Procedimento Comum Cível 0801134-05.2022.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801134-05.2022.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cleir Carlos dos Santos Drosson Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Apelante: Laudineia Moreno da Silva Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Apelante: Livrada Lopes Recio Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Apelante: Sandra Regina Ferreira da Cruz Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Apelante: Luz Marina Leal Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Apelante: Maria Zildete Ferreira Dias da Silva Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Perito: Sérgio Luis Boretti dos Santos EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORAS MUNICIPAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTES DE MERENDA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES - EXPOSIÇÃO AO CALOR EM GRAU MÉDIO - ADICIONAL DEVIDO - ANEXO III DA NORMAS REGULAMENTADORAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 15 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O direito à percepção do adicional de insalubridade por servidores públicos depende de lei instituidora de tal benefício e da sua respectiva regulamentação. Havendo previsão legal do adicional de insalubridade no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, é devido o pagamento do adicional pelo ente público. Estando suprida a necessidade de regulamentação e tendo a parte apelante comprovado o exercício de sua atividade insalubre em grau médio inarredável o reconhecimento do direito ao adicional correspondente a 20% do menor vencimento vigente, conforme Decreto n.º 10.145/2000. O laudo pericial, ao concluir pela insalubridade em grau médio no ambiente laboral das apelantes, baseou-se nas medições técnicas realizadas in loco e nos critérios normativos estabelecidos pelo anexo III da NR 15, que disciplina a exposição ao agente nocivo "calor". No caso concreto, o perito verificou que a temperatura máxima registrada na cozinha da Escola Estadual Castelo Branco foi de 30,1°C, com umidade relativa de 44%. Considerando que as apelantes desempenham atividades que demandam esforço físico moderado, como o preparo contínuo de refeições utilizando fornos e fogões industriais, essa temperatura excede o limite de tolerância estabelecido pelo anexo III da norma para ambientes fechados sem ventilação adequada, portanto, devido o adicional de insalubridade às apelantes. Recurso conhecido e provido. Acórdão - Apelação Cível nº 0801134-05.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

30/01/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Expedição em análise para assinatura

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Juntada de Ofício

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Documento Digitalizado

Todas as movimentações(238)