Procedimento Comum Cível 0807554-71.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807554-71.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Dispositivo Isso posto, profiro os seguintes comandos: A) com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte requerente contra Claro S.A.; B) declaro nulo o contrato existente entre as partes que originou o debito e cobranças descritas na petição inicial; C) condeno a parte ré a restituir de forma simples os valores adimplidos em relação a tal negócio anteriores a 30/03/2021. Para os descontos a partir da referida data, a devolução será em dobro, desde cada desembolso, comprovados em sede de cumprimento de sentença por simples extrato bancário/comprovante de pagamento, os quais deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e atualização monetária pelo IPCA-E a partir de cada desembolso (Sum. 54 STJ); D) condeno a parte demandada ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, cujo montante deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (cobrança indevida do serviço em 10/01/2021 fl. 24) e correção monetária mensal pelo IPCA-E, a partir do arbitramento (Súmulas n. 54 e n. 362 do STJ). Atentem-se que a atualização monetária será calculada pelo IPCA-E e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado paraa atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil; E) diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação nos termos do artigo 85, §2º., do Código de Processo Civil, na proporção de 10% (dez por cento) para autora por ter decaído apenas em relação ao valor do dano moral, cuja exigibilidade restará suspensa em razão do benefícios da gratuidade da justiça (fl. 72), e 90% (noventa por cento) para parte requerida; F) caso sejam apresentados embargos de declaração, intime-se a parte embargada para manifestação. Após, conclusos; G) interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

20/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora, da petição/documentos de fls 415/416. Prazo para manifestação: 15 (quinze) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Após levantamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Decorrido prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ao revés, conclusos

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Custas

Custas

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

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