Cumprimento de sentença 0826115-85.2018.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0826115-85.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Trata-se de feito visando a satisfação do crédito inaugural, onde a parte devedora restou intimada para pagamento voluntário, mas não o fez, motivando o pedido da parte credora. Dessa forma, com fulcro no disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, atendendo ao pedido da parte credora, mas considerando ainda que o dinheiro prefere aos demais bens, determino primeiramente a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, por meio de sistema eletrônico (Sisbajud/Teimosinha), em ativos da parte devedora, com objetivo de garantia do valor exequendo, sem prejuízo de, oportunamente, ser determinada a implementação de outras medidas restritivas. Ficam autorizados os procedimentos necessários para o protocolo do pedido junto ao Sistema, bem como, em caso de divergência nas informações cadastrais, que o servidor encarregado do cumprimento do ato, certifique a discrepância e intime a parte credora para esclarecê-la, já que tal fase se processa por sua conta e risco. Realizada a pesquisa pela Serventia, com a resposta, resta determinada a juntada do demonstrativo, a ser liberado nos autos oportunamente, juntamente com a presente decisão (prolatada na data infra), devendo a serventia adotar uma das seguintes providências: a) Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial, transfira-se o valor bloqueado para a Conta Única, e intime-se a parte devedora sobre o ocorrido (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não esteja representada nos autos), cientificando-lhe que tem o prazo de 05 (cinco) dias para alegar e comprovar eventual impenhorabilidade, ou qualquer outra irregularidade no ato, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3.º e 5.º, do Código de Processo Civil. Fica dispensada a expedição de termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5.º, do mesmo Códex, servindo o próprio comprovante de bloqueio como documento apto para a efetivação da penhora; b) Restando infrutífero o bloqueio, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Em tempo: havendo apresentação do pedido ora apreciado, por meio de peça protocolizada sigilosamente, libere-se a mesma nos autos, juntamente com a presente. Às providências.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Josê Martinez Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Advogada: Juliana Fukuhara Souza (OAB: 20874/MS) Apelante: Karianne Espinhola Bustamente Advogado: Guilherme Euclerio de Lima Neto (OAB: 18319/MS) Advogado: Wagner de Contis Lima (OAB: 23277/MS) Advogado: Adilson Viegas de Freitas Junior (OAB: 18844/MS) Apelante: Rubens Tavares de Souza Advogado: Guilherme Euclerio de Lima Neto (OAB: 18319/MS) Advogado: Wagner de Contis Lima (OAB: 23277/MS) Advogado: Adilson Viegas de Freitas Junior (OAB: 18844/MS) Apelada: Karianne Espinhola Bustamente Advogado: Adilson Viegas de Freitas Junior (OAB: 18844/MS) Advogado: Guilherme Euclerio de Lima Neto (OAB: 18319/MS) Advogado: Wagner de Contis Lima (OAB: 23277/MS) Apelado: Rubens Tavares de Souza Advogado: Adilson Viegas de Freitas Junior (OAB: 18844/MS) Apelado: Josê Martinez Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Advogada: Juliana Fukuhara Souza (OAB: 20874/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VALORES REDUZIDOS - DANOS FISIOLÓGICOS - INEXISTENTES - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO - RECURSO DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDO. O valor dos danos morais e estéticos devem ser reduzidos para que os seja fixado em consonância com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Os danos fisiológicos devem ser afastados quando não comprovados pela perícia médica. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0826115-85.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des. Julizar Barbosa Trindade Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Jose Martinez e deram parcial provimento ao apelo de Karianne Espinhola Bustamente, nos termos do voto do Relator.

16/03/2023, 00:00

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