Procedimento Comum Cível 0826421-83.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0826421-83.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Apelada: Neida Gonçalves Padilha Advogada: Marta Ariana Souza Dias Garcia (OAB: 17984/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - FALSIDADE DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - JUROS DE MORA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54, STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausentes os requisitos do § 4.º do art. 1.012 do Código de Processo Civil, o recurso deapelaçãohá de ser recebido somente noefeitodevolutivo. Tratando-se de relação consumerista, cabe à instituição financeira diligenciar acerca da comprovação da contratação, recebimento e utilização do cartão RMC, e, não havendo prova de tal fato, o Banco deve restituir-lhe o valor descontado indevidamente dos proventos de aposentadoria. Apurada, mediante prova pericial grafotécnica, a falsidade da assinatura aposta em suposto contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem, impõe-se reconhecer a inexistência da relação jurídica entre as partes, por ausência de manifestação válida de vontade da parte autora. Dano moral configurado, uma vez que os descontos foram indevidos. Tendo em vista o transtorno causado pelo serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. O quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, as quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual por danos morais, é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0826421-83.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/08/2025, 00:00

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