Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Embargante: Fernando Henrique Muzzi Sesper Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS)
Embargado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO ORIGINÁRIO - NÍTIDO OBJETIVO DE REDISCUTIR QUESTÕES DE MÉRITO E CORRELATAS, INCLUSIVE MATÉRIA PROBATÓRIA, QUE JÁ FORAM APRECIADAS NO RECURSO DE ORIGEM - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INADEQUAÇÃO DE LIMITE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, RELATIVO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, QUE É REGIDO PELO DISPOSTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 13.870/2019 - DECRETO MUNICIPAL CITADO PELO EMBARGANTE FORA REVOGADO, E NÃO VIGEU NO PERÍODO RELATIVO À CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - QUESTÃO QUE FORA EXPRESSAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SEREM OS ACLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUAL - EMBARGOS REJEITADOS. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0823707-14.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..