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0805609-83.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos
08/11/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: André Luis Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) Apelada: Marcia Alves dos Santos Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Centro de Atendimento Pericial de Mato Grosso do Sul S/S - EIRELI Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/11/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0805609-83.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos